Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0228022-10.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

IRACI AMARAL AUSTREGESILO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR MAIA COSTA

OAB/CE 9125·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

IRACI AMARAL AUSTREGESILO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173660552

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173660552

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173660552

12/09/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:54

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:31

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:33

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157063239

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157063239

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157063239

29/05/2025, 22:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/01/2025, 09:23

Todas as movimentações(78)

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173660552

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173660552

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173660552

12/09/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/09/2025, 01:52

09/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:54

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:31

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:33

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157063239

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157063239

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157063239

29/05/2025, 22:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/01/2025, 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 20:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 22:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/02/2024, 10:51

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78723724

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0228022-10.2021.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: IRACI AMARAL AUSTREGESILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR MAIA COSTA - CE9125-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 77740593 e 78282388, no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciá

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78723724

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78723724

29/01/2024, 16:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 12:01

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/05/2023, 14:05

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:44

Juntada de documentos diversos

22/11/2022, 15:43

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/10/2022, 18:29

Mov. [44] - Recurso Eletrônico

04/05/2022, 08:55

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

04/05/2022, 08:54

Mov. [42] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

04/05/2022, 08:53

Mov. [41] - Decurso de Prazo: JFP - Certidão de Decurso de Prazo

04/05/2022, 08:30

Mov. [40] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000).

03/05/2022, 18:55

Mov. [39] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 07:41

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02056950-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/05/2022 22:59

02/05/2022, 23:09

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

17/04/2022, 13:24

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0442/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 2823

12/04/2022, 21:04

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 12:40

Mov. [34] - Documento Analisado

11/04/2022, 11:52

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0426/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 2821

08/04/2022, 21:12

Mov. [32] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 18:22

Mov. [31] - Concluso para Despacho

08/04/2022, 13:40

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02008672-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 08/04/2022 07:26

08/04/2022, 07:44

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2022, 01:53

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2022, 19:08

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

06/04/2022, 19:07

Mov. [26] - Documento Analisado

06/04/2022, 19:07

Mov. [25] - Informação

06/04/2022, 19:06

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 17:09

Mov. [23] - Concluso para Sentença

29/09/2021, 10:23

Mov. [22] - Concluso para Despacho

29/09/2021, 08:11

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01430816-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/09/2021 18:46

28/09/2021, 19:05

Mov. [20] - Certidão emitida

09/09/2021, 21:40

Mov. [19] - Documento Analisado

09/09/2021, 00:03

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2021, 09:40

Mov. [17] - Decurso de Prazo

03/09/2021, 14:32

Mov. [16] - Encerrar análise

11/08/2021, 23:14

Mov. [15] - Concluso para Despacho

01/07/2021, 06:52

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642

01/07/2021, 00:41

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02152997-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2021 23:57

01/07/2021, 00:18

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 01:58

Mov. [11] - Documento Analisado

28/06/2021, 20:31

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2021, 22:16

Mov. [9] - Concluso para Despacho

25/06/2021, 15:18

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02137544-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2021 08:26

24/06/2021, 08:37

Mov. [7] - Certidão emitida

07/06/2021, 10:57

Mov. [6] - Certidão emitida

27/05/2021, 13:33

Mov. [5] - Expedição de Carta

27/05/2021, 11:46

Mov. [4] - Documento Analisado

26/05/2021, 19:41

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2021, 19:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho

27/04/2021, 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/04/2021, 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/09/2025, 01:52

Despacho

•09/09/2025, 13:05

Decisão

•27/05/2025, 15:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 10:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 10:39

Despacho

•26/01/2024, 12:01

Despacho

•21/11/2023, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/05/2023, 14:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/05/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 17:26

Ementa

•29/09/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:27

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/03/2026, 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/09/2025, 01:52

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/09/2025, 01:52

Despacho

•09/09/2025, 13:05

Decisão

•27/05/2025, 15:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 10:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 10:39

Despacho

•26/01/2024, 12:01

Despacho

•21/11/2023, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/05/2023, 14:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/05/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 17:26

Ementa

•29/09/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2022, 17:58

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2022, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 18:55

Documentos Diversos

•08/04/2022, 18:22

Sentença (Outras)

•04/04/2022, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2021, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2021, 22:16

Documentos Diversos

•25/05/2021, 19:07