Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133435-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2025

Valor da Causa

R$ 222.351,12

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Vilauba Fausto Lopes 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO RODRIGO LIMA PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

OAB/CE 18458·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ANTONIO RODRIGO LIMA PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE SOUSA LIMA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187029240

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187029240

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187029240

15/01/2026, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de certidão judicial

30/10/2025, 15:44

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2025, 10:26

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:06

Conclusos para despacho

03/10/2025, 20:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2025, 16:48

Todas as movimentações(150)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187029240

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187029240

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187029240

15/01/2026, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 11:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 09:14

15/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

15/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de certidão judicial

30/10/2025, 15:44

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2025, 10:26

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:06

Conclusos para despacho

03/10/2025, 20:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2025, 16:48

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 172470270

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172470270

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172470270

15/09/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

04/09/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:46

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161836306

08/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de diligência

07/07/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161836306

07/07/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161836306

04/07/2025, 12:39

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 18:49

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/06/2025, 07:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/06/2025, 07:16

Determinada a redistribuição dos autos

18/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 13:36

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/10/2024, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2024, 10:47

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2024, 12:16

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:29

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78274431

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0133435-98.2018.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGO LIMA PEREIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Certidão de trânsito em julgado do Acordão, acostada no ID nº 71651619. Proceda-se com a evolução de classe para Cumprimento de Sentença. Analisando os autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença em

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78274431

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78274431

29/01/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 18:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/01/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 14:54

Conclusos para despacho

15/01/2024, 09:32

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2023, 18:05

Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02383308-7Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 11/10/2023 15:11

11/10/2023, 15:15

Mov. [89] - Conclusão

15/09/2023, 09:13

Mov. [88] - Conclusão

14/09/2023, 15:13

Mov. [87] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

14/09/2023, 15:13

Mov. [86] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 06/12/2021Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em ParteRelator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

14/09/2023, 15:13

Mov. [85] - Certidão emitida

03/08/2021, 11:27

Mov. [84] - Recurso Eletrônico

03/08/2021, 11:25

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 09:17

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 09:15

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 09:15

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 09:15

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 09:15

Mov. [78] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, nos termos do art. 1.010, 3 do Codigo de Processo Civil de 2015.

30/07/2021, 10:34

Mov. [77] - Concluso para Despacho

29/07/2021, 21:03

Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02212943-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 29/07/2021 18:59

29/07/2021, 19:30

Mov. [75] - Certidão emitida

23/07/2021, 08:30

Mov. [74] - Documento Analisado

23/07/2021, 08:30

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 09:00

Mov. [72] - Concluso para Despacho

21/07/2021, 20:31

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02196447-6Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 21/07/2021 17:31

21/07/2021, 18:32

Mov. [70] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02196438-7Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 21/07/2021 17:30

21/07/2021, 18:03

Mov. [69] - Certidão emitida

12/07/2021, 09:26

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0260/2021Data da Publicacao: 12/07/2021Numero do Diario: 2649

09/07/2021, 20:50

Mov. [67] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

08/07/2021, 20:41

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 11:47

Mov. [65] - Certidão emitida

08/07/2021, 08:19

Mov. [64] - Documento Analisado

08/07/2021, 08:18

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2021, 10:45

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/07/2021, 16:01

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02162472-1Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 06/07/2021 11:09

06/07/2021, 11:31

Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01385337-7Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 06/07/2021 03:58

06/07/2021, 04:29

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0250/2021Data da Publicacao: 05/07/2021Numero do Diario: 2644

02/07/2021, 20:54

Mov. [58] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

02/07/2021, 15:30

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 12:11

Mov. [56] - Certidão emitida

01/07/2021, 10:03

Mov. [55] - Certidão emitida

01/07/2021, 10:01

Mov. [54] - Documento Analisado

01/07/2021, 09:58

Mov. [53] - Informação

01/07/2021, 07:04

Mov. [52] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 15:27

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

12/10/2020, 19:10

Mov. [50] - Concluso para Sentença

30/06/2020, 14:38

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00927957-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 30/06/2020 07:31

30/06/2020, 07:52

Mov. [48] - Certidão emitida

12/06/2020, 12:41

Mov. [47] - Certidão emitida

01/06/2020, 17:24

Mov. [46] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligencia para intimar o Ministerio Publico apresentar sua manifestacao conforme demonstrou em parecer anterior de fls.294. Fortaleza (CE), 27 de maio de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito

27/05/2020, 15:31

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 15:32

Mov. [44] - Concluso para Sentença

28/02/2019, 13:02

Mov. [43] - Decurso de Prazo

28/02/2019, 13:02

Mov. [42] - Certidão emitida

03/02/2019, 08:28

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0011/2019Data da Disponibilizacao: 29/01/2019Data da Publicacao: 30/01/2019Numero do Diario: 2070Pagina: 631/633

30/01/2019, 12:12

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0011/2019Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC, face a desnecessidade de producao de outras provas.Advogados(s): Francisco Artur de Souza Munhoz (OAB 18458/CE)

28/01/2019, 12:49

Mov. [39] - Certidão emitida

23/01/2019, 13:23

Mov. [38] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC, face a desnecessidade de producao de outras provas.

30/11/2018, 15:31

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/11/2018, 12:56

Mov. [36] - Concluso para Despacho

20/11/2018, 10:07

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

20/11/2018, 10:07

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

20/11/2018, 10:07

Mov. [33] - Decurso de Prazo

20/11/2018, 10:05

Mov. [32] - Mero expediente: A Secretaria Unica para certificar eventual decurso de prazo da certidao de fl.298. Expedientes necessarios.

14/11/2018, 19:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho

09/11/2018, 10:44

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/11/2018, 10:42

Mov. [29] - Certidão emitida

01/10/2018, 08:15

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0431/2018Data da Disponibilizacao: 25/09/2018Data da Publicacao: 26/09/2018Numero do Diario: 1995Pagina: 769/770

26/09/2018, 10:02

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2018, 07:59

Mov. [26] - Certidão emitida

21/09/2018, 12:54

Mov. [25] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Ciente da manifestacao ministerial as fls.294. Intime-se as partes para no prazo disposto em lei, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, alem das ja carreadas aos autos, em caso afirmativo, especificando-as. Expedientes Necessarios.

20/09/2018, 14:07

Mov. [24] - Concluso para Despacho

12/09/2018, 13:43

Mov. [23] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.18.10527165-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 12/09/2018 13:20

12/09/2018, 13:32

Mov. [22] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

14/08/2018, 11:18

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0298/2018Data da Disponibilizacao: 07/08/2018Data da Publicacao: 08/08/2018Numero do Diario: 1962Pagina: 1228/1231

08/08/2018, 14:08

Mov. [20] - Certidão emitida

08/08/2018, 13:29

Mov. [19] - Mero expediente: Recebidos hoje. Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios.

08/08/2018, 09:44

Mov. [18] - Concluso para Despacho

08/08/2018, 08:35

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10448540-7Tipo da Peticao: ReplicaData: 07/08/2018 19:33

07/08/2018, 20:07

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2018, 08:19

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2018, 14:40

Mov. [14] - Concluso para Despacho

19/07/2018, 15:05

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

19/07/2018, 08:50

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

19/07/2018, 08:50

Mov. [11] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2018, 17:26

Mov. [10] - Concluso para Despacho

09/07/2018, 18:02

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10378501-6Tipo da Peticao: ContestacaoData: 09/07/2018 12:12

09/07/2018, 12:32

Mov. [8] - Certidão emitida

30/05/2018, 10:41

Mov. [7] - Documento

30/05/2018, 10:40

Mov. [6] - Documento

30/05/2018, 10:38

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/115965-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/05/2018 Local: Oficial de justica - Leonel Maia Silva Neto

23/05/2018, 10:14

Mov. [4] - Certidão emitida

23/05/2018, 08:32

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2018, 15:15

Mov. [2] - Conclusão

21/05/2018, 14:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/05/2018, 14:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 09:14

Despacho

•28/10/2025, 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 16:48

Despacho

•05/09/2025, 16:18

Despacho

•24/06/2025, 18:49

Decisão

•18/06/2025, 10:57

Despacho

•15/09/2024, 10:47

Despacho

•23/08/2024, 18:15

Despacho

•15/01/2024, 14:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/10/2023, 15:15

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Todos os documentos(102)

Despacho

•15/12/2025, 11:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 09:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 09:14

Despacho

•28/10/2025, 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 16:48

Despacho

•05/09/2025, 16:18

Despacho

•24/06/2025, 18:49

Decisão

•18/06/2025, 10:57

Despacho

•15/09/2024, 10:47

Despacho

•23/08/2024, 18:15

Despacho

•15/01/2024, 14:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/10/2023, 15:15

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:54

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Decisão de Tribunal Superior

•14/09/2023, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2022, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 20:09

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 20:09

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 09:50

Ementa

•15/06/2022, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 08:30

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 05:44

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 12:47

Ementa

•06/12/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2021, 09:00

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2021, 10:45

Sentença

•28/06/2021, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2020, 15:31

Interlocutória

•30/11/2018, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2018, 19:00

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2018, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2018, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2018, 14:40

Interlocutória

•12/07/2018, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2018, 15:15