Execução de Título Extrajudicial 3001376-89.2023.8.06.0011 - TJCE

Decorrido prazo de JOVERTON RAMOS DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de JOVERTON RAMOS DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:02

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 137598657

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 137598657

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] SENTENÇA Processo N. 3001376-89.2023.8.06.0011 Promovente: WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME Promovido: ANDREZA RODRIGUES DOS SANTOS 04440883346 Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Ação de Cobrança. É a síntese necessária. Decido. A opção pelo Juizado Especial é facultativa; assim, sua escolha implica na anuência do procedimento instituído pela Lei de Regência. Dispõe o artigo 14, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; (g.n) No mesmo sentido vaticina o inciso II, do artigo 319, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (destaquei) Segundo dicção do art. 6º da Lei de Regência, o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, verbis: Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não informou o atual endereço da parte requerida ANDREZA RODRIGUES DOS SANTOS, não havendo viabilidade de angularização processual, tendo em vista que não saber informar onde o reside a demandada, e o rito dos Juizados Especiais não comporta a citação por meios eletrônicos, WhatsApp, busca de endereço pelo juízo, nem a editalícia, conforme disposição do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, confira-se: Art. 18. A citação far-se-á: [...] § 2º Não se fará citação por edital. [...] Do exposto, indefiro a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, I, c/c o disposto no parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Em caso de recurso, a parte autora deverá proceder ao recolhimento de custas e demais despesas, na forma do disposto no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95; vez que não se enquadra nos beneficiários da justiça gratuita, tampouco se encontrando no exercício do jus postulandi ou sob os auspícios da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137598657

04/04/2025, 18:27

Extinto o processo por devedor não encontrado

28/02/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 10:06

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132440999

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132440999

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. h. Disciplina o art. 18 da Lei 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. Desta forma, indefiro o pedido de citação por WhatsApp, ou ligação, por falta de previsão legal na LJE. Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, informar o endereço da parte reclamada; sob pena de extinção. Declinação Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132440999

22/01/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 12:26

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 09:45

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105755061

30/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105755062

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105755061

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A promovida não foi citada e nem intimada, conforme id 104870521 - Certidão (MANDADO CUMPRIDO ATO NEGATIVO PROMOVIDA NÃO RESIDE) Juntado por MARIA HELENA RIOS VASCONCELOS - SERVIDOR GERAL em 15/09/2024 21:27:08 A parte exequente fica intimada a requerer o que julgar de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105755062

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A promovida não foi citada e nem intimada, conforme id 104870521 - Certidão (MANDADO CUMPRIDO ATO NEGATIVO PROMOVIDA NÃO RESIDE) Juntado por MARIA HELENA RIOS VASCONCELOS - SERVIDOR GERAL em 15/09/2024 21:27:08 A parte exequente fica intimada a requerer o que julgar de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105755062

26/09/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105755061

26/09/2024, 13:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 13:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/09/2024, 13:39

Juntada de certidão

15/09/2024, 21:27

Juntada de certidão

09/09/2024, 10:10

Expedição de Mandado.

08/09/2024, 22:06

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:14

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:12

Juntada de certidão

04/09/2024, 21:12

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 15:57

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 14:32

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96428584

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96428584

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. h. A busca de endereço, em sede de juizados especiais trata-se de medida excepcionalíssima, tendo em vista colidir com os princípios norteadores do sistema insertos no art. 2º da Lei 9099/95, sendo ônus da parte autora indicá-lo, nos termos do que dispõem os arts. 14 § 1º, I da mencionada Lei de Regência, combinado com o teor do art. 319, II, do CPC. Assim, indefiro o(s) pedido(s) formulado(s) no evento 89794434. Intime-se a parte autora, para prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado da parte promovida; sob pena de extinção. Fortaleza, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96428584

20/08/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:25

Conclusos para despacho

30/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 16:09

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89412518

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89412518

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89412518

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89412518

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte promovente intimada, via sistema/DJ, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 88644700.

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89412518

12/07/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:21

Juntada de certidão

25/06/2024, 21:15

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:13

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88380092

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88380092

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88380092

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001376-89.2023.8.06.0011. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROMOVENTE(S): WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - MEPROMOVIDO(A)(S): ANDREZA RODRIGUES DOS SANTOS 04440883346 INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME, por seu(ua) advogado

20/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:11

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88380092

19/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:48

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 13:00, 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/06/2024, 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2024, 11:22

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2024, 17:10

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78323197

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. h. Nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias colacionar aos autos, Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral atualizados, emitidos nos últimos 6 (seis) meses, bem como comprovação de faturamento anual (últimos 12 meses); sob pena de extinção. Cumpra-se. Fortaleza, 16/01/2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78323197

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78323197

26/01/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 12:25

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 17:39

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:11

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 09:11

—

Decorrido prazo de JOVERTON RAMOS DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOVERTON RAMOS DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 137598657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 137598657

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137598657

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132440999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132440999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132440999

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