Execução de Título Extrajudicial 3000029-23.2024.8.06.0096 - TJCE

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

05/06/2025, 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 13:02

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137428409

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137428409

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000029-23.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHOEndereço: Rua Padre Angelim, 108, centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIA BANDEIRA DA SILVAEndereço: Sitio Santa Lagoa Faveira, S/N, Sítio, SãO BENEDITO - CE - CEP: 62370-000 SENTENÇA Trata-se de Execução de título executivo extrajudicial proposta por JOSÉ AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em face de ANTONIA BANDEIRA DA SILVA. O pedido foi protocolado em 24/012024, sendo a parte intimada para o pagamento das custas processuais ou comprovar de forma objetiva a hipossuficiência que lhe impedisse de arcar com as custas processuais. Com a juntada de declaração de imposto de renda (ID 79264101), este juízo indeferiu o benefício pleiteado (ID 127708530), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação do autor (ID 133250919). Decido. Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290 ambos do CPC, resultando do não-recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. Logo, o cancelamento da distribuição impede que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. In casu, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, uma vez que devidamente intimado para efetuar o recolhimento das custas, o autor quedou-se em cumprir o ato. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso X, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição, com as anotações de praxe. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137428409

28/02/2025, 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 16:27

Conclusos para despacho

24/01/2025, 08:26

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127708530

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127708530

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000029-23.2024.8.06.0096 Decisão Vistos, etc. Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo Requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Para tanto, o Requerente anexou declaração de hipossuficiência econômica e cópia da declaração de imposto de renda. Pois bem. Após análise da documentação juntada, em especial da declaração de imposto de renda apresentada, constata-se que o Requerente percebe renda anual significativamente robusta, incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e demais encargos do processo. Ressalte-se que, no presente caso, trata-se de uma execução cujo valor supera, em mais da metade, o total da renda anual declarada pelo Requerente. Tal circunstância evidencia a possibilidade econômica de suportar os encargos decorrentes do ajuizamento da ação, sem comprometer sua subsistência ou de sua família. O benefício da gratuidade da justiça é destinado às pessoas que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Embora seja prescindível a produção de prova absoluta da alegada hipossuficiência, cabe ao Juízo verificar, de forma concreta, os elementos constantes nos autos que demonstrem a real condição econômica da parte. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a declaração de pobreza firmada pela parte não é prova absoluta, podendo ser confrontada com outros elementos constantes dos autos que demonstrem a suficiência de recursos" (AgInt no REsp 1.766.088/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Assim, diante do conjunto probatório, resta evidente que o Requerente não se enquadra nos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo Requerente. Determino que o Requerente seja intimado para adimplir as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127708530

28/11/2024, 10:14

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO - CPF: 021.906.893-33 (EXEQUENTE).

28/11/2024, 09:57

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:24

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78675435

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000029-23.2024.8.06.0096. Intimação - Comarca de IpueirasVara Única da Comarca de Ipueiras CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO - CE22666 POLO PASSIVO:ANTONIA BANDEIRA DA SILVA D E S P A C H O Intime-se o Requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, colacionando algum documento idôneo, sob pena de reco

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78675435

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78675435

26/01/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 16:46

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:40

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 15:30

—

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137428409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137428409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137428409

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127708530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127708530

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