Procedimento do Juizado Especial Cível 3000106-45.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.256,70

Orgao julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Despacho em 11/11/2025. Documento: 182449183

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182449183

10/11/2025, 00:00

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Perguntas Frequentes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182449183

08/11/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 17:26

Conclusos para despacho

08/11/2025, 17:23

Juntada de certidão

06/11/2025, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2024, 12:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

17/09/2024, 09:43

Publicado Decisão em 04/09/2024. Documento: 102102923

04/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

03/09/2024, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102102923

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000106-45.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: BRUNA SINARA DE ARAUJO ALVES PROMOVIDO / EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento, também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / Recebo o recurso inominado interposto pela Promovente, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo. Ademais, relembro que a gratuidade da justiça em favor da Autora foi deferida em sede de sentença, uma vez que está patrocinada pela Defensoria Pública, o que atesta e reconhece a sua hipossuficiência financeira. Intimar a parte ré para, querendo, contrarrazoar em dez dias. E, decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal. Intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102102923

02/09/2024, 11:21

Documentos

Despacho

•08/11/2025, 17:26

Despacho

•08/11/2025, 17:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 10:49

Petição

•18/09/2025, 14:21

Decisão

•02/09/2024, 11:20

Decisão

•02/09/2024, 11:20

Sentença

•14/08/2024, 13:38

Sentença

•14/08/2024, 13:38

Despacho

•04/06/2024, 12:00

Despacho

•04/06/2024, 12:00

Decisão

•19/01/2024, 18:34

Decisão

•19/01/2024, 18:34

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