Cumprimento de sentença 3000640-59.2022.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000640-59.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:13

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 86695866

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE WILKER FELIPE NOGUEIRA REU: AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000640-59.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Defiro a gratuidade da justiça. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente. Assim, determino seja a promovente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 86695866

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE WILKER FELIPE NOGUEIRA REU: AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000640-59.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Defiro a gratuidade da justiça. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente. Assim, determino seja a promovente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86695866

10/08/2024, 05:34

Decorrido prazo de AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:13

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 86695866

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 86695866

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOC

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86695866

05/07/2024, 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/06/2024, 21:51

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:02

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE WILKER FELIPE NOGUEIRA REU: AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000640-59.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Defiro a gratuidade da justiça. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente. Assim, determino seja a promovente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso. Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 86695866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 86695866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86695866

Decorrido prazo de AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUDENIR EVANGELISTA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 86695866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 86695866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86695866

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(21)