Cumprimento de sentença 3002596-13.2022.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002596-13.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002596-13.2022.8.06.0091. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: JOSE FRANCINILTON DE ANDRADE MARTINS EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM dos embargos e LHES NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. RELATÓRIO: VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3002596-13.2022.8.06.0091 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: JOSÉ FRANCINILTON DE ANDRADE MARTINS JUÍZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE NO PÓLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REQUER A SUA DIMINUIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM dos embargos e LHES NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A em desfavor de acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID.15518537), o qual conheceu do seu recurso inominado e lhe negou provimento, mantendo a sentença exarada pelo juízo de primeiro grau que condenou o réu, ora embargante, nos seguintes termos: (sentença confirmada -ID.12067371) "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: A) CONDENO o promovido a pagar à parte autora, como indenização pelos DANOS MORAIS, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC e com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e Art. 407 do CCB). B) DETERMINO que seja restituído para a autora o valor de R$1.740,69 (hum mil e setecentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos) com correção monetária pelo INPC, a partir da retenção indevida, e com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação". Em suma, alegou o ora Embargante (ID 15827471) que o acórdão fora omisso por não apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, a seu ver, seria parte ilegítima na demanda. Ademais, alega a necessidade de exclusão ou redução do dano moral, por entender não restar demonstrados nos autos quaisquer tipos de danos ocasionados ao Embargado. Em razão disso, requereu que fossem sanados os vícios apontados. Contrarrazões aos embargos de declaração acostado nos autos (ID 16149830) É o breve relatório VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos aclaratórios, visto que formalmente admissíveis. É cediço que o recurso de embargos declaratórios é um instrumento de perfectibilização dos provimentos jurisdicionais, e que este é apto a vencer sobre os casos de omissão, contradição e obscuridade que, eventualmente, acometam o decisório. Analisando as razões invocadas nos embargos de declaração, verifico que inexiste qualquer omissão ou contradição no julgado, e os argumentos trazidos pelo embargante buscam, unicamente, rediscutir o mérito da demanda, o qual fora esgotado pormenorizadamente pelo Colegiado. Em suma, o Embargante aduziu a existência de omissão no acórdão por não apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do Embargante. Entretanto, o acordão se manifestou a respeito, quando analisada a responsabilidade objetiva do Banco. Vide parte do acordão (ID 15518537) na qual restou a devida manifestação, corroborando com o entendimento do juízo de primeiro grau: "Caberia à instituição financeira, por atribuição processual nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar que tomou as medidas cabíveis para fazer a restituição e ou as razões de sua impossibilidade. Contudo, em sede de contestação, apenas se limitou a informar que a transação foi realizada de maneira autônoma pelo consumidor. Ou seja, perdeu a oportunidade de produzir provas que mostrassem a sua atuação de boa-fé, e o que fez para resolver a controvérsia ou a sua impossibilidade de fazê-lo, visto que toda a transação ocorreu através dos seus sistemas, e o dinheiro estava sob a sua posse" "Nesse cenário, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, bastando a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização por dano moral e material. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se da teoria do risco da atividade" Portanto, não há omissão ou qualquer vício existente na decisão. Por fim, o Embargante, aduz que a decisão incorreu em erro no que diz respeito ao quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, pois não teria restado comprovados os danos sofridos pelo Embargado. Destaco que a matéria combatida já foi analisada no acordão (ID 15518537) referente a aferição do quantum indenizatório, respeitando a extensão do dano. "A pretensão de danos morais igualmente merece ser confirmada, pois aquele que tem descontado, sobre seus proventos, numerário indevido, sofre abalo de ordem moral face à intangibilidade do seu patrimônio e a aflição e angústia causadas por uma dedução que atinge seu orçamento durante determinado período e desequilibra seu estado emocional, ante a redução considerável dos seus proventos". Desse modo, resta prejudicada nova análise de reajuste dos danos morais. Assim, o acórdão ora atacado não merece reparo, sendo inviável que, por meio de via recursal transversa, venham-se apresentar fundamentos já apreciados, na tentativa de obter novo julgado, após decisão que fora desfavorável ao Embargante. Conclui-se que a insurgência do embargante quanto aos pontos em exame se confunde com o mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inviável que, através de via recursal transversa, a embargante tencione a reforma de capítulos do julgado já devidamente apreciados no acórdão. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e LHES NEGO PROVIMENTO. É como voto. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: JOSÉ FRANCINILTON DE ANDRADE MARTINS ORIGEM: JECC DA COMARCA DE IGUATU/CE RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA PARA CONTA EQUIVOCADA. PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DE TERCEIROS FOI RETIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO. BANCO NÃO INFORMOU AS RAZÕES DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, II DO CPC. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - RECURSO INOMINADO: 3002596-13.2022.8.06.0091 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S/A objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Iguatu/CE, nos autos da Ação de reparação de danos contra si ajuizada por José Francinilton de Andrade Martins. Insurge-se o recorrente em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a restituição dos valores e o pagamento de indenização, por danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (ID. 12067371). Não conformado, o recorrente interpôs suas razões de recurso inominado, afirmando que atuou como mero meio de pagamento, não podendo responder por eventual erro no pagamento realizado pela parte recorrida. Destaca a ocorrência de pagamento voluntário pelo recorrido. Menciona que não há o que se falar em responsabilidade objetiva quando não houve atuação por parte do banco. Aduz que inexistem prejuízos materiais ou morais indenizáveis. (ID. 12067376). Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões defendendo que o recurso apresentado é genérico e está fora de contexto. Destaca que, em razão do equívoco, o dinheiro estava sob a gerência do Banco. Menciona que foi aberto procedimento administrativo no Bradesco para a devolução do dinheiro. Requer a manutenção da sentença. (ID. 12067384). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Em linhas de princípio, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula 297). O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de reforma para afastar a sentença que determinou a obrigação de ressarcir danos materiais e morais, estes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que não houve conduta do banco capaz de gerar qualquer dano. Da análise dos autos, percebe-se que a parte autora realizou uma transação, através do PIX, porém, com destinatário diverso do qual pretendia. Ao perceber a transação, imediatamente entrou em contato com o Banco, para reaver o valor. O ponto nodal do caso nos autos é que o valor foi transferido para uma conta Bradesco, e o valor foi retido pelo próprio Banco Bradesco. Ou seja, o dinheiro ficou todo o tempo sob a gerência do próprio Banco. Já a instituição financeira, limitou-se a afirmar que não possuiria responsabilidade pelo erro do consumidor no momento da transação bancária. Caberia à instituição financeira, por atribuição processual nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar que tomou as medidas cabíveis para fazer a restituição e ou as razões de sua impossibilidade. Contudo, em sede de contestação, apenas se limitou a informar que a transação foi realizada de maneira autônoma pelo consumidor. Ou seja, perdeu a oportunidade de produzir provas que mostrassem a sua atuação de boa-fé, e o que fez para resolver a controvérsia ou a sua impossibilidade de fazê-lo, visto que toda a transação ocorreu através dos seus sistemas, e o dinheiro estava sob a sua posse. Nesse cenário, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, bastando a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização por dano moral e material. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isto, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, os quais se aplicam ao presente caso, o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; o artigo 186, c/c 927, do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o pedido autoral de condenação por danos materiais, deferidos pelo juízo a quo, através do ressarcimento dos valores descontados indevidamente, deve ser mantido. A pretensão de danos morais igualmente merece ser confirmada, pois aquele que tem descontado, sobre seus proventos, numerário indevido, sofre abalo de ordem moral face à intangibilidade do seu patrimônio e a aflição e angústia causadas por uma dedução que atinge seu orçamento durante determinado período e desequilibra seu estado emocional, ante a redução considerável dos seus proventos. Para corroborar, apresento decisão da jurisprudência do TJCE, a qual transcrevo no que importa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, BEM COMO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 6. Nesse contexto, e porque o requerido não se incumbiu de demonstrar a ocorrência das excludentes (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), agiu de forma acertada o douto magistrado a quo ao condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, [...] 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0018004-92.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 18/12/2021). Logo, da análise dos autos, conclui-se que não existem elementos capazes de afastar a sentença proferida pelo juízo a quo. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença proferida pelo juízo a quo. Condeno a parte recorrente vencida em custas e honorários, estes no percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159652127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159652127

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159652127

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152674770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 146011193

Juntada de Petição de petição

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