Cumprimento de sentença 0050704-65.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197728502

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197728502

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197728502

27/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 09:28

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 08:05

Publicado Despacho em 28/01/2026. Documento: 189770763

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189770763

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189770763

26/01/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 09:24

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197728502

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197728502

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197728502

27/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 09:28

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 08:05

Publicado Despacho em 28/01/2026. Documento: 189770763

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189770763

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189770763

26/01/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 09:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 11:03

Conclusos para decisão

06/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/10/2025, 11:50

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173662537

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173662537

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173662537

11/09/2025, 16:50

Juntada de certidão

11/09/2025, 16:49

Juntada de comunicação

10/09/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:50

Conclusos para despacho

30/05/2025, 18:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MACKSON BRAGA BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:31

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 132547652

17/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 132547652

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0050704-65.2020.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Polo ativo: JOAO ANTONIO BANDEIRA DE HOLANDA Polo passivo: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Joao Antonio Bandeira de Holanda em face do Estado do Ceará, pleiteando que a Requerida pague astreints, determinada em decisão de Id 78657069. A Requerida apresentou impugnação ao pedido, alegando que existe excesso na execução, valor desproporcional de multa. Eis o necessário a relatar. Decido. Referente ao valor da multa cominatória, não vejo motivos para modificação, a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer foi arbitrada em quantia razoável, inclusive muito inferior ao que este juízo atualmente arbitra, e não alcançou patamares desproporcionais. A requerida, mesmo devidamente intimada para cumprimento da obrigação, extrapolou o prazo fornecido em muito. Sendo assim, e considerando a ausência do cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido, são devidas as astreints perseguidas no cumprimento de sentença de Id 80274450. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de Id 89617432. Sendo assim, homologo os cálculos apresentados em Id 80274450. Decorridos 15 dias sem interposição de recurso, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132547652

13/02/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:41

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/01/2025, 09:57

Conclusos para despacho

05/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 19:24

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/02/2024, 20:24

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78823932

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO DESTINATÁRIOS: MACKSON BRAGA BARBOSA - OAB/CE 31841 FINALIDADE: Intimação acerca do(a) decisão de ID nº 78657069, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. TEOR DO ATO: "(...) Desse modo, intime-se o Exequente para adequar o cumprimento de sentença nos termos da presente decisão, no intuito d

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78823932

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78823932

29/01/2024, 13:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

24/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:48

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/09/2023, 12:47

Mov. [69] - Cancelamento da distribuição: Considerando a Portaria n 2432/2022, disponibilizada no Diario da Justica do Estado do Ceara no dia 14/11/22, que se refere a migracao de processos contra a Fazenda Publica e Execucao Fiscal para o sistema PJE, determino a remessa dos autos para o sistema PJE, nos termos da mencionada Portaria.

26/07/2023, 18:01

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/08/2022, 10:42

Mov. [67] - Concluso para Despacho

05/08/2022, 13:28

Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WITC.22.01812104-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/08/2022 20:26

04/08/2022, 20:46

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0286/2022Data da Publicacao: 15/07/2022Numero do Diario: 2885

14/07/2022, 23:33

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 10:26

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2022, 18:10

Mov. [62] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 18:29

Mov. [61] - Desarquivamento

16/03/2022, 18:29

Mov. [60] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

16/03/2022, 18:28

Mov. [59] - Certidão emitida

04/02/2022, 00:27

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

31/01/2022, 08:45

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WITC.22.01801068-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/01/2022 18:25

28/01/2022, 18:27

Mov. [56] - Certidão emitida

24/01/2022, 17:04

Mov. [55] - Mero expediente: Intime-se a Fazenda Publica, por sua procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execucao.

19/01/2022, 16:50

Mov. [54] - Concluso para Despacho

07/12/2021, 12:04

Mov. [53] - Ofício: N Protocolo: WITC.21.00182627-2Tipo da Peticao: OficioData: 06/12/2021 13:25

06/12/2021, 20:58

Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00182606-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 05/12/2021 22:59

06/12/2021, 20:56

Mov. [51] - Expedição de Certidão de Arquivamento

22/11/2021, 12:36

Mov. [50] - Definitivo

22/11/2021, 12:36

Mov. [49] - Certidão emitida

22/11/2021, 12:35

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2021, 12:29

Mov. [47] - Trânsito em julgado

22/11/2021, 11:40

Mov. [46] - Certidão emitida

13/09/2021, 00:17

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0414/2021Data da Publicacao: 06/09/2021Numero do Diario: 2689

03/09/2021, 21:38

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2021, 11:46

Mov. [43] - Certidão emitida

02/09/2021, 10:29

Mov. [42] - Certidão emitida

27/08/2021, 12:27

Mov. [41] - Informação

27/08/2021, 12:25

Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 14:17

Mov. [39] - Concluso para Sentença

05/08/2021, 15:22

Mov. [38] - Concluso para Despacho

13/07/2021, 08:41

Mov. [37] - Decurso de Prazo

13/07/2021, 08:39

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

19/04/2021, 23:45

Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00169497-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/04/2021 10:02

19/04/2021, 10:22

Mov. [34] - Certidão emitida

09/04/2021, 07:15

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0135/2021Data da Publicacao: 31/03/2021Numero do Diario: 2580

30/03/2021, 22:38

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2021, 11:55

Mov. [31] - Certidão emitida

29/03/2021, 10:50

Mov. [30] - Mero expediente: Intimem-se as partes, atraves de seus representantes juridicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias (para parte autora) e 30 (trinta) dias (para parte requerida), indicarem as provas que desejam produzir, indicando sua pertinencia com o feito.

10/03/2021, 13:41

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

18/02/2021, 09:21

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WITC.21.00166401-9Tipo da Peticao: ReplicaData: 17/02/2021 20:46

17/02/2021, 21:21

Mov. [27] - Conclusão

22/01/2021, 13:50

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUICAO

22/01/2021, 13:50

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUICAO

22/01/2021, 13:50

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

08/01/2021, 12:48

Mov. [23] - Ofício: N Protocolo: WITC.20.00173626-4Tipo da Peticao: OficioData: 28/12/2020 16:01

28/12/2020, 16:07

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente a intimacao foi alterado para 19/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

22/12/2020, 05:33

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0716/2020Data da Publicacao: 18/12/2020Numero do Diario: 2522

17/12/2020, 22:28

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0716/2020Teor do ato: Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica a contestacao de fls. 22/32. Cumpra-se.Advogados(s): Mackson Braga Barbosa (OAB 31841/CE)

16/12/2020, 03:20

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

29/10/2020, 17:14

Mov. [18] - Ofício: N Protocolo: WITC.20.00171952-1Tipo da Peticao: OficioData: 29/10/2020 15:03

29/10/2020, 15:35

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

29/10/2020, 00:54

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

21/10/2020, 17:24

Mov. [15] - Ofício: N Protocolo: WITC.20.00171673-5Tipo da Peticao: OficioData: 21/10/2020 09:40

21/10/2020, 09:42

Mov. [14] - Certidão emitida

30/09/2020, 09:21

Mov. [13] - Certidão emitida

30/09/2020, 09:20

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente replica a contestacao de fls. 22/32. Cumpra-se.

26/09/2020, 11:37

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0539/2020Data da Publicacao: 22/09/2020Numero do Diario: 2463

23/09/2020, 09:50

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 21:17

Mov. [9] - Concluso para Despacho

17/09/2020, 15:56

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

17/09/2020, 15:55

Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WITC.20.00170682-9Tipo da Peticao: ContestacaoData: 17/09/2020 14:54

17/09/2020, 15:30

Mov. [6] - Certidão emitida

16/09/2020, 07:14

Mov. [5] - Expedição de Carta

15/09/2020, 23:17

Mov. [4] - Certidão emitida

15/09/2020, 07:14

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2020, 13:18

Mov. [2] - Conclusão

15/07/2020, 22:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/07/2020, 22:19

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 13:38

Despacho

•10/04/2026, 13:38

Intimação da Sentença

•27/03/2026, 11:32

Intimação da Sentença

•27/03/2026, 11:32

Sentença

•27/03/2026, 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 08:05

Despacho

•26/01/2026, 17:11

Despacho

•26/01/2026, 17:11

Despacho

•08/10/2025, 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/10/2025, 11:50

Pedido (Outros)

•06/10/2025, 11:50

INFORMAÇÃO

•11/09/2025, 16:49

Despacho

•09/09/2025, 17:50

Decisão

•21/01/2025, 09:57

Despacho

•04/07/2024, 19:24

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/04/2026, 13:38

Despacho

•10/04/2026, 13:38

Intimação da Sentença

•27/03/2026, 11:32

Intimação da Sentença

•27/03/2026, 11:32

Sentença

•27/03/2026, 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 08:05

Despacho

•26/01/2026, 17:11

Despacho

•26/01/2026, 17:11

Despacho

•08/10/2025, 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/10/2025, 11:50

Pedido (Outros)

•06/10/2025, 11:50

INFORMAÇÃO

•11/09/2025, 16:49

Despacho

•09/09/2025, 17:50

Decisão

•21/01/2025, 09:57

Despacho

•04/07/2024, 19:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2024, 20:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2024, 20:24

Decisão

•24/01/2024, 16:51

Interlocutória

•26/07/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 18:10

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2022, 16:50

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/12/2021, 20:56

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 12:29

Sentença

•26/08/2021, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2021, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2020, 11:37

Interlocutória

•16/07/2020, 13:18