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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 12.280,36

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)