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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

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ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO RODRIGUES DE CARVALHO MUSY

OAB/CE 15097·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

JOSE RUFINO FREIRE GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/06/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 27/06/2024

29/06/2024, 16:16

Juntada de Certidão

29/06/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 11984321

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 11984321

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11984321

04/05/2024, 10:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

23/04/2024, 19:04

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

02/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 09:14

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/06/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 27/06/2024

29/06/2024, 16:16

Juntada de Certidão

29/06/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•23/04/2024, 19:04

DESPACHO

•27/02/2024, 09:14

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/06/2024, 00:01

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 11984321

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 11984321

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11984321

04/05/2024, 10:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

23/04/2024, 19:04

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

02/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 09:14

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:30

Juntada de certidão

22/02/2024, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2024, 15:10

Decorrido prazo de JOSE RUFINO FREIRE GOMES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 14:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 10505788

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 10505788

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10505788

26/01/2024, 16:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

26/01/2024, 16:08

Sentença confirmada

26/01/2024, 16:08

Recebidos os autos

15/01/2024, 09:49

Conclusos para decisão

15/01/2024, 09:49

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 09:49

DECISÃO

•26/01/2024, 16:08

DESPACHO

•24/08/2023, 14:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2023, 11:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2023, 11:16

SENTENÇA

•10/01/2023, 11:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/05/2022, 09:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2022, 16:19