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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 18.228,23

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/07/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 10/07/2025

10/07/2025, 12:36

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 22515811

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22515811

legal