Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0609565-94.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 209,38

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Partes do Processo

JOSE PEREIRA DE QUEIROZ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRETIS PIMENTEL DE CASTRO

OAB/CE 16400·CPF·Representa: Autor

DARIO AMANCIO DE ASSIS

OAB/CE 12888·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

JOSE PEREIRA DE QUEIROZ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178212621

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178212621

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178212621

21/10/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:00

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:49

Decorrido prazo de DARIO AMANCIO DE ASSIS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 05:10

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142418853

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142418853

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142418853

09/04/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 08:04

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/02/2025, 14:09

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178212621

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178212621

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178212621

21/10/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 18:54

Despacho

•13/10/2025, 18:00

13/10/2025, 18:00

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:49

Decorrido prazo de DARIO AMANCIO DE ASSIS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 05:10

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142418853

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142418853

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142418853

09/04/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 08:04

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/02/2025, 14:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/02/2025, 14:09

Declarada incompetência

17/02/2025, 10:04

Conclusos para decisão

06/02/2025, 18:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/01/2025, 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de DARIO AMANCIO DE ASSIS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de BRETIS PIMENTEL DE CASTRO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:28

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78190659

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0609565-94.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Jose Pereira de Queiroz REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRETIS PIMENTEL DE CASTRO - CE16400-A e DARIO AMANCIO DE ASSIS - CE12888-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros D E S P A C H O Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca planilha de cálculos de I

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78190659

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78190659

26/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:31

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:31

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 01:32

Mov. [60] - Conclusão

21/08/2022, 14:59

Mov. [59] - Encerrar análise

25/10/2021, 08:04

Mov. [58] - Concluso para Despacho

26/08/2021, 14:36

Mov. [57] - Certidão emitida

19/06/2020, 15:24

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

19/06/2020, 15:23

Mov. [55] - Decurso de Prazo

19/06/2020, 15:23

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2320

17/02/2020, 05:50

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2020, 14:34

Mov. [52] - Mero expediente: Considerando os cálculos de fls. 191/194 elaborados pela Contadoria Judicial, intime-se o promovente para que adeque o seu pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as determinações constantes dos arts. 534 e 535 do CPC/2015. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.

30/01/2020, 09:56

Mov. [51] - Concluso para Despacho

29/01/2020, 16:57

Mov. [50] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.

25/11/2019, 15:42

Mov. [49] - Documento

25/11/2019, 15:42

Mov. [48] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

01/07/2019, 12:53

Mov. [47] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 179. Retornem os autos ao setor da contadoria. Exp. Necessários.

30/06/2019, 15:02

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10091994-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2016 09:22

03/03/2016, 10:36

Mov. [45] - Conclusão

18/01/2016, 10:40

Mov. [44] - Certidão emitida

18/01/2016, 10:39

Mov. [43] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

13/11/2015, 11:13

Mov. [42] - Documento

13/11/2015, 11:13

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0334/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 1297 Página: 266

29/09/2015, 15:44

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0334/2015 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 168. Remetam-se os presentes autos à Contadoria. Cumpra-se. Advogados(s): Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Bretis Pimentel de Castro (OAB 16400/CE)

25/09/2015, 09:04

Mov. [39] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

24/09/2015, 18:57

Mov. [38] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 168. Remetam-se os presentes autos à Contadoria. Cumpra-se.

18/09/2015, 12:11

Mov. [37] - Conclusão

22/07/2015, 11:31

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10282292-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2015 14:06

21/07/2015, 20:53

Mov. [35] - Certidão emitida

07/05/2015, 18:45

Mov. [34] - Mandado

07/05/2015, 18:44

Mov. [33] - Expedição de Mandado

14/04/2015, 17:59

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se a parte promovente pessoalmente por mandado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Em caso de silêncio, arquivem-se os presentes autos. Exp. Nec.

10/04/2015, 13:39

Mov. [31] - Concluso para Despacho

12/08/2014, 17:30

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71479323-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2014 16:29

11/08/2014, 20:37

Mov. [28] - Trânsito em julgado: conforme fls. 160

27/03/2014, 12:00

Mov. [29] - Certificação de Processo Julgado: conforme sentença de fls. 85/92.

27/03/2014, 12:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho

21/10/2011, 12:00

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER DJ ACÓRDÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2009, 17:34

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO RETORNOU T.J. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2009, 12:38

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: . PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: SERVIÇO DE RECURSOS (2ª CÂMARA CÍVEL)

13/08/2009, 15:30

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE REMETER AO TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2007, 16:45

Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUBIR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2007, 13:58

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE INTIMAR PESSOALMENTE DEFENSOR PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/2007, 15:04

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2007, 11:29

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO boletim 193/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2006, 14:34

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE DJ SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2006, 12:43

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO P/CIENTE DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2006, 09:48

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE copia e registro d2000013100786a sentenca - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2006, 14:59

Mov. [15] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2006, 15:51

Mov. [14] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 31.05.05 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2005, 18:11

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/01/2005, 15:07

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2004, 17:04

Mov. [11] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: - CARGA AO DEFENSOR PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2004, 16:02

Mov. [10] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: DDEFENCSOR PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/11/2004, 17:23

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2004, 17:28

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/01/2004, 11:56

Mov. [7] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: DEFENSOR PUBLICO PEDRO CAMERA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/2002, 17:32

Mov. [6] - Postulacao e exame: POSTULACAO E EXAME CODIGO DA FASE: POSTULACAO E EXAME COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2002, 12:41

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2002, 14:37

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2002, 13:01

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2002, 14:32

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2002, 16:56

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2002, 12:00

Decisão

•31/03/2025, 08:04

Decisão

•17/02/2025, 10:04

Despacho

•11/01/2024, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2020, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2019, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2015, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2015, 13:39

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Todos os documentos(57)

Decisão

•09/03/2026, 18:54

Despacho

•13/10/2025, 18:00

Decisão

•31/03/2025, 08:04

Decisão

•17/02/2025, 10:04

Despacho

•11/01/2024, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2020, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2019, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2015, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2015, 13:39

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ato Ordinatório

•13/12/2010, 21:37

Ementa

•13/12/2010, 21:37

Ementa

•13/12/2010, 21:37

Ementa

•13/12/2010, 21:37

Ementa

•13/12/2010, 21:37

Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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