Apelação Cível 0201174-73.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Icó 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Ico 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA-CAGECE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA- CAGECE

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA

OAB/CE 6569·CPF·Representa: Autor

CAIO GRACO FARIAS DA ESCÓSSIA

OAB/CE 43098·CPF·Representa: Autor

CRISNANDA ALVES BRASIL

OAB/CE 41053·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA-CAGECE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA- CAGECE

Terceiro

CAGEGE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE

Terceiro

AGUA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA (CAGECE)

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO CAGECE

Terceiro

CAGECE

Terceiro

[email protected]

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Terceiro

CRISNANDA ALVES BRASIL

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/05/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 13/05/2025

14/05/2025, 13:06

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:06

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:14

Decorrido prazo de CRISNANDA ALVES BRASIL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:16

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19174049

15/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

14/04/2025, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19174049

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19174049

12/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/04/2025, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 18:44

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2025. Documento: 18812865

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18812865

18/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/05/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 13/05/2025

14/05/2025, 13:06

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:06

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:14

Decorrido prazo de CRISNANDA ALVES BRASIL em 25/04/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2025, 12:41

Despacho

•25/02/2025, 17:09

26/04/2025, 01:16

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19174049

15/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

14/04/2025, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19174049

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19174049

12/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/04/2025, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 18:44

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2025. Documento: 18812865

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18812865

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18812865

17/03/2025, 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2025, 18:53

Pedido de inclusão em pauta

25/02/2025, 17:09

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 16:58

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de CRISNANDA ALVES BRASIL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 17722856

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 17722856

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17722856

06/02/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 20:02

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:39

Decorrido prazo de CRISNANDA ALVES BRASIL em 24/01/2025 23:59.

01/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de embargos infringentes

31/01/2025, 22:17

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16595031

18/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

17/12/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16595031

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16595031

16/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/12/2024, 07:13

Conhecido o recurso de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - CNPJ: 20.953.183/0001-77 (APELANTE) e não-provido

09/12/2024, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 16:54

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2024. Documento: 16204903

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16204903

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16204903

27/11/2024, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 11:11

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 19:21

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:21

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:21

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 16:21

Despacho

•03/02/2025, 20:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/12/2024, 19:26

Despacho

•21/11/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:40

Intimação da Sentença

•10/09/2024, 16:38

Sentença

•09/09/2024, 14:25

Decisão

•06/06/2024, 10:14

Despacho

•27/03/2024, 14:58

Despacho

•26/01/2024, 17:08

Ata de Audiência (Outras)

•07/03/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2022, 09:46