Execução Fiscal 0000066-35.2014.8.06.0199 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 16:52

Juntada de Certidão

22/08/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 09:23

Juntada de Certidão

21/08/2024, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:56

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:17

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89386206

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89386206

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000066-35.2014.8.06.0199. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Promovido: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face do Município de Martinopole, visando a cobrança de valores constantes em Certidão de Dívida Ativa. O Município foi citado aos 13 de abril de 2016 (ID 70609911). O executado manejou exceção de pré-executividade, não conhecida via provimento de ID 70609884. Determinado impulso pelo exequente (ID 70609221), este quedou inerte. Conforme disposto em decisão de ID 70733804, o último marco interruptivo foi em 13/04/2016, assim, já contada a suspensão de 1 ano, a prescrição intercorrente implementou-se em 12/04/2022. A parte exequente foi intimada para indicar hipótese ensejadora da interrupção da prescrição sob pena de extinção, no entanto, quedou-se inerte. É o breve relatório. No caso concreto tenho de maneira clara que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, o exequente foi citado aos 13 de abril de 2016, motivo pelo qual entendo que, desde aquela data, deve ser computado o início da contagem da prescrição intercorrente no presente feito. Desde então o processo perdura por mais 8 anos, sem que tenha sido comprovado nos autos qualquer causa de interrupção/suspensão da prescrição. Assim, como a paralisação no caso dos autos ocorreu por muito mais de 6 (seis) anos, resulta inexorável o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da LEF e do entendimento do STJ sedimentado no julgamento do REsp nº 1340553/RS. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 487, II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação relativa à sucumbência. Custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89386206

19/07/2024, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 12:09

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 14:46

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:46

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:21

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 70733804

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000066-35.2014.8.06.0199. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Promovido: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE DECISÃO Cuida-se de execução fiscal aparelhada pela CDA 4028/2013, cuja citação se operou em 13/04/2016 - ID 70609911. O executado manejou exceção de pré-executiv

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 70733804

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70733804

29/01/2024, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2023, 14:29

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:03

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:03

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/10/2023, 13:43

Mov. [61] - Documento

16/10/2023, 13:34

Mov. [60] - Certidão emitida

16/10/2023, 13:33

Mov. [59] - Certidão emitida

26/06/2023, 16:51

Mov. [58] - Certidão emitida

21/03/2023, 09:56

Mov. [57] - Mero expediente: Compulsando os autos verifico tratar-se de processo com classe judicial de competencia da Fazenda Publica, desse modo, determino a redistribuicao do feito para que passe a tramitar no PJe, conforme determina a Portaria n 2304/2022 do TJCE.

09/02/2023, 21:25

Mov. [56] - Concluso para Despacho

19/01/2023, 13:28

Mov. [55] - Decurso de Prazo

15/12/2022, 10:21

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0371/2022Data da Publicacao: 08/11/2022Numero do Diario: 2962

08/11/2022, 05:06

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 02:47

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2022, 12:09

Mov. [51] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 13:36

Mov. [50] - Decurso de Prazo

25/08/2022, 13:36

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0214/2022Data da Publicacao: 29/06/2022Numero do Diario: 2873

29/06/2022, 09:35

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 12:24

Mov. [47] - Mero expediente: A Decisao de fls. 59/61 precluiu (fls. 71). Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do credito e requerer o que entender oportuno a satisfacao desse credito, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.

24/06/2022, 15:38

Mov. [46] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 12:06

Mov. [45] - Certidão emitida

16/03/2022, 12:05

Mov. [44] - Documento

03/08/2021, 12:30

Mov. [43] - Mero expediente: Certifique a secretaria acerca da preclusao da Decisao de fl(s). 59/61. Apos, retornem os autos.

23/04/2021, 15:19

Mov. [42] - Conclusão

03/03/2021, 09:34

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WURU.21.00165425-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/02/2021 11:37

25/02/2021, 12:40

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0058/2021Data da Publicacao: 17/02/2021Numero do Diario: 2550

12/02/2021, 23:43

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2021, 12:43

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado n: 179.2021/000109-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2023 Local: Oficial de justica -

11/02/2021, 10:52

Mov. [37] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2021, 15:41

Mov. [36] - Concluso para Despacho

07/10/2020, 11:19

Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WURU.20.00166693-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/09/2020 20:21

16/09/2020, 20:46

Mov. [34] - Decurso de Prazo

14/09/2020, 20:45

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0132/2020Data da Disponibilizacao: 23/06/2020Data da Publicacao: 24/06/2020Numero do Diario: 2400Pagina: 1133/1134

23/06/2020, 19:25

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0132/2020Teor do ato: Intime-se o exequente nos termos do despacho de fl. 40, sem olvidar a peticao de fls. 46/48. Expedientes necessarios.Advogados(s): Cyro Regis Queiroz Alencar (OAB 26901/CE)

22/06/2020, 09:24

Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se o exequente nos termos do despacho de fl. 40, sem olvidar a peticao de fls. 46/48. Expedientes necessarios.

19/05/2020, 12:55

Mov. [30] - Conclusão

16/05/2020, 01:16

Mov. [29] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execucao Fiscal - Numero: 80000 - Protocolo: PURU19000010140

23/08/2019, 14:06

Mov. [28] - Decurso de Prazo

11/07/2019, 13:11

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0070/2019Data da Disponibilizacao: 25/04/2019Data da Publicacao: 26/04/2019Numero do Diario: 2125Pagina: 1119

30/04/2019, 11:47

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0070/2019Teor do ato: Intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se sobre a excecao de pre-executividade de fls. 16/29, no prazo de 15 dias.Advogados(s): Cyro Regis Queiroz Alencar (OAB 26901/CE)

24/04/2019, 09:34

Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se sobre a excecao de pre-executividade de fls. 16/29, no prazo de 15 dias.

01/04/2019, 13:49

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: COMARCA DE MARTINOPOLEPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA

02/04/2018, 10:52

Mov. [23] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUOCA

22/03/2018, 13:36

Mov. [22] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUOCA

22/03/2018, 13:23

Mov. [21] - Reativação: PROCESSO REATIVADO POR QUEM: Fabio Medeiros Falcao de AndradeMOTIVO: processo em fase inicial processo verificado em inspecao judicial em fase inicial e fora do relatorio gerencial. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

21/06/2017, 11:13

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

09/06/2017, 11:59

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREICAO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

09/06/2017, 11:52

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

24/02/2017, 14:01

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Manifestacao - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

24/02/2017, 14:00

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO expediente - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

24/02/2017, 13:55

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

18/11/2016, 13:03

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Procuradoria Geral do Municipio (PGM)PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

18/11/2016, 13:03

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO (PGM) prazo de 30 dias - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

06/10/2016, 15:28

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Expediente - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

30/08/2016, 15:32

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

29/08/2016, 10:58

Mov. [10] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE - EXECUTADO Prazo de 10 dias decorridos - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

29/08/2016, 10:56

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

13/04/2016, 16:26

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO AGUARDANDO OFICIAL DE GRANJA CUMPRIR MANDADO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

14/03/2016, 11:20

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Expediente - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

11/12/2015, 11:33

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

20/02/2014, 13:39

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE

20/02/2014, 11:19

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE

20/02/2014, 11:15

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE

20/02/2014, 11:15

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE

20/02/2014, 11:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE

20/02/2014, 10:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89386206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89386206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89386206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)