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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.180,37

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

AURILEDA DA SILVA MOREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 175422424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175422424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175422424

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBECKA LAYNA BARROS FARIAS em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86657212

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(26)