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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

R$ 231.049,39

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MPA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 195294196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 195294196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195294196

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(85)