Execução Fiscal 0051460-75.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 45.814,14

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 184668469

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 184668469

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184668469

17/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 17:52

Juntada de documento de comprovação

08/04/2026, 10:08

Juntada de certidão

27/11/2025, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2025, 09:03

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:36

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182732519

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182732519

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182732519

12/11/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 20:58

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 10:10

Todas as movimentações(123)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 184668469

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 184668469

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184668469

17/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 17:52

Juntada de documento de comprovação

08/04/2026, 10:08

Juntada de certidão

27/11/2025, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2025, 09:03

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:36

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182732519

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182732519

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182732519

12/11/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 20:58

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 10:10

Juntada de ordem de bloqueio

07/10/2025, 11:52

Juntada de ordem de bloqueio

15/07/2025, 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2025, 20:57

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/02/2025, 15:30

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135206071

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135206071

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 0051460-75.2021.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Em obediência à decisão de ID 127863012, e considerando o levantamento da suspensão processual, diligenciei no sentido de promover à intimação das partes. Quixeramobim (CE), 07 de fevereiro de 2025. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135206071

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 0051460-75.2021.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Em obediência à decisão de ID 127863012, e considerando o levantamento da suspensão processual, diligenciei no sentido de promover à intimação das partes. Quixeramobim (CE), 07 de fevereiro de 2025. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135206071

07/02/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135206071

07/02/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:47

Juntada de Certidão

30/01/2025, 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2025, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/01/2025, 15:07

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127863012

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127863012

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: SIDMAR JOSE TEIXEIRA CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifico que existe discussão acerca da base de cálculo do IPTU dos imóveis objeto de cobrança nos autos, resultando na instauração de Processo Administrativo nº 158/2022 pelo Município. Por conseguinte, verifico que o resultado do procedimento se trata de questão prejudicial externa ao julgamento do mérito desta demanda, tendo em vista que, eventual modificação da base de cálculo impacta no valor executado nos autos. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051460-75.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o dia 29/01/2025, para que se possa concluir o processo administrativo junto ao ente municipal. À Secretaria que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, sejam intimadas as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para o ente municipal, para informar se houve a conclusão do processo administrativo, assim como, o seu resultado. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 29 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127863012

04/12/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

03/12/2024, 15:29

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 10:43

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109427606

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109427606

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: SIDMAR JOSE TEIXEIRA CUSTODIO DESPACHO Antes de apreciar o pedido de suspensão dos autos em razão de processo administrativo em trâmite, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051460-75.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se a parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a procuração com poderes para representação, juntamente com os documentos pessoais, para fins de regularização da representação processual. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 14 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109427606

17/10/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 14:32

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 16:03

Conclusos para despacho

08/08/2024, 06:47

Juntada de Certidão

07/08/2024, 17:19

Juntada de certidão

30/07/2024, 18:04

Juntada de documento de comprovação

10/06/2024, 13:11

Expedição de Carta precatória.

03/06/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:20

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:46

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:58

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/02/2024, 19:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 04:34

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 72534531

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: SIDMAR JOSÉ TEIXEIRA CUSTÓDIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a petição ID 71070318, bem como a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051460-75.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 72534531

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72534531

26/01/2024, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2024, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 14:20

Juntada de Certidão

23/01/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:24

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 03:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 14:30

Juntada de certidão

23/08/2023, 11:39

Juntada de certidão

01/08/2023, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:21

Juntada de Certidão

31/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/07/2023, 11:42

Juntada de informação

11/07/2023, 21:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2023, 11:16

Conclusos para despacho

23/03/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 09:29

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 22:37

Mov. [26] - Certidão emitida

17/11/2022, 01:09

Mov. [25] - Certidão emitida

04/11/2022, 14:38

Mov. [24] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 17:52

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 14:59

Mov. [22] - Carta Precatória: Rogatória

03/08/2022, 10:20

Mov. [21] - Documento

04/07/2022, 17:34

Mov. [20] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 17:33

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01805680-8 Tipo da Petição: Aditamento Data: 06/06/2022 14:26

06/06/2022, 14:55

Mov. [18] - Expedição de Carta Precatória

03/06/2022, 09:44

Mov. [17] - Certidão emitida

21/05/2022, 00:53

Mov. [16] - Mero expediente: Diante do requerimento de págs. 16/17, cumpra-se a determinação de citação da parte executada no seu domicilio tributário conhecido, por meio de Oficial de Justiça. Expedientes necessários.

16/05/2022, 08:45

Mov. [15] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 17:09

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01804700-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2022 16:31

12/05/2022, 16:44

Mov. [13] - Certidão emitida

10/05/2022, 17:03

Mov. [12] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de pg. 13, no sentido de intimar o exequente para que se manifeste acerca da certidão de pg. 12, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

04/05/2022, 19:22

Mov. [11] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 19:11

Mov. [10] - Mero expediente: Diante da certidão de págs. 12, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender pertinente. Expedientes necessários.

28/04/2022, 18:44

Mov. [9] - Concluso para Despacho

28/04/2022, 13:53

Mov. [8] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 11 foi juntado nos autos digitais em 06 de dezembro de 2021. O referido é verdade. Dou fé.

06/12/2021, 16:16

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

06/12/2021, 16:14

Mov. [6] - Certidão emitida

25/11/2021, 15:46

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

25/11/2021, 15:45

Mov. [4] - Expedição de Carta

29/10/2021, 20:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 09:40

Mov. [2] - Conclusão

25/10/2021, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2021, 09:49

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 21:18

Decisão

•26/11/2025, 09:03

Despacho

•11/11/2025, 20:58

Decisão

•11/03/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:47

Decisão

•03/12/2024, 15:29

Despacho

•16/10/2024, 14:48

Despacho

•30/08/2024, 14:32

Despacho

•14/08/2024, 16:03

Despacho

•28/05/2024, 14:20

Despacho

•06/03/2024, 16:14

Decisão

•23/11/2023, 18:24

Decisão

•31/07/2023, 15:57

Decisão

•24/03/2023, 11:16

Documentos Diversos

•30/08/2022, 14:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/05/2026, 21:18

Decisão

•26/11/2025, 09:03

Despacho

•11/11/2025, 20:58

Decisão

•11/03/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:47

Decisão

•03/12/2024, 15:29

Despacho

•16/10/2024, 14:48

Despacho

•30/08/2024, 14:32

Despacho

•14/08/2024, 16:03

Despacho

•28/05/2024, 14:20

Despacho

•06/03/2024, 16:14

Decisão

•23/11/2023, 18:24

Decisão

•31/07/2023, 15:57

Decisão

•24/03/2023, 11:16

Documentos Diversos

•30/08/2022, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 08:45

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 19:22

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2021, 09:40