Execução Fiscal 0103532-57.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.954,34

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ANTONIO FRANCISCO SAMPAIO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 21:59

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/12/2024, 15:38

Juntada de Certidão

02/12/2024, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/11/2024, 10:04

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:01

Conclusos para despacho

17/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 17:40

Todas as movimentações(131)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 21:59

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/12/2024, 15:38

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 15:18

Despacho

•31/07/2025, 16:09

02/12/2024, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/11/2024, 10:04

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:01

Conclusos para despacho

17/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 17:40

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SAMPAIO NETO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:55

Publicado Decisão em 31/01/2024. Documento: 78803346

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO SAMPAIO NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0103532-57.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos. Proceda a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 a consulta da estimativa de preço do veí

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78803346

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78803346

29/01/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:39

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:20

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 16:08

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 12:27

Mov. [102] - Petição juntada ao processo

27/01/2022, 19:04

Mov. [101] - Concluso para Despacho

27/01/2022, 19:03

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01837664-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 27/01/2022 09:46

27/01/2022, 10:11

Mov. [99] - Mero expediente: Pedi os autos. Chamo o feito à ordem. Não se pode arquivar um processo sem sentença, sem decisão definitiva, como no caso dos presentes autos. Sendo assim, torno sem efeito o despacho de pág. 118. Expedientes necessários.

10/12/2020, 08:06

Mov. [98] - Concluso para Despacho

24/11/2020, 17:03

Mov. [97] - Mero expediente: Tendo em vista que decorreu o prazo legal da intimação do patrono do executado à fl.114 e nada foi apresentado ou requerido conforme aduz Certidão de Secretaria à pág.117. Sendo assim, encaminho os autos para arquivamento definitivo.

11/11/2020, 18:40

Mov. [96] - Concluso para Despacho

05/02/2020, 12:04

Mov. [95] - Decurso de Prazo

05/02/2020, 11:42

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2268 Página: 504 a 505

19/11/2019, 08:48

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0208/2019 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se o executado, através de seu patrono judicial, do ofício de fls. 113. Advogados(s): Alexandre Sampaio Guizardi (OAB 16595/CE)

14/11/2019, 09:45

Mov. [92] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o executado, através de seu patrono judicial, do ofício de fls. 113.

12/11/2019, 15:19

Mov. [91] - Concluso para Despacho

07/11/2019, 14:52

Mov. [90] - Ofício

30/10/2019, 11:09

Mov. [89] - Aviso de Recebimento (AR)

18/06/2019, 08:42

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0136/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2155 Página: 447

10/06/2019, 09:18

Mov. [87] - Documento

06/06/2019, 17:01

Mov. [86] - Expedição de Ofício

06/06/2019, 11:50

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2019, 11:48

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2019, 10:32

Mov. [83] - Concluso para Despacho

04/06/2019, 14:32

Mov. [82] - Expedição de Termo

04/06/2019, 08:57

Mov. [81] - Certidão emitida

30/05/2019, 09:18

Mov. [80] - Documento

30/05/2019, 09:18

Mov. [79] - Documento

30/05/2019, 09:17

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01306744-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2019 22:32

29/05/2019, 23:30

Mov. [77] - Certidão emitida

29/05/2019, 18:23

Mov. [76] - Documento

29/05/2019, 18:22

Mov. [75] - Documento

29/05/2019, 18:22

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2145 Página: 713

28/05/2019, 10:48

Mov. [73] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/126220-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/05/2019 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

27/05/2019, 12:16

Mov. [72] - Documento

24/05/2019, 14:07

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2019, 09:15

Mov. [70] - Documento

21/05/2019, 11:32

Mov. [69] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/116758-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

20/05/2019, 11:29

Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2019, 09:53

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2019, 14:55

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2019, 10:55

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01273340-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/05/2019 09:27

16/05/2019, 09:58

Mov. [64] - Concluso para Despacho

14/05/2019, 15:16

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01262997-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2019 20:25

12/05/2019, 21:00

Mov. [62] - Certidão emitida

17/01/2019, 18:51

Mov. [61] - Documento

17/01/2019, 18:51

Mov. [60] - Documento

17/01/2019, 18:46

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/01/2019, 14:49

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01009258-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/01/2019 10:39

10/01/2019, 11:12

Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/287124-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2019 Local: Oficial de justiça - Helenice Brandão Pessoa Cunha

18/12/2018, 09:21

Mov. [56] - Provisório

04/12/2018, 11:47

Mov. [55] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2018, 15:25

Mov. [54] - Concluso para Despacho

19/06/2018, 09:40

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00615731-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2018 18:36

13/06/2018, 19:06

Mov. [52] - Certidão emitida

16/05/2018, 15:55

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , cumpra-se as determinações discriminadas abaixo

16/05/2018, 15:52

Mov. [50] - Certidão emitida

16/05/2018, 15:47

Mov. [49] - Documento

16/05/2018, 15:41

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

15/05/2018, 10:02

Mov. [47] - Ofício

14/05/2018, 15:18

Mov. [46] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2018, 17:08

Mov. [45] - Certidão emitida

08/05/2018, 14:07

Mov. [44] - Concluso para Despacho

08/05/2018, 14:04

Mov. [43] - Documento

08/05/2018, 14:02

Mov. [42] - Certidão emitida

08/05/2018, 14:01

Mov. [41] - Concluso para Despacho

08/05/2018, 13:46

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10243144-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2018 09:17

08/05/2018, 09:58

Mov. [39] - Documento

03/05/2018, 13:48

Mov. [38] - Bloqueio: penhora on line/Considerando que a pessoa executada foi citada, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, DEFIRO, com suporte no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a indisponibilidade dos saldos bancários existentes em seu nome, até o limite do valor total exigível.

05/03/2018, 17:14

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/02/2018, 10:11

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00601441-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2018 16:00

15/02/2018, 20:11

Mov. [35] - Documento

08/02/2018, 11:03

Mov. [34] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

13/12/2017, 11:09

Mov. [33] - Mero expediente: Diante do exposto, ao que já fora determinado por este juízo, em decisão interlocutória de fls 88, determino o imediato desbloqueio, via BACENJUD 2.0, ou através de ofício a referida instituição financeira o valor depositado de R$ 16.792,49 valor este depositado na conta-corr

06/10/2017, 11:13

Mov. [32] - Concluso para Sentença

29/09/2017, 16:41

Mov. [31] - Documento

29/09/2017, 16:40

Mov. [30] - Documento

29/09/2017, 16:39

Mov. [29] - Concluso para Despacho

19/07/2017, 10:52

Mov. [28] - Decurso de Prazo

15/12/2016, 10:53

Mov. [27] - Certidão emitida

25/10/2016, 14:12

Mov. [26] - Certidão emitida

10/10/2016, 10:47

Mov. [25] - Expedição de Edital

06/10/2016, 13:05

Mov. [24] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2016, 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho

21/09/2016, 16:18

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.00613277-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2016 11:05

21/09/2016, 13:39

Mov. [21] - Documento

26/08/2016, 15:40

Mov. [20] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

22/08/2016, 12:05

Mov. [19] - Mero expediente: Rec. Hoje. Vista à exequente.Intime-se.

18/08/2016, 10:51

Mov. [18] - Concluso para Despacho

11/08/2016, 11:31

Mov. [17] - Certidão emitida

09/08/2016, 09:51

Mov. [16] - Mandado

08/08/2016, 16:32

Mov. [15] - Expedição de Mandado

13/07/2016, 16:56

Mov. [14] - Mero expediente: Recebi hoje.A Secretaria de Vara deverá EXPEDIR mandado de citação, penhora e avaliação a(o) executada(o).

05/07/2016, 15:40

Mov. [13] - Concluso para Despacho

12/01/2016, 12:05

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.00600442-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2016 10:32

12/01/2016, 11:28

Mov. [11] - Documento

09/09/2015, 09:01

Mov. [10] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

02/06/2015, 17:34

Mov. [9] - Mero expediente: Rec. Hoje. Vista à exequente. Intime-se.

11/05/2015, 10:33

Mov. [8] - Concluso para Despacho

06/05/2015, 16:42

Mov. [7] - Certidão emitida

06/05/2015, 08:29

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR293886373TJ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Antonio Francisco Sampaio Neto

04/03/2015, 00:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

23/02/2015, 12:34

Mov. [4] - Citação: notificação/Vistos. Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento).

03/02/2015, 12:58

Mov. [3] - Conclusão

02/02/2015, 15:09

Mov. [2] - Conclusão

22/10/2014, 15:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/10/2014, 15:38

Despacho

•31/07/2025, 16:09

Despacho

•02/04/2025, 21:59

Despacho

•02/04/2025, 21:59

Decisão

•26/11/2024, 10:04

Despacho

•18/06/2024, 10:01

Despacho

•08/04/2024, 17:40

Decisão

•29/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2020, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2019, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2019, 10:32

Documentos Diversos

•20/05/2019, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2019, 10:55

Todos os documentos(25)

Sentença

•19/09/2025, 15:18

Despacho

•31/07/2025, 16:09

Despacho

•31/07/2025, 16:09

Despacho

•02/04/2025, 21:59

Despacho

•02/04/2025, 21:59

Decisão

•26/11/2024, 10:04

Despacho

•18/06/2024, 10:01

Despacho

•08/04/2024, 17:40

Decisão

•29/01/2024, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2020, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2019, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2019, 10:32

Documentos Diversos

•20/05/2019, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2019, 10:55

Documentos Diversos

•25/06/2018, 15:25

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 15:52

Documentos Diversos

•09/05/2018, 17:08

Documentos Diversos

•05/03/2018, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2017, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2016, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2016, 10:51

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2016, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2015, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2015, 12:58