Embargos à Execução 0209174-53.2013.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0209174-53.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA Requerido: EMBARGADO: GERARDO JUVENCIO SALES FILHO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0209174-53.2013.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Ceará em face de Gerardo Juvêncio Sales Filho, apontando, entre outros, excesso de execução no cálculo da Gratificação de Representação de Gabinete, em razão da inclusão indevida da Gratificação de Desempenho Militar (GDM) no montante apurado. Alega o embargante que a GDM, instituída pela Lei Estadual nº 11.114/2012, não integra a base de cálculo da Gratificação de Representação de Gabinete, conforme expressa vedação legal. Instado a se manifestar, o embargado apresentou impugnação (ID nº 46587487) argumentando que a Gratificação de Representação de Gabinete foi expressamente reconhecida e concedida na sentença, não havendo relação com a GDM. A inclusão da GDM é descabida, já que tal gratificação é disciplinada por norma superveniente à formação da coisa julgada, sendo inaplicável ao caso. A execução respeita os parâmetros da sentença, inclusive os juros, que foram aplicados de forma regular e em conformidade com a legislação vigente. Requer a rejeição dos embargos e a condenação do embargante em custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Diante da divergência quanto ao valor exequendo, foi determinada a elaboração de cálculos pelo setor técnico do fórum, conforme ID nº 46586468. No entanto, o referido órgão informou a impossibilidade de realizá-los em virtude da aparente imprecisão nos parâmetros estabelecidos para a apuração dos valores devidos, conforme consta na certidão de ID nº 46587475. Pois bem. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da inclusão da Gratificação de Desempenho Militar (GDM) como componente da base de cálculo da Gratificação de Representação de Gabinete. A Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou substancialmente a redação do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, vedando expressamente o "efeito cascata" nos cálculos das vantagens remuneratórias. Tal dispositivo passou a determinar que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 24 de Repercussão Geral (RE 563.708), consolidou o entendimento de que a norma é autoaplicável, inexistindo direito adquirido à forma anterior de composição da remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Assim, para a incorporação da gratificação aos proventos do embargado, há de se considerar o valor da parcela no momento da vigência da EC 19/98, ou seja, 60% (sessenta por cento) dos vencimentos, sendo este quantum periodicamente corrigido conforme os índices aplicados aos servidores públicos. Noutros termos, a Gratificação de Representação de Gabinete deve ser calculada exclusivamente com base no vencimento do servidor, no percentual de 60% (sessenta por cento), conforme disciplinado na legislação estadual. A inclusão da GDM, uma gratificação distinta e instituída posteriormente, contraria tanto a legislação vigente quanto os limites impostos pela coisa julgada. Ao permitir a incidência da GDM como componente da base de cálculo da Gratificação de Representação de Gabinete, há extrapolação indevida dos limites do título judicial e violação ao princípio da legalidade. A coisa julgada não pode ser interpretada de forma a incluir vantagens que não foram expressamente reconhecidas na sentença exequenda. Diante do exposto, determino que a base de cálculo da Gratificação de Representação de Gabinete seja limitada ao percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do servidor, vedada a inclusão da Gratificação de Desempenho Militar (GDM), em estrita observância ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, e ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 24 de Repercussão Geral. Ordeno, ainda, a retificação dos cálculos executivos, a ser realizada pelo setor técnico do fórum, com base nos parâmetros ora fixados, respeitando os limites do título executivo judicial e excluindo quaisquer parcelas ou vantagens que não estejam em conformidade com os requisitos constitucionais e legais aplicáveis. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153386952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153386952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153386952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)