Petição Cível 3009931-28.2023.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3009931-28.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3009931-28.2023.8.06.0001. REQUERENTE: GERCIMALDO JUCA PIMENTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Conteúdo da sentença... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 3009931-28.2023.8.06.0001 Requerente: Gercimaldo Jucá Pimenta Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA O autor, GERCIMALDO JUCÁ PIMENTA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO CEARÁ, visando a sua imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 005/2001. Relata que, em demanda anterior (processo nº 0765607.74.2000.8.06.0001, tramitado na 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza), obteve sentença favorável reconhecendo a nulidade do exame psicológico aplicado no Curso de Formação de Soldados, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do certame. Após árduo percurso processual, logrou êxito em concluir o Curso de Formação Profissional no ano de 2022, sendo aprovado com média geral de 9,330. Alega que o Estado do Ceará vem criando embaraços ao cumprimento da decisão judicial, inclusive utilizando-se do argumento de que não há determinação expressa para a sua nomeação e posse no título executivo judicial, além de submeter o autor a regras de edital diverso daquele ao qual se submeteu originalmente. O Estado do Ceará apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi ofertada réplica e, após manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido, os autos foram remetidos para julgamento. Importante destacar que o presente feito foi inicialmente processado perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a qual proferiu sentença de mérito posteriormente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, determinando a redistribuição dos autos para uma das unidades do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Acórdão ID 138432590. Contudo, a despeito da anulação dos atos decisórios, imperioso destacar que os atos instrutórios anteriormente praticados, como a apresentação da contestação pelo ente público (ID 55744880), a réplica do autor (ID 60521328), a manifestações do Ministério Público (ID 67624065) e demais diligências de caráter meramente ordinatório, não padecem de qualquer nulidade, porquanto respeitaram os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de assegurarem às partes igualdade de tratamento processual. Ademais, o aproveitamento desses atos atende aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e da economia processual, evitando dilações temporais indevidas que contrariariam a duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), bem como promove a efetividade da tutela jurisdicional, sem gerar qualquer prejuízo às partes. Com efeito, conforme preceitua o artigo 282 do CPC, os atos decisórios devem ser anulados, mas não se impõe o refazimento dos atos instrutórios que não tenham sido contaminados por vício. Sobre o tema, leciona a doutrina e orienta a jurisprudência que "a anulação por incompetência absoluta do juízo não contamina automaticamente os atos de instrução e defesa praticados no processo, podendo o novo juízo ratificá-los, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa." Dessa forma, ratifico o aproveitamento dos atos processuais já praticados, em especial a instrução processual (contestação, réplica e parecer do Ministério Público), como meio de assegurar a continuidade válida do processo nesta unidade judiciária, conferindo-lhe segurança jurídica e promovendo a tutela jurisdicional de forma satisfativa, célere e efetiva. Segue o julgamento conforme estado da lide. A questão submetida a julgamento cinge-se na análise do direito à nomeação e posse do requerente no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, em decorrência da sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 005/2001, diante do cumprimento das etapas exigidas judicialmente e do reconhecimento da nulidade do exame psicológico anterior. Verifica-se que, após cumprimento da decisão proferida na demanda originária, o requerente obteve classificação dentro do número de vagas ofertadas pelo edital (872ª colocação, em um total de 900 vagas), preenchendo todos os requisitos legais para a investidura no cargo público pleiteado. A alegação do ente público de reprovação no Curso de Formação não prospera, pois à época do certame (Edital nº 005/2001), o curso não possuía natureza eliminatória, entendimento este corroborado pela jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Somente com a edição da Lei Estadual nº 16.010/2016 passou-se a conferir caráter eliminatório ao curso de formação, não sendo possível sua aplicação retroativa a concursos regidos por editais anteriores. Portanto, encontra-se configurado o direito subjetivo do autor à nomeação e posse, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e das decisões proferidas em demandas similares: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMEROS DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. autor: Obteve sentença transitada em julgado que anulou o exame psicológico e lhe assegurou prosseguir nas etapas subsequentes; Foi aprovado no Curso de Formação Profissional com média geral de 9,330; Ocupa a 872ª colocação no certame, dentro das 900 vagas ofertadas. A documentação acostada aos autos confirma a conclusão exitosa do curso e a inexistência de óbices legais que impeçam a nomeação e posse do requerente, sendo incabível a imposição de novas exigências alheias ao edital regente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que, em sede de ação de improbidade administrativa, deferiu pedido de medida liminar formulado na inicial, determinando a nomeação dos candidatos aprovados no dentro do número de vagas do concurso público de Edital nº 001/2016. 2. O conjunto probatório carreado aos autos foi insuficiente para comprovar a convocação da totalidade de candidatos aprovados dentro do número de vagas e o preenchimento do total de vagas disponibilizadas naquele certame. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (ARE 956.521 AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Desse modo, o não provimento do recurso, consequente manutenção da decisão interlocutória recorrida, é medida que se impõe. - Agravo de instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0640052-78.2022.8.06.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Juíza Convocada Fátima Maria Rosa Mendonça, Data do Julgamento: 20/05/2024) A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que a natureza eliminatória das provas aplicadas durante o Curso de Formação da Polícia Militar foi regulamentada, legalmente, com a vigência da Lei Estadual nº 16.010/2016, não sendo possível sua aplicação retroativa aos concursos regidos por editais anteriores. Esse é o entendimento do e. TJCE, litteris: Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR. EXIGÊNCIA, NO EDITAL, DE APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM PROVA OBJETIVA REALIZADA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CARACTERIZADA A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE REGULAMENTAVA A MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. O autor prestou concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará - Edital nº. 01/2013, sendo eliminado na etapa que correspondia a prova objetiva aplicada ao final do curso de formação, pois não teria alcançado nota mínima exigida. 2. No caso dos autos, contudo, inexistia, na Lei Estadual nº. 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Ceará), previsão de prova objetiva no curso de formação como requisito para o ingresso nos quadros da Polícia Militar, o que só veio ocorrer com a edição da Lei nº. 16.010 de 05 de maio de 2016, ou seja, seus efeitos não poderão retroagir ao Edital nº. 01/2013 por ter sido anterior a publicação da nova legislação. 3. A discussão trazida aos autos já está pacificada na jurisprudência dessa Corte Estadual quanto a illegalidade de aplicação de exame objetivo ao final do Curso de Formação por restar claro que esse critério não está pautado em Lei vigente à época, mas apenas nas normas editalícias, que não poderiam dispor além do que se exige legalmente. 4. As causas relativas a concurso público não possuem expressão econômica imediata, já que o seu valor é inestimável, atraindo a fixação de honorários de sucumbência de forma equitativa. O disposto no art. 85, §8º do CPC, portanto, é regra excepcional e subsidiária, a ser aplicada nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Honorários de sucumbência fixados no importe total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Remessa Necessária e Apelação do Estado do Ceará conhecidas e desprovidas. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido. Restou demonstrado que o Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A) DETERMINAR ao ESTADO DO CEARÁ que proceda à IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE de GERCIMALDO JUCÁ PIMENTA no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 005/2001, assegurando-lhe todos os direitos e deveres inerentes ao cargo, em igualdade de condições aos demais candidatos nomeados. B) Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, para determinar que o Estado do Ceará providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a convocação, nomeação e posse do autor no cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, conforme o Edital nº 005/2001. C) Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante do salário anual do cargo de Soldado da Polícia Militar, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções legais. Fortaleza/CE, 24 de março de 2025. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3009931-28.2023.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADO: GERCIMALDO JUCA PIMENTA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2°, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E SÚMULA 68 DO TJCE. FEITO QUE NÃO SE REVESTE DE COMPLEXIDADE E CUJO VALOR DA CAUSA É MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO IMEDIATA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. 01. Nos termos do art. 2º, § 4º da Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, "no foro onde tiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 02. Este Sodalício, por sua vez, editou a Súmula nº 68 (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020, DJe 30/01/2020, segundo a qual "os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº. 12.153/2009". 03. Inclusive, esta eg. Corte Estadual, em situações análogas a dos autos, que versam acerca de participação em curso de formação profissional, decidiu acerca da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos feitos desta natureza, apenas excetuando-se aqueles cujo valor da causa ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos ou que se revestirem de complexidade. 04. Assim, considerando que o caso dos autos não se reveste de complexidade - em que a controvérsia reside na aferição da existência, ou não, do direito do autor de ser nomeado no certame do Edital nº 005/2001 - SEAD/SSPDS, após já ter obtido sentença favorável transitada em julgado, em outros autos, bem como que o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, impõe-se a declaração de incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, por se tratar de matéria de ordem pública. 05. Declaração de incompetência absoluta do Juízo Processante (13ª Vara da Fazenda Pública), anulando-se todos os atos decisórios praticados no processo, inclusive, a sentença apelada. 06. Por tal razão, deve haver a imediata redistribuição dos autos de origem a uma das Varas da Fazenda Pública com competência de Juizados Especiais. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n° 3009931-28.2023.8.06.0001, em que litigam as partes acima nomeadas. Acorda a turma julgadora da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em acolher a questão de ordem suscitada e declarar a incompetência absoluta do Juízo processante da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 09 de setembro de 2024. JUÍZA CONVOCADA DRA. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - portaria 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que decidiu pela procedência da demanda. O caso/a ação originária: Gercimaldo Jucá Pimenta ingressou com ação de obrigação de fazer em face do Estado do Ceará, aduzindo que ajuizou a ação n° 0765607-74.2000.8.06.0001, questionando sua eliminação na fase do exame psicológico, do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE, a qual foi julgada procedente pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, reconhecendo a nulidade do exame psicológico e assegurando o direito de realizar o Curso de Formação da PMCE. Em cumprimento de sentença do referido feito, o autor realizou o Curso de Formação no ano de 2022/2023, logrando êxito nessa formação. Entretanto, aduz que o requerido estaria apresentando óbice em nomeá-lo para ocupar o cargo, em razão de tal determinação não constar expressamente no título executivo judicial (Processo 0765607-74.2000.8.06.0001), motivando, assim, o ajuizamento da presente demanda, para ver garantida sua nomeação e posse no referido cargo público. Contestação: ID 14506275. Sentença: ID 14506488, o Juízo a quo julgou procedente o pleito inicial para determinar que o Estado do Ceará providencie a nomeação e posse do autor no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará. Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao Estado do Ceará que providencie a nomeação e posse de Gercimaldo Jucá Pimenta, qualificado na inicial, no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, garantindo-lhe os direitos e deveres inerentes ao cargo público, nomeação esta que deverá ser ultimada após o trânsito em julgado da presente decisão." (sic) Inconformado, o Estado do Ceará interpôs Apelação Cível, ID 14506500, buscando a reforma de referido decisum, aduzindo, em síntese, a nulidade da sentença, ante a incompetência absoluta da justiça comum para apreciar o feito, bem como reafirmando os argumentos veiculados em primeiro grau de jurisdição. Contrarrazões: ID 14506502, suplicando pela manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ID 15525772, opinando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Como visto, a apelação cível tem por finalidade, in casu, a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que decidiu pela procedência da demanda. Bem examinados os autos, observo, entretanto, que há matéria de ordem pública que obsta seu prosseguimento perante este Tribunal, conforme destacado pelo Estado do Ceará, em seu apelo. De fato, assiste razão ao ente público. É que, por sua menor complexidade e valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a causa deveria ter sido, obrigatoriamente, distribuída entre as Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, com competência para conhecer de feitos inseridos no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, dispõe expressamente o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta", in verbis: "Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." (destacado) Com efeito, ainda que se admita a relevância da questão ora controvertida, é possível se inferir, de plano, que não se fará necessária uma ampla dilação probatória para formação do livre convencimento do Órgão Julgador, in concreto, o que, aliado à reduzida expressão econômica da lide, atrai a competência dos Juizados Especiais. Não poderia ser outra a orientação que vem sendo adotada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, em idênticas situações: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL COM BASE NA EXISTÊNCIA TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 76, §§ 4º E 6º DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES QUE POSSAM MACULAR A IDONEIDADE DO CANDIDATO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERIFICADO. DECISÃO DECOTADA DA PARTE QUE GARANTE A POSSE E NOMEAÇÃO NO CARGO PRETENDIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. DEMANDA QUE NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE SUFICIENTE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 68 DO TJCE. DECLARAÇÃO EX OFFCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DE ORIGEM." (Agravo de Instrumento - 0633421-21.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023). (destacado) * * * * * "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE JUÍZO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A norma que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Lei nº 12.153/2009, fixou o valor máximo da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos como critério de competência material e absoluta, onde estiver instalado. 2. A candidata, caso mantida do certame, ainda seria submetida à prova de tribuna ¿ etapa eliminatória ¿ e avaliação de títulos ¿ etapa classificatória. Destarte, caso, ao final, seja conferida definitivamente a tutela jurisdicional almejada, ainda assim a candidata não constará do resultado final do concurso com direito subjetivo à nomeação, razão pela qual a retificação do valor atribuído à causa se deu de forma acertada pelo juízo suscitante, devendo ser considerados seus efeitos para fins de competência. Precedentes do TJCE. 3. A Súmula nº 67 do TJCE dispõe que ¿Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009¿. 4. Conflito acolhido, reconhecendo-se a competência do juízo suscitado, o fazendário especial." (Conflito de competência cível - 0002700-38.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/01/2023, data da publicação: 23/01/2023). (destacado) * * * * * "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E SÚMULA 68 DO TJCE. FEITO QUE NÃO SE REVESTE DE COMPLEXIDADE E CUJO VALOR DA CAUSA É MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA DE JEC. 01. Nos termos da Lei Federal n° 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu art. 2º, § 4º, que: "No foro onde tiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 02. Este Sodalício, por sua vez, editou a Súmula nº. 68 (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020, DJe 30/01/2020, segundo a qual: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº. 12.153/2009". 03. Inclusive, esta eg. Corte Estadual, em situações análogas a dos autos, que versam acerca de participação em curso de formação profissional, decidiu acerca da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos feitos desta natureza, apenas excetuando-se aqueles cujo valor da causa ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos ou que se revestirem de complexidade. 04. Assim, considerando que o caso dos autos não se reveste de complexidade - em que a controvérsia reside na aferição da existência, ou não, do direito do autor de participar da segunda oportunidade garantida aos candidatos inaptos na primeira avaliação do teste de aptidão física do certame prevista no Edital nº 1/2011 - e que o valor atribuído à causa, de R$ 25.501,68 (vinte e cinco mil quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, impõe-se pela declaração de incompetência absoluta do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, por se tratar de matéria de ordem pública. 05. Declaração de ofício da incompetência absoluta do Juízo Processante (4ª Vara da Fazenda Pública), anulando-se todos os atos decisórios praticados no processo, inclusive, a sentença apelada. E determinação de redistribuição dos autos de origem a uma das Varas da Fazenda Pública com competência de Juizados Especiais." (Apelação Cível - 0199893-73.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022). (destacado) Aliás, por se tratar de temática tão recorrentemente trazida à baila, o Órgão Especial editou a Sumula nº 68 do TJ/CE, no sentido de que "os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº. 12.153/2009." Portanto, em razão da clara e manifesta incompetência absoluta do M.M. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE para o conhecimento e resolução do litígio originário, deve ser declarada a nulidade de todos os atos praticados no processo, e determinada sua imediata redistribuição no âmbito dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Isto posto, a teor dos dispositivos legais e jurisprudenciais transcritos, acolhe-se o argumento apresentado pelo ente público estatal para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo em que a ação ordinária foi inicialmente distribuída (13ª Vara da Fazenda Pública), declarando, ipso facto, a nulidade de todos os atos praticados no processo, até então, cessando imediatamente seus efeitos. Ato contínuo, deve ser providenciada a remessa e distribuição do feito a umas das Varas da Fazenda Pública, com competência de Juizados Especiais. É como voto. Fortaleza, 09 de setembro de 2024. JUÍZA CONVOCADA DRA. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - portaria 1550/2024 Relatora

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3009931-28.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente GERCIMALDO JUCA PIMENTA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Estado do Ceará interpôs embargos de declaração de id. 90554669, atacando a sentença prolatada em id. 85500581, alegando, em síntese, a existência de omissão, visto que este Juízo teria deixado de analisar o pedido autoral para distribuição, por prevenção, ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, além de não ter observado a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Verifico, portanto, pela análise pormenorizada do suposto vício suscitado pelo embargante, que se visa modificar, por via transversa, o conteúdo decisório do julgado. Entretanto, para evitar qualquer alegação de nulidade do título judicial, imperiosa a análise das questões relativas à competência deste Juízo: I - Prevenção do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública: Em sua petição inicial, o autor requereu a distribuição, por dependência, do presente feito, ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, em razão de suposta prevenção com o processo nº 0765607-74.2000.8.06.0001. Verifico que o feito acima mencionado restou definitivamente julgado, com resolução de mérito, antes do ajuizamento da presente ação, ensejando a aplicação do contido na Súmula 235, do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE CONEXÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO INTEGRADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES QUE JÁ FORAM JULGADAS. OBJETO DIVERSO ENTRE AS AÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Verifica-se que a embargante requer que este Tribunal de Justiça se manifeste acerca da conexão entre o presente feito e o de nº 0009739-90.2015.8.06.0175, que tornaria o Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante e a 4ª Câmara de Direito Privado preventos. Tem-se que, de fato, há omissão acerca do pleito, mas o julgado não merece reforma. 2. O pedido de conexão foi formulado apenas em segunda instância, após a distribuição das apelações dos processos para os respectivos Desembargadores Relatores. Em primeira instância não houve requerimento de reunião dos processos para evitar julgamentos conflitantes, ainda que as testemunhas e documentos empregados fossem os mesmos. 3. Destaco que os objetos dos processos são imóveis distintos, ainda que localizados na mesma área. Os documentos acostados nas iniciais diferem, indicando que os respectivos negócios jurídicos de aquisição da posse ocorreram em momentos distintos, de pessoas distintas. Os únicos elementos em comum são a parte autora e a localização dos bens, mas, percebe-se que a aquisição da posse do imóvel objeto dos autos ocorreu em 02/05/2013, enquanto a posse do imóvel dos autos reputados conexos foi adquirida no ano de 2010 (fl. 31/32 dos autos de nº 0009739-90.2015.8.06.0175). 4. Constato, ainda, que os processos foram ajuizados em períodos diferentes, do que se denota a autonomia dos seus objetos e das causas de pedir. As duas ações poderiam ter sido ajuizadas em conjunto, dado que os contratos de aquisição dos respectivos direitos de posse já haviam sido registrados em anos anteriores. 5. A conexão se trata de instituto voltado a evitar o processamento e julgamento de processos que poderiam tramitar em conjunto, aproveitando-se provas e evitando julgamentos conflitantes, para evitar a formação de situação de insegurança jurídica e efetivando a economia processual. O CPC estabelece as regras para conexão entre ações em seu art. 55. 6. O requisito negativo para reunião dos processos é que um deles ainda não tenha sido sentenciado, conforme o art. 55, §1º, do CPC. Essa disposição apenas repete o enunciado da Súmula 235 do STJ. Nesse sentido, não constato a possibilidade de reunião dos processos, dado que foi requerida apenas após o julgamento de todos os processos, bem como por inexistir causa para reunião dos feitos, por inexistir identidade de objeto e de causa pedir. Precedentes do TJCE. Desse modo, não há conexão entre os feitos. 7. Recurso conhecido e provida para integrar o Acórdão. Conexão rejeitada. (TJCE, Conflito de Competência nº 0009447-42.2014.8.06.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, Data do Julgamento: 14/08/2024) Assim, considerando a impossibilidade processual de reunião dos feitos para julgamento conjunto, vez que a ação ensejadora da prevenção já se encontrava acobertada pela coisa julgada, INDEFIRO o pedido de redistribuição por prevenção. II - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: O Estado do Ceará assevera que o autor, em sua petição inicial, fixou como valor da causa, o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), fator este a indicar a competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Quanto ao ponto, verifico que a alegação de incompetência deste Juízo fazendário não foi suscitada pela defesa do ente público, nem em outro momento durante a tramitação processual, tendo a parte deixado para argui-la após a prolação da sentença de procedência dos pedidos. As questões relativas à incompetência absoluta do Juízo são de ordem pública e, portanto, podem ser arguidas e reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, entretanto, devem ser manejadas pelas partes, com lastro no princípio da boa-fé processual. As razões ensejadoras da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preexistem à apresentação da contestação, não havendo motivo plausível para que não tivesse sido arguida na contestação, configurando o que doutrina e jurisprudência denominam como nulidade de algibeira. Em outras palavras, o ente público deixou de arguir a incompetência absoluta do Juízo, no momento oportuno, deixando para fazê-lo após a prolação da julgamento favorável à pretensão autoral. O reconhecimento da nulidade de algibeira deve ser feito com parcimônia, visto que enseja o afastamento episódico de regra de ordem pública. Entretanto, no presente caso, em que o litígio entre autor e ente público perdura por mais de 24 (vinte e quatro) anos, não se mostra razoável o comportamento processual estatal, que tem por escopo, eternizar a tramitação processual, com prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado e à autoridade do Poder Judiciário. Assim, na esteira do entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em questão processual idêntica, reconheço a impossibilidade de acolhimento da preliminar de incompetência absoluta: NULIDADE DE ALGIBEIRA. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. MÉRITO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO AO CASO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVOS AO MESMO CERTAME E IDÊNTICA SITUAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO APELATÓRIO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Consiste o cerne da questão controvertida em analisar a competência do Juízo para o julgamento da lide, além de, no mérito, aferir se laborou com acerto o magistrado de origem ao aplicar a Teoria do Fato Consumado ao presente caso, no qual o autor prosseguiu no Curso de Formação de Oficiais da carreira de Bombeiro Militar do Ceará albergado por decisão judicial precária e posteriormente revogada, levando-se em consideração que não logrou aprovação na prova de avaliação física anterior ao CFO. Discute-se, ainda, a possibilidade de o promovente ser nomeado após o prazo de validade do concurso, o que iria de encontro ao que decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 763.304/RS (Tema 683/RG). 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO 2.1. O Estado do Ceará suscita preliminar de incompetência do Juízo, ao argumento de que, em sendo o valor da causa de pequena monta, caberia aos Juizados da Fazenda Pública o processamento e julgamento da causa. A princípio, vale observar que na data de ajuizamento da ação, em 27 de maio de 2009 (ID 11682133), sequer houvera a edição da Lei nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais Fazendários e, consequentemente, não se falava em competência dos Juízos Fazendários para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2.2. Na hipótese examinada há que se fazer o distinguishing do que preconizado na súmula 668 do TJCE, posto não ser possível aferir o proveito econômico decorrente da prestação buscada na causa, para fins de verificar o cumprimento do disposto no artigo 2º da lei supramencionada, qual seja, causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ". 2.3. Por fim e não menos importante, tem-se que o recorrente, em momento algum durante o trâmite processual, suscitou a preliminar de incompetência ora analisada. Assim, não obstante se tratar a espécie de matéria de ordem pública, sua suscitação tardia, somente após decisão desfavorável ao apelante, configura verdadeira nulidade de algibeira, que fere de morte a boa-fé processual. Precedentes do STJ. 2.4. Preliminar que se rejeita. 3. MÉRITO 3.1. Afirma o recorrente que nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 766.304/RS, Tema 683 da Repercussão Geral, a nomeação e posse em concurso público deve ser pleiteada ainda na vigência do certame. Assevera que o recorrido não obedeceu a esse prazo e, desse modo, deve ser negado o seu pleito. Contudo, o argumento trata de verdadeira inovação recursal. Com efeito, em nenhum momento do trâmite processual o Estado do Ceará suscitou essa tese, preferindo deixar para apresentá-la apenas em sede de apelação, o que atrai, forçosamente, a preclusão acerca da matéria. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.2. Ao julgar, entendeu o magistrado de primeiro grau que, realmente, faria jus o autor a ser reintegrado no cargo de aspirante a oficial, bem como às promoções posteriores, com fundamento na Teoria do Fato Consumado, tendo em vista que a situação vem sendo discutida desde os idos de 2008, consolidando-se no tempo. 3.3. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se por ocasião do julgamento do RE 608482, submetido ao rito da Repercussão Geral, no sentido de inadmitir a aplicação da mencionada Teoria no caso de posterior revogação da medida judicial precária que favoreceu o candidato. Todavia, existem exceções a essa regra que, embora raríssimas - e assim deve ser a fim de obstar afronta ao princípio da obrigatoriedade de concurso público para acesso aos cargos e empregos na administração pública -, buscam efetivar o ideal de justiça no caso concreto. Nesse aspecto, entende-se acertada a decisão recorrida. 3.4. No caso sob exame, é forçoso admitir a necessidade de se fazer distinção entre o precedente vinculante e a situação fática que vem se prolongando, sem que para isso tenha o autor dado causa, há aproximadamente 17 (dezessete) anos, já que o certame foi realizado em 2006 e o apelado concluiu o CFO em 2008, havendo que se privilegiar, in casu, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, ainda mais porque, em hipótese absolutamente idêntica (do mesmo concurso público), o Supremo Tribunal Federal houve por bem manter a decisão que determinou a nomeação e posse de outros candidatos em idêntica situação que a do autor da presente lide. 3.5. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Recurso Apelatório parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (TJCE, Apelação Cível nº 0049095-42.2009.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Data do Julgamento: 13/06/2024) (grifei) Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, mantendo, integralmente, a decisão embargada. P. R.I. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3009931-28.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente GERCIMALDO JUCÁ PIMENTA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Visto em autoinspeção Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Gercimaldo Jucá Pimenta contra o Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando a nomeação e posse do autor nos quadros da Polícia Militar do Estado, em igualdade de condições com os demais candidatos. Narra a inicial que, litteris: "O Requerente intentou ação ordinária em que se questionava a regularidade da aplicação do exame psicológico - Processo originário nº 0765607.74.2000.8.06.0001 - 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na qual buscava a supressão de irregular ato da administração pública e a declaração de nulidade do exame psicológico no Curso de Formação de Soldados da PMCE regido pelo Edital nº 005/2001 - SEAD/SSPDS, tendo o Requerente logrado êxito nesta demanda, mediante sentença de págs. 242-248 do processo originário nº 0765607.74.2000.8.06.0001. A decisão sequer foi recorrida, conforme certidão de trânsito em julgado de fls. 263 do processo originário nº 0765607.74.2000.8.06.0001. Finalmente intimada a parte ré e, após sucessivas tentativas de procrastinar o cumprimento da decisão judicial, o Autor conseguiu realizar e ser aprovado com louvor no Curso de Formação Profissional para Soldado da Polícia Militar do Ceará em 11/12/2022, sendo aprovado em todas as demais etapas do curso com média geral: 9,330, vide histórico escolar. Anteriormente já havia sido aprovado no exame de capacidade física - 3ª fase (doc. 6), na avaliação psicológica - 4ª fase (doc. 7) e na investigação social. Ocorre que a parte Requerida - Estado do Ceará, desde o início da Demanda, vem criando sucessivos obstáculos no sentido de cumprir a determinação judicial. Não por menos levou mais de 20 anos para o Autor finalmente ter o direito de se submeter e obtido êxito no Curso de Formação Profissional e cumprido com sucesso todas as formalidades legais, como discorrido acima. Ainda pela grave resistência em cumprir decisões judiciais, criando sucessivos entraves, já beirando uma litigância de má-fé, o Estado do Ceará não irá dar nomeação e posse ao Autor, sob o frágil argumento de que tal determinação não consta na r. sentença do processo originário nº 0765607.74.2000.8.06.0001 já transitado em julgado. O Requerido teima ainda em submeter o Requerente às regras do edital nº 001/2022 (doc. 9) não condizente com o edital nº 005/2001 (doc. 10) que regeu a sua aprovação." (sic) O Estado do Ceará apresentou contestação de id. 55744880, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 60521328. Em decisão de id. 60711505, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público apresentou parecer de id. 67624065, opinando pela procedência do pedido. Em decisão de id. 69687058, este Juízo determinou que o ente público providenciasse a reclassificação do autor no certame em que concorreu. Em petição de id. 80342832, o Estado do Ceará informou que não teria sido possível reclassificar o requerente no certame, em razão da reprovação dele, no Curso de Formação, por insuficiência de nota. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto, a determinação judicial de imediata convocação, nomeação e posse, do autor Gercimaldo Jucá Pimenta, no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, previsto no Edital 005/2001. Em relação ao mérito, verifico que no intuito de imprimir efetividade à norma estatuída no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, os tribunais superiores firmaram diretriz orientada no sentido de conferir direito subjetivo à nomeação para cargo público, àqueles candidatos aprovados no certame, dentro do número de vagas previsto no edital. Esse é o entendimento encampado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMEROS DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que, em sede de ação de improbidade administrativa, deferiu pedido de medida liminar formulado na inicial, determinando a nomeação dos candidatos aprovados no dentro do número de vagas do concurso público de Edital nº 001/2016. 2. O conjunto probatório carreado aos autos foi insuficiente para comprovar a convocação da totalidade de candidatos aprovados dentro do número de vagas e o preenchimento do total de vagas disponibilizadas naquele certame. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (ARE 956.521 AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Desse modo, o não provimento do recurso, consequente manutenção da decisão interlocutória recorrida, é medida que se impõe. - Agravo de instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0640052-78.2022.8.06.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Juíza Convocada Fátima Maria Rosa Mendonça, Data do Julgamento: 20/05/2024) (grifei) No caso concreto, noticiou o requerente que, após o cumprimento da decisão judicial prolatada no processo nº 0765607.74.2000.8.06.0001, restou classificado na posição 872ª, dentro, portanto, das vagas ofertadas pelo edital regulatório, o qual previa 900 vagas, fato que ficou demonstrado com a documentação acostada ao feito. Comprovou o autor que, somando sua nota na prova escrita, no teste de aptidão física e na avaliação psicológica, o impetrante finalizaria o certame público com a nota final 200, o que, de acordo com as listas de classificação acostadas, o posicionaria na classificação 872ª, dentro das vagas previstas no edital, ficando evidente a circunstância fática que ensejaria o seu direito subjetivo à nomeação. Como mencionado, o ente público asseverou que o autor, submetido ao Curso de Formação teria sido reprovado, uma vez que não teria obtido nota 7,0 na média curricular, razão pela qual, não restaria configurado o direito à nomeação. Contextualizando o caso, o autor submeteu-se ao concurso público, regido pelo Edital nº 005/2001, o qual, por aplicação do princípio tempus regit actum, deverá ser esse, o diploma aplicado na análise do preenchimento dos requisitos para aprovação e posterior nomeação e posse. Assinalo que nem o edital mencionado, nem a lei vigente à época dos fatos, conferiam ao Curso de Formação, caráter eliminatório, assim, não poderia o autor ser eliminado do certame por insuficiência de rendimento na referida etapa, pena de violação da isonomia frente aos demais candidatos que igualmente se submeteram ao mesmo certame. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que a natureza eliminatória das provas aplicadas durante o Curso de Formação da Polícia Militar foi regulamentada, legalmente, com a vigência da Lei Estadual nº 16.010/2016, não sendo possível sua aplicação retroativa aos concursos regidos por editais anteriores. Esse é o entendimento do e. TJCE, litteris: Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR. EXIGÊNCIA, NO EDITAL, DE APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM PROVA OBJETIVA REALIZADA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CARACTERIZADA A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE REGULAMENTAVA A MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. O autor prestou concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará - Edital nº. 01/2013, sendo eliminado na etapa que correspondia a prova objetiva aplicada ao final do curso de formação, pois não teria alcançado nota mínima exigida. 2. No caso dos autos, contudo, inexistia, na Lei Estadual nº. 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Ceará), previsão de prova objetiva no curso de formação como requisito para o ingresso nos quadros da Polícia Militar, o que só veio ocorrer com a edição da Lei nº. 16.010 de 05 de maio de 2016, ou seja, seus efeitos não poderão retroagir ao Edital nº. 01/2013 por ter sido anterior a publicação da nova legislação. 3. A discussão trazida aos autos já está pacificada na jurisprudência dessa Corte Estadual quanto a illegalidade de aplicação de exame objetivo ao final do Curso de Formação por restar claro que esse critério não está pautado em Lei vigente à época, mas apenas nas normas editalícias, que não poderiam dispor além do que se exige legalmente. 4. As causas relativas a concurso público não possuem expressão econômica imediata, já que o seu valor é inestimável, atraindo a fixação de honorários de sucumbência de forma equitativa. O disposto no art. 85, §8º do CPC, portanto, é regra excepcional e subsidiária, a ser aplicada nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Honorários de sucumbência fixados no importe total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Remessa Necessária e Apelação do Estado do Ceará conhecidas e desprovidas. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação e Remessa Necessária nº 0162737-80.2015.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, Data do Julgamento: 04/11/2019) Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PMCE 2011. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA FINAL ELIMINATÓRIA APLICADA NO CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI EM VIGOR À ÉPOCA. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. ARBITRARIEDADE CONSTATADA. INVESTIDURA NO CARGO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.A ação foi ajuizada no intuito de combater suposta ilegalidade perpetrada em uma das fases do certame, não ensejando a homologação do concurso causa para prejudicar o julgamento do feito. Preliminar de falta de interesse agir afastada. 2.A inclusão da prova final objetiva para fins de avaliação do Curso de Formação Profissional, com caráter eliminatório, foi baseada apenas em exigência editalícia, já que a legislação específica em vigor à época (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - Lei nº 13.729/2006) não previa tal modalidade de exame. 3.Nessa perspectiva, verifica-se que a eliminação do candidato realmente se revelou arbitrária, notadamente quando se depara com a jurisprudência pátria que há tempos possui firme entendimento no sentido de que os requisitos para investidura em cargo público devem constar tanto na lei como no edital, não sendo possível inovar com a criação de exigência editalícia sem o devido amparo legal. 4.De outro lado, convém reconhecer a procedência de um dos argumentos recursais, posto que o candidato subjudice somente poderá ser nomeado e empossado no cargo público depois de eventual trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. 5.Reexame e apelo conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação e Remessa Necessária nº. 0210778-49.2013.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, Data do Julgamento: 10/12/2018) Assim, concluo que a suposta insuficiência de nota do autor durante o Curso de Formação não poderá ser utilizada como parâmetro para alijá-lo do certame, considerando que esse critério não estava previsto no Edital (nem na lei de regência) que deverá ser o diploma a regulamentar sua aprovação, nomeação e posse. Nesse diapasão, a documentação que integra o presente caderno processual impõe o deferimento do pedido, notadamente, quanto à nomeação e posse do autor no cargo de Soldado da PMCE. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao Estado do Ceará que providencie a nomeação e posse de Gercimaldo Jucá Pimenta, qualificado na inicial, no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, garantindo-lhe os direitos e deveres inerentes ao cargo público, nomeação esta que deverá ser ultimada após o trânsito em julgado da presente decisão. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), nos moldes do art. 85, caput e §8º, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142374763

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