Apelação Cível 0050108-51.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelConcurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 91.020,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

FRANCISCA CAMILA ALVES FEITOSA

CPF

Reu

ROGELIANE ALVES SIQUEIRA

CPF

Reu

FRANCISCA MARIA DO CARMO FREIRE MAURICIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO MENESES BEZERRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

FRANCISCA CAMILA ALVES FEITOSA

CPF

Reu

ROGELIANE ALVES SIQUEIRA

CPF

Reu

FRANCISCA MARIA DO CARMO FREIRE MAURICIO

CPF

Reu

MARCIA GESSICA DA SILVA

CPF

Reu

ITAMIRES PINTO GOMES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:04

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

27/04/2026, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 14:59

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35198023

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

19/04/2026, 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35198023

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35198023

16/04/2026, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 08:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/04/2026, 17:30

Conhecido o recurso de FRANCISCA CAMILA ALVES FEITOSA - CPF: 103.702.204-12 (APELADO), FRANCISCA MARIA DO CARMO FREIRE MAURICIO - CPF: 017.196.214-11 (APELADO), ITAMIRES PINTO GOMES - CPF: 036.021.103-89 (APELADO), MARCIA GESSICA DA SILVA - CPF: 067.874.223-50 (APELADO) e ROGELIANE ALVES SIQUEIRA - CPF: 457.040.073-68 (APELADO) e não-provido

27/03/2026, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2026, 14:20

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:02

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:04

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

27/04/2026, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 14:59

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35198023

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2026, 13:42

Despacho

•11/02/2026, 17:41

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/04/2026, 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica

19/04/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35198023

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35198023

16/04/2026, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 08:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/04/2026, 17:30

Conhecido o recurso de FRANCISCA CAMILA ALVES FEITOSA - CPF: 103.702.204-12 (APELADO), FRANCISCA MARIA DO CARMO FREIRE MAURICIO - CPF: 017.196.214-11 (APELADO), ITAMIRES PINTO GOMES - CPF: 036.021.103-89 (APELADO), MARCIA GESSICA DA SILVA - CPF: 067.874.223-50 (APELADO) e ROGELIANE ALVES SIQUEIRA - CPF: 457.040.073-68 (APELADO) e não-provido

27/03/2026, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2026, 14:20

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

09/03/2026, 19:30

Confirmada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 19:30

Publicado Intimação de Pauta em 05/03/2026. Documento: 34372572

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 34372572

04/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2026, 09:45

Expedição de Intimação de Pauta.

03/03/2026, 09:45

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 17:41

Pedido de inclusão em pauta

11/02/2026, 17:41

Conclusos para despacho

24/01/2026, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

24/01/2026, 15:45

Conclusos para decisão

07/01/2026, 23:00

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2025, 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:02

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de agravo interno

08/09/2025, 14:20

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 24786400

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 24786400

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24786400

04/09/2025, 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2025, 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2025, 23:29

Negado seguimento a Recurso

05/07/2025, 09:48

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

17/03/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/02/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de ciência

03/02/2025, 15:10

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16851508

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16851508

10/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16851508

09/01/2025, 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2024, 15:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.684.756/0001-46 (APELANTE) e provido

17/12/2024, 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 18:16

Juntada de Petição de ciência

16/12/2024, 08:24

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2024. Documento: 16458782

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16458782

05/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16458782

04/12/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 08:09

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 09:08

Recebidos os autos

04/11/2024, 12:35

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 12:35

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:58

Petição (Outras)

•25/09/2025, 14:02

Decisão

•05/07/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 10:22

Despacho

•05/11/2024, 09:08

Despacho

•05/11/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 11:04

Intimação da Sentença

•19/07/2024, 14:56

Intimação da Sentença

•19/07/2024, 14:56

Intimação da Sentença

•19/07/2024, 14:56

Sentença

•01/07/2024, 13:54

Despacho

•14/11/2023, 18:07

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2026, 13:42

Despacho

•11/02/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:58

Petição (Outras)

•25/09/2025, 14:02

Decisão

•05/07/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 10:22

Despacho

•05/11/2024, 09:08

Despacho

•05/11/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 11:04

Intimação da Sentença

•19/07/2024, 14:56

Intimação da Sentença

•19/07/2024, 14:56

Intimação da Sentença

•19/07/2024, 14:56

Sentença

•01/07/2024, 13:54

Despacho

•14/11/2023, 18:07

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2022, 21:02

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2021, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 22:00