Procedimento Comum Cível 0050774-08.2020.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050774-08.2020.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE RUSSAS REU: ENEL Apensos: [3000005-37.2023.8.06.0158, 0200742-44.2022.8.06.0158] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0050774-08.2020.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Chamo o feito à ordem. Este juízo, em ID n. 84530603, não conheceu dos embargos de declaração interpostos em ID n. 80875999 pela ENEL em face da decisão acostada em ID n. 79149843, sob o argumento de que teriam sido intempestivos. Porém, vê-se que a decisão vergastada foi publicada em 06/02/2024 (ID n. 79149843) e os aclaratórios da ENEL datam de 07/02/2024 (ID n. 80875999), isto é, foram apresentados (voluntariamente), sem prévia intimação oficial, dentro do prazo de 5 dias estabelecido no art. 1.023, § 3º, CPC, sendo, portanto, TEMPESTIVOS. Válido salientar que essa controvérsia foi objeto dos embargos contidos no ID n. 85024191. De mais a mais, a intimação eletrônica da decisão contra a qual a concessionária ré se insurge somente foi procedida pela Secretaria Judiciária em 29/04/2024, ainda assim somente para os advogados do ente requerente, reforçando a necessidade de correção da inconsistência. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de ID n. 85024191, para dar-lhes total provimento, no sentido de DECLARAR TEMPESTIVOS os embargos de declaração de ID n. 80875999. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte embargada, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração de ID n. 80875999 (art. 1.023, § 3º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 152670309

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 152670309

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 152670309

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 152670309

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 152670309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152670309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152670309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152670309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152670309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152670309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152670309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152670309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152670309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152670309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152670309

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(30)