Procedimento Comum Cível 0050151-03.2021.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050151-03.2021.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2025, 10:47

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142894368

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142894368

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050151-03.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] Ante o acórdão de ID. 138262377, no qual a 2ª Câmara de Direito Público do TJCE, por unanimidade, conheceu da apelação, para negar-lhe provimento e o trânsito em julgado de ID. 138262382, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS Juiz Auxiliar Em respondência

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142894368

04/04/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:15

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:37

Juntada de relatório

10/03/2025, 21:15

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/05/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050151-03.2021.8.06.0127. APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA APELADO: JOSE RICARDO MARINHO e outros (2) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo Município de Monsenhor Tabosa em face de sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE (ID 14720871), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de Antônia Edileuza Rodrigues Bastos, Francisco das Chagas Rodrigues de Oliveira, José Ricardo Marinho e Maria Onete Teodósio Melo, de modo a condenar a municipalidade à elaboração de cronograma para fruição da licença-prêmio, no prazo de noventa dias a partir do trânsito em julgado, resguardando-se a discricionariedade administrativa quanto aos períodos eleitos pela Administração Municipal para gozo do direito. Condenou ainda o ente municipal ao pagamento em pecúnia dos meses referentes às licenças-prêmios não usufruídas pelos servidores aposentados, que vierem a se aposentar ou a falecer ao longo do processo. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão consiste na possibilidade ou não, de o Município de Monsenhor Tabosa ser compelido a conceder às partes autoras, todos servidores públicos municipais, a licença-prêmio, apresentando um cronograma que respeite o exercício do direito a que fazem jus. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal de Monsenhor Tabosa prevê o direito à licença-prêmio, que se constitui em benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. É possível constatar que os autores têm direito ao pagamento do licenciamento, visto que preencheram os requisitos legais para a concessão da benesse, não tendo a municipalidade demonstrado a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, limitando-se a alegar o poder de discricionariedade que a Administração Pública possui em razão da conveniência e oportunidade, podendo decidir ou não a respeito do pagamento da vantagem. 4. O cronograma de fruição da licença-prêmio é a atitude adequada do poder público a fim de cumprir a lei, subordinando-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade, não podendo tal poder discricionário ser um poder absoluto e intocável, mas uma alternativa outorgada ao administrador público para cumprir os objetivos que constituem as verdadeiras demandas dos administrados. A margem de liberdade não pode ser prolongada indefinidamente, ocasionando várias demandas de servidores aposentados pugnando pela conversão da licença-prêmio em pecúnia em razão de não terem obtido a permissão de usufruí-la na atividade, o que, consequentemente, acabaria onerando ainda mais os cofres públicos. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos, mantida a sentença recorrida. Reconhecimento do direito ao recebimento da licença-prêmio aos servidores públicos em atividade, bem como a sua conversão em pecúnia aos servidores aposentados ou que vierem a se aposentar ou ainda que falecerem ao longo do processo. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 144, da Lei Municipal nº 08/1977; Artigo 373, inciso II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 51 do TJCE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e Remessa Necessária e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO A demanda cuida de Recurso de Apelação apresentado pelo Município de Monsenhor Tabosa em face de sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE (ID 14720871), que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, objetivando a concessão de licença-prêmio, proposta por Antônia Edileuza Rodrigues Bastos, Francisco das Chagas Rodrigues de Oliveira, José Ricardo Marinho e Maria Onete Teodósio Melo, em desfavor do Município de Monsenhor Tabosa, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar ao ente municipal que elabore cronograma para fruição da licença-prêmio, no prazo de noventa dias a partir do trânsito em julgado, resguardando-se a discricionariedade administrativa quanto aos períodos eleitos pela Administração Municipal para gozo do direito. Os autores interpuseram Embargos de Declaração, (ID 14720877), alegando a presença de omissões na sentença de mérito, visto que o pedido de conversão em pecúnia das licenças-prêmio para os servidores aposentados ou que vierem a se aposentar ou ainda falecerem ao longo do processo não foi analisado. Sentença proferida pelo juízo de 1º grau, (ID 14720882), acolhendo o recurso de embargos para acrescentar à condenação, ainda, o pagamento em pecúnia das licenças-prêmios devidas a servidor que se aposente ou faleça antes da incidência do trânsito em julgado da sentença, incidindo sobre o numerário juros e correção monetária na forma como já disposta. Nas razões recursais, (ID 14720886), o ente apelante alega que o artigo 145, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Monsenhor Tabosa, que dispõe acerca da concessão da licença prêmio, configura tal ato como discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal. Sustenta que o Poder Público poderá recusar o deferimento da licença em face da supremacia do interesse público e da necessidade do serviço, com fundamento na jurisprudência desta Corte de Justiça. No mérito, requer a reforma da sentença, visto que à Administração Pública é conferido discricionariedade, tendo poder de escolha na concessão da licença prêmio, conforme o Princípio da Separação de Poderes, o que vai de encontro à decisão proferida. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso e, consequente reforma da decisão, de modo que desobrigue o Município de Monsenhor Tabosa a elaborar o cronograma da licença-prêmio e a conversão da licença-prêmio em pecúnia, por ser medida de direito. Não há contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO O cerne da questão consiste na possibilidade ou não, de o Município de Monsenhor Tabosa ser compelido a conceder às partes autoras, todos servidores públicos municipais, a licença-prêmio, apresentando um cronograma que respeite o exercício do direito a que fazem jus. No mérito, a licença-prêmio se encontra disposta no artigo 144, da Lei nº 08/1977, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Funcionários Municipais de Monsenhor Tabosa, in verbis: DA LICENÇA PRÊMIO Art. 144. O funcionário terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste estatuto. §1º-O período em que o funcionário estiver em gozo de licença prêmio será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. §2º-Não terá ainda direito a licença-prêmio o funcionário que, no período de sua aquisição, houver: I-faltado ao serviço, injustificadamente por mais de 10 (dez) dias; II- gozado licença: a)- por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a licença prevista no art. 122, IV; b)- por motivo de doença em pessoa de sua família, por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não; c)- para tratar de interesse particular; d)- por motivo de afastamento de cônjuge funcionário. No caso em tela, verifica-se que os servidores preencheram os requisitos legais para a concessão da benesse, visto que Antônia Edileuza Rodrigues Bastos exerce o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada no Setor Pessoal da Prefeitura de Monsenhor Tabosa, (ID 14720842); Francisco das Chagas Rodrigues de Oliveira exerce o cargo efetivo de Professor de História, lotado na Secretaria de Educação, na Escola Luiz Leitão, (ID 14720843); José Ricardo Marinho exerce o cargo de Motorista no Município, lotado no Hospital, (ID 14720844 e 14720845); e Maria Onete Teodósio Melo exerce o cargo de Professora, lotada na FUNDEB, (ID 14720846). Tais fatos não foram contestados pela municipalidade, que inclusive não demonstrou no presente caso a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, limitando-se a alegar o poder de discricionariedade que a Administração Pública possui em razão da conveniência e oportunidade, podendo decidir ou não a respeito do pagamento da vantagem. Por conseguinte, o ente municipal deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, consoante trata o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do. Por outro lado, não há alegação, tampouco comprovação, de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, capaz de obstar o gozo do benefício previsto na legislação local. Além disso, o Município apelante apenas fez alegações genéricas de que a concessão do licenciamento requerido pelos autores iria de encontro ao Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado e do dever de prestação contínua (necessidade) dos serviços públicos pela Administração, sem qualquer prova da impossibilidade efetiva de conceder as licenças-prêmio ou, pelo menos, de estabelecer os períodos em que poderiam ser usufruídas oportunamente. Na trilha da reiterada jurisprudência deste Tribunal, o cronograma de fruição da licença é a atitude adequada do poder público a fim de cumprir a lei, subordinando-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade. Todavia, não se deve cogitar da discricionariedade como um poder absoluto e intocável, mas como uma alternativa outorgada ao administrador público para cumprir os objetivos que constituem as verdadeiras demandas dos administrados. Assim, a margem de liberdade não pode ser prolongada indefinidamente, ocasionando várias demandas de servidores aposentados pugnando pela conversão da licença-prêmio em pecúnia em razão de não terem obtido a permissão de usufruí-la na atividade, o que, consequentemente, acabaria onerando ainda mais os cofres públicos. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, in verbis: "Hoje em dia, parte da doutrina e da jurisprudência já admite que o Poder Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade) sempre que, no uso da discricionariedade admitida legalmente, a Administração Pública agir contrariamente ao princípio da razoabilidade. Lições doutrinárias. Isso se dá porque, ao extrapolar os limites da razoabilidade, a Administração acaba violando a própria legalidade, que, por sua vez, deve pautar a atuação do Poder Público, segundo ditames constitucionais (notadamente do art. 37, caput)." (REsp 778.648/PE, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008). Dessa maneira, comprovada a omissão do Ente Público em proceder com a licença-prêmio de 3 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, assim como o preenchimento dos requisitos legais pelos apelados, não merece prosperar a tese do recorrente, uma vez que a Administração Pública feriu direito líquido e certo dos servidores. Ademais, não restou demonstrado o afastamento funcional dos promoventes que lhes pudessem suprimir a licença-prêmio reclamada ou que esta foi computada na contagem do tempo de serviço em dobro para efeito de aposentadoria, razão pela qual também requereu a sua conversão em pecúnia aos servidores aposentados. Nesse contexto, colaciono julgados desta Corte de Justiça, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 23 de agosto de 2017. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0003431-85.2015.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2017, data da publicação: 23/08/2017). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Versa a presente demanda de Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão dos Recorrentes em usufruir de licença-prêmio em decorrência do tempo de serviço público prestado no Município de Monsenhor Tabosa, convertendo em pecúnia os períodos devidos. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise da repercussão geral nos autos da demanda do ARE de nº. 721.001, pronunciou-se, explicitamente, no sentido de que "a conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir". 3. A pretensão somente é possível após a passagem dos servidores para a inatividade, ou seja, quando não podem mais usufruir do benefício, por não mais pertencerem ao quadro funcional da Administração Pública. No caso em apreço, todos os servidores postulantes não apresentaram elementos quanto a não mais pertencerem ao quadro funcional da Administração Pública, seja por demissão, exoneração, aposentadoria ou falecimento, e portanto, não fazem jus a conversão em pecúnia. 4. Quanto ao direito ou não dos servidores gozarem da licença-prêmio, razão assiste aos Apelantes, pois há de se estabelecer que a Administração Pública possui a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência e necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. 5. Entretanto, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado, devendo o afastamento ser reconhecido quando houver o preenchimento dos requisitos legais. Porém, a Administração deverá elaborar cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito os autores, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade da Administração Pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público, não podendo, contudo, tal liberdade se prolongar indefinidamente, devendo ser estabelecido prazo para fixação de cronograma a ser cumprido para fruição das licenças. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento a Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível-0003429-18.2015.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2018, data da publicação: 09/05/2018). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA AVOCADA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 537/1993. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE À ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DE TAL BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, ESTRITAMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, buscando a reforma de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que o condenou a elaborar cronograma destinado à fruição de licenças-prêmio adquiridas por servidores, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 537/1993, em seu art. 102, prevê que o direito à percepção de tal benefício surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no seu cargo público. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. Tal discricionariedade, entretanto, não é absoluta, podendo Administração ser submetida ao controle realizado pelo Poder Judiciário, quando seu comportamento extrapolar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, in concreto, malferindo direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela CF/88. 4. No caso em exame, restou incontroverso nos autos que, na data da propositura da ação, o autor contava com mais de dezenove anos de efetivo exercício de serviço público (fls. 25), tempo mais que suficiente para usufruir dos períodos de licença-prêmio adquiridas, legitimamente, durante a vigência do art. 102 da Lei nº 537/1993. 5. A despeito dos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública para a concessão do benefício da licença-prêmio, é certo também que o servidor público não pode ficar à espera indefinida de tal concessão, razão pela qual a jurisprudência vem determinando que Administração Pública municipal elabore cronograma destinado à de fruição das licenças-prêmios adquiridas pelos servidores, inexistindo aqui ofensa ao princípio da separação dos poderes. 6. Assim, não se revela proporcional e razoável comportamento adotado pelo Município demandado ao não conceder tal benefício aos servidores, de modo que procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao determinar a elaboração de cronograma destinando à fruição das licenças-prêmio adquiridas. 7. Por fim, cabe ressaltar que como se trata de sentença ilíquida em face da Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer somente após a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, § 11, do CPC. 8. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária avocada e parcialmente provida para determinar que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados por ocasião da liquidação do julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, e avocar a Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível- 0200078-03.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR EFETIVO. ZELADOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO BASE PARA EVITAR ¿EFEITO CASCATA¿. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LICENÇA PRÊMIO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. ELABORAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NEGADA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que determinou a elaboração de cronograma para fruição de licença prêmio e implantação de adicional por tempo de serviço devido pelo município de Senador Sá. 2. Em obrigações de trato sucessivo, o marco inicial da prescrição corresponde aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e não do reconhecimento administrativo dessa obrigação. 3. Por previsão legal, o arbitramento dos honorários sucumbenciais em sentença ilíquida se dá na fase executiva, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 4. Matéria que não foi apreciada na sentença, como a incidência da obrigação sobre o salário-base para evitar ¿efeito cascata¿, caracteriza ausência de interesse recursal, inviabilizando o exame pretendido. 5. A conveniência e oportunidade para fruição da licença prêmio constitui ato discricionário da administração pública, que deve elaborar cronograma para o gozo do benefício, sem que isso caracterize violação ao princípio da separação dos poderes. Apelação da autora negado. Apelo do município conhecido em parte e, nesta parte, provido. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0050348-10.2020.8.06.0121, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER o reexame necessário, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora e conhecer em parte do recurso do município e, nesta parte DAR-LHE PROVIMENTO, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 22 de maio de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação / Remessa Necessária- 0051094-72.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 537/1993. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE À ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que condenou o Município de Camocim/CE a elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma destinado à fruição de licenças-prêmio adquiridas por servidora pública, durante a vigência dos arts. 102 e s.s. da Lei nº 537/1993 (revogados pela Lei nº 1.528/2021). 2. Como se extrai do texto legal vigente até 17/05/2021, o direito à fruição de tal benefício surgia a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completasse 05 (cinco) anos de exercício no cargo público. 3. Cabe à Administração, a priori, a escolha do momento mais adequado para a concessão das licenças-prêmio adquiridas pelo servidor neste interregno, de acordo com a necessidade de serviço e o interesse público. 4. Tal discricionariedade, entretanto, não é absoluta, podendo a Administração ser submetida ao controle realizado Poder Judiciário, quando seu comportamento extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, in concreto, malferindo direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. 5. Ora, restou incontroverso nos autos que, na data da propositura da ação, o servidor contava com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em seu cargo público, possuindo, assim, tempo suficiente para usufruir das licenças-prêmio adquiridas na vigência dos arts. 102 e s.s. da Lei nº 537/1993, acima citada. 6. Além do que, o Município de Camocim/CE não demonstrou satisfatoriamente, in casu, a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, deixando, por conseguinte, de se desincumbir do seu ônus probatório, de que trata o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Assim, não se mostrando proporcional ou razoável o comportamento adotado pela Administração, procedeu com total acerto o magistrado de primeiro grau, ao determinar a elaboração de cronograma para fruição das licenças-prêmio adquiridas pela servidora, inexistindo aqui ofensa ao princípio da separação dos poderes. 8. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0200077-18.2023.8.06.0053, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2023.. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível- 0200077-18.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023). No mais, correta a decisão do juízo a quo que não acolheu o pleito de indenização por danos morais dos autores, visto que não há comprovação dos transtornos sofridos e, mesmo que houvesse conjunto probatório categórico nesse sentido, caberia diferenciar o dano moral do mero aborrecimento da vida cotidiana, a que todos os indivíduos estão sujeitos. Extrai-se do artigo 5º da Constituição Federal, mais precisamente em seus incisos V e X: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Entende-se por dano moral tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, a pelo menos, um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido, o que não foi provado no caso dos autos, sendo injustificável, portanto, responsabilizar o Ente Municipal. Por fim, no que concerne à conversão da licença-prêmio aos servidores que passaram para a inatividade, o Órgão especial deste Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 51 que diz: Súmula nº 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Em suma, é entendimento pacífico de que, quando não gozadas as licenças-prêmio, o servidor faz jus ao direito à conversão em pecúnia com caráter indenizatório, em razão da responsabilidade objetiva da Administração. Portanto, acertada a sentença do juízo de 1° grau, que determinou que o município elabore, no prazo de 90 (noventa) dias, cronograma de fruição de licença-prêmio requestado pelos servidores, bem como que proceda ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios devidas a servidor que se aposente ou faleça antes da incidência do trânsito em julgado da sentença. Assim, a legislação municipal e a jurisprudência pátria se apresentam em conformidade com a Carta Magna visto que asseguram o recebimento da licença-prêmio aos servidores municipais. Incumbia ao Município de Monsenhor Tabosa demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos autores (art. 373, inciso II, do CPC), caso que não restou provado, apenas se limitando à alegação de discricionariedade da Administração Pública, fundamento devidamente afastado. Diante do exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença que reconheceu o direito dos autores ao recebimento da licença-prêmio, pelos motivos anteriormente expostos. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), que deverão ser aferidos por ocasião da liquidação de sentença, conforme o artigo 85, §§ 2° e 4º, II do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 02/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142894368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142894368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142894368

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)