Procedimento Comum Cível 0010308-32.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

CAMILE MARIA ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 20:20

Juntada de Certidão

01/04/2024, 20:18

Transitado em Julgado em 26/03/2024

01/04/2024, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de MYRLA MARIA ALVES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2024. Documento: 78413056

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010308-32.2019.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Maracanaú1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CAMILE MARIA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYRLA MARIA ALVES - CE40903 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Camile Maria Alves em face do Município de Maracanaú. Em síntese, a parte autora aduz que: a) dia 01/06/2019, ao passar na ponte que liga a Avenida XIV à Av. XV de Maracanaú, caiu em um do

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78413056

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78413056

26/01/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 19:54

Julgado procedente o pedido

24/01/2024, 15:26

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de memoriais

16/03/2023, 15:04

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 20:20

Juntada de Certidão

01/04/2024, 20:18

Transitado em Julgado em 26/03/2024

01/04/2024, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:13

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 17:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de MYRLA MARIA ALVES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2024. Documento: 78413056

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010308-32.2019.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Maracanaú1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CAMILE MARIA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYRLA MARIA ALVES - CE40903 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Camile Maria Alves em face do Município de Maracanaú. Em síntese, a parte autora aduz que: a) dia 01/06/2019, ao passar na ponte que liga a Avenida XIV à Av. XV de Maracanaú, caiu em um do

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78413056

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78413056

26/01/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 19:54

Julgado procedente o pedido

24/01/2024, 15:26

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de memoriais

16/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de alegações finais

08/03/2023, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 12:27

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2023, 11:21

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 11:11

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 12:43

Mov. [83] - Documento

10/11/2022, 14:45

Mov. [82] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2022, 14:45

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

26/10/2022, 17:41

Mov. [80] - Audiência Designada: Instrução Data: 14/02/2023 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

26/10/2022, 11:19

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01833925-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/10/2022 22:28

25/10/2022, 22:55

Mov. [78] - Certidão emitida

24/09/2022, 00:08

Mov. [77] - Certidão emitida

24/09/2022, 00:08

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0570/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928

15/09/2022, 23:07

Mov. [75] - Audiência Designada: Instrução Data: 26/10/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

14/09/2022, 10:40

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2022, 02:32

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2022, 02:32

Mov. [72] - Certidão emitida

13/09/2022, 13:55

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2022, 13:52

Mov. [70] - Certidão emitida

13/09/2022, 13:45

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 15:11

Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 09:43

Mov. [67] - Concluso para Despacho

03/08/2021, 17:03

Mov. [66] - Decurso de Prazo

03/08/2021, 17:02

Mov. [65] - Documento

08/06/2021, 12:26

Mov. [64] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2021, 09:33

Mov. [63] - Audiência Designada: Instrução Data: 08/06/2021 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

27/05/2021, 14:45

Mov. [62] - Certidão emitida

09/05/2021, 07:15

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600

01/05/2021, 03:30

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600

01/05/2021, 03:30

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2021, 02:13

Mov. [58] - Certidão emitida

28/04/2021, 14:52

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2021, 14:50

Mov. [56] - Certidão emitida

12/03/2021, 07:09

Mov. [55] - Concluso para Despacho

11/03/2021, 13:52

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00306915-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2021 19:33

10/03/2021, 19:58

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00306133-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2021 17:08

03/03/2021, 17:40

Mov. [52] - Certidão emitida

01/03/2021, 14:10

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539

29/01/2021, 00:48

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539

29/01/2021, 00:48

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2021, 03:13

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimem-se as partes para que informem endereços de e-mail e/ou whatsapp das partes, patronos e testemunhas para realização de audiência de instrução por videoconferência. Atentem as partes ao que determina o art. 455 do CPC.

26/01/2021, 12:59

Mov. [47] - Certidão emitida

05/11/2020, 02:05

Mov. [46] - Certidão emitida

23/10/2020, 13:31

Mov. [45] - Mero expediente: Visto em inspeção judicial Acostados documentos novos. Dê-se vistas à parte promovida. Em seguida, designe a Secretaria data para oitiva de testemunhas indicadas pela parte autora. Atentem as partes ao que determina o art. 455 do CPC. Intimem-se. Exp. Nec..

23/08/2020, 22:56

Mov. [44] - Concluso para Despacho

06/05/2020, 22:10

Mov. [43] - Decurso de Prazo

06/05/2020, 22:09

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

12/02/2020, 16:26

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00304428-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/02/2020 22:39

10/02/2020, 22:55

Mov. [40] - Certidão emitida

01/02/2020, 03:11

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307

29/01/2020, 07:08

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0012/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para que indiquem, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir. Expedientes Necessários. Advogados(s): Myrla Maria Alves (OAB 40903/CE)

21/01/2020, 14:03

Mov. [37] - Certidão emitida

20/01/2020, 15:14

Mov. [36] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que indiquem, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir. Expedientes Necessários.

20/01/2020, 09:41

Mov. [35] - Concluso para Despacho

14/11/2019, 15:42

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00144946-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/11/2019 11:40

13/11/2019, 16:23

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2249 Página: 968

25/10/2019, 14:07

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0224/2019 Teor do ato: Sobre contestação de fls. 61/74 e documentos de fls. 75/81, diga a parte autora. Intime-se. Expedientes Necessários. Maracanau, 14 de outubro de 2019. Advogados(s): Myrla Maria Alves (OAB 40903/CE), Myrla Maria Alves (OAB 40903/CE)

17/10/2019, 08:52

Mov. [31] - Mero expediente: Sobre contestação de fls. 61/74 e documentos de fls. 75/81, diga a parte autora. Intime-se. Expedientes Necessários. Maracanau, 14 de outubro de 2019.

15/10/2019, 21:43

Mov. [30] - Concluso para Despacho

11/10/2019, 15:50

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição

11/10/2019, 15:49

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00140729-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2019 15:59

10/10/2019, 16:28

Mov. [27] - Certidão emitida

11/09/2019, 13:12

Mov. [26] - Certidão emitida

11/09/2019, 13:12

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: A parte requerida informa não ter interesse na audiência de conciliação e uma vez que se trata de direito que não admite autocomposição, retire-se o feito da pauta de audiência do dia 16/09/2019. Aguarde-se o decurso de prazo da contestação. Exp. Necessários.

11/09/2019, 13:10

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2219 Página: 709/711

11/09/2019, 09:14

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2019, 13:57

Mov. [22] - Mero expediente: A parte requerida informa não ter interesse na audiência de conciliação e uma vez que se trata de direito que não admite autocomposição, retire-se o feito da pauta de audiência do dia 16/09/2019. Aguarde-se o decurso de prazo da contestação. Exp. Necessários.

04/09/2019, 11:29

Mov. [21] - Concluso para Despacho

02/09/2019, 17:11

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00135177-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2019 13:26

30/08/2019, 13:36

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2205 Página: 987/990

27/08/2019, 16:38

Mov. [18] - Certidão emitida

16/08/2019, 13:36

Mov. [17] - Documento

16/08/2019, 13:36

Mov. [16] - Documento

16/08/2019, 13:32

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2019, 11:15

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 117.2019/015963-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2019 Local: Oficial de justiça - Antonio Evaldo Jorge

15/08/2019, 11:27

Mov. [13] - Certidão emitida

14/08/2019, 15:06

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2019, 13:20

Mov. [11] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/09/2019 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada

14/08/2019, 12:06

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2190 Página: 857/859

13/08/2019, 14:01

Mov. [9] - Assistência Judiciária Gratuita [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2019, 08:42

Mov. [8] - Conclusão

31/07/2019, 11:36

Mov. [7] - Certidão emitida

31/07/2019, 11:33

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00131563-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 31/07/2019 09:36

31/07/2019, 10:23

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2019, 13:01

Mov. [4] - Mudança de classe: Evoluída a classe de ARROLAMENTO COMUM (30) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

19/07/2019, 11:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2019, 09:38

Mov. [2] - Conclusão

18/07/2019, 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/07/2019, 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 17:23

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 17:23

Intimação da Sentença

•26/01/2024, 19:54

Intimação da Sentença

•26/01/2024, 19:54

Sentença

•24/01/2024, 15:26

Ata de Audiência (Outras)

•10/11/2022, 14:45

Ata de Audiência (Outras)

•10/11/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 15:11

Documentos Diversos

•05/04/2022, 09:43

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2021, 12:26

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 14:50

Todos os documentos(24)

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 17:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 17:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 17:23

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 17:23

Intimação da Sentença

•26/01/2024, 19:54

Intimação da Sentença

•26/01/2024, 19:54

Sentença

•24/01/2024, 15:26

Ata de Audiência (Outras)

•10/11/2022, 14:45

Ata de Audiência (Outras)

•10/11/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 15:11

Documentos Diversos

•05/04/2022, 09:43

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2021, 12:26

Ata de Audiência (Outras)

•08/06/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2020, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2019, 21:43

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2019, 11:29

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2019, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2019, 09:38