Cumprimento de sentença 3000227-52.2023.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000227-52.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 150281199

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150281199

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150281199

23/04/2025, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 19:00

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 23:09

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 09:59

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137626431

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137626431

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE ALBERTO CARLOS MATEUS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada de todos os termos da decisão (ID 137041941) que determina ao Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., o pagamento do débito apontado na presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e adoção dos demais atos executórios. A dívida deverá ser cumprida voluntariamente, diretamente a parte exequente, com comprovação nos autos do processo. Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2025. Eu, JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA, o digitei. ROBERTA GRADVOHL Diretor(a) de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3000227-52.2023.8.06.0013

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137626431

28/02/2025, 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/02/2025, 16:07

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 14:45

Sentença

•23/04/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000227-52.2023.8.06.0013. RECORRENTE: JOSE ALBERTO CARLOS MATEUS RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000227-52.2023.8.06.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: JOSE ALBERTO CARLOS MATEUS ORIGEM: 01ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. DEVER DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES ADVINDOS DA CONDENAÇÃO E O CRÉDITO EM TITULARIDADE DA RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida pelo JOSÉ ALBERTO CARLOS MATEUS, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra o autor na inicial de id. 7817209 que desconhece o empréstimo consignado, fazendo jus à declaração de nulidade do contrato, restituição do indébito em dobro e danos morais. Em contestação no id. 7817243 a parte promovida pontuou a necessidade de emenda à inicial, a retificação do polo passivo e a impugnação à gratuidade judiciária e, quanto ao mérito, sustenta a regularidade da contratação, inexistindo dever de restituir ou indenizar. Infrutífera audiência de conciliação no id. 7817250, com réplica à contestação reiterando os termos da inicial no id. 7817252. Adveio sentença no id. 7817254, a saber: "DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência do empréstimo consignado nº 816500385, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; Condenar o promovido a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); e Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 2.004,27 (vide extrato acostado pela própria parte autora no ID 60737152), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada". Irresignado, o promovido interpôs recurso inominado id. 7817258 com pedido de reversão da sentença para improcedência dos pleitos autorais. Remetido o recurso, o feito foi redistribuído, em virtude de impedimento do magistrado por ter proferido a sentença originária. É o que importa relatar. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (recolhimento do preparo), razão pela qual conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO No caso em apreço, a controvérsia recursal consiste na pretensão de reversão da sentença de origem, que reconheceu a irregularidade da contratação do empréstimo, restituição do indébito na modalidade dobrada, dever de compensação e danos morais no importe de R$ 3.000,00. A relação contratual discutida é aplicável ao Código de Defesa do Consumidor e súmula 297 do STJ ao narrar: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Durante a instrução probatória não foi juntado aos autos o contrato discutido, apresentando-se como única prova da contratação uma suposta assinatura da parte autora no final de uma página na forma de "print", incluído na contestação (id. 7817235 - 19/21). Logo, entendo que, no mérito, a sentença recorrida não merece reparo, respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos causados ao consumidor de maneira objetiva. Acertou o juízo de origem ao declarar a nulidade do empréstimo e abstenção de novos descontos. Quanto à restituição do indébito na forma dobrada, o contexto dos autos, corrobora com a tese de que não houve engano justificável do fornecedor do serviço e presença de má-fé, sendo coerente e condizente com as peculiaridades do caso concreto. No que tange ao dano moral, destaco que para configuração do valor reparatório moral deve ser observado no contexto probatório além do ato ilícito a existência de efetivo dano. O período de duração dos descontos e do valor mensal de que o consumidor fora desfalcado e percentual de comprometimento de renda, tendo a recorrida sofrido descontos em conta que recebe seu benefício previdenciário, prejudicando assim, sua subsistência. Dessa forma, mantenho a condenação arbitrada na origem, por afigurar-se adequado ao caso concreto, pois sopesa a extensão e repercussão do dano, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com o entendimento firmado pelas Turmas Recursais do TJ/CE. No tocante ao pedido de compensação, entendo que merece manutenção, considerando que consta do extrato juntado pela própria parte autora com a inicial o valor do crédito (R$ 2.004,27 - RECEB PAGFOR 0100649 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS), o que torna incontroversa a liberação do crédito em favor do recorrido. Em casos análogos a jurisprudência das Turmas Recursais estabelece: "RESTITUIÇÃO DOBRADA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO EM TABLADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014483320228060069, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: Invalid date)" Entendo, assim, que inexistem razões para reforma da sentença de origem, razão pela qual mantenho-a inalterada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem nos exatos termos em que foi proferida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

09/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 150281199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150281199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150281199

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137626431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137626431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137626431

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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