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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.061,99

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO

CPF 060.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ 07.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE

OAB/CE 26601•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 06/05/2025

13/05/2025, 14:13

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137368638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137368638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137368638

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

legal