Procedimento do Juizado Especial Cível 3000016-34.2023.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ARISVALDO DA SILVA BRAGA Requerido: Roberto Carlos Xavier SENTENÇA Dispensado o relatório com base no art. 38 da lei nº 9.099/95. É o sucinto relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Considerando que, apesar de devidamente citada, a parte ré não compareceu na audiência de conciliação e nem apresentou defesa nos autos, decreto sua revelia e aplico todos os efeitos. Inicialmente cabe ressaltar que a parte promovida é revel tendo sido aplicado todos os seus efeitos. Neste sentido, milita em favor da parte autora a presunção de veracidade do art. 344 do CPC. Neste sentido, entendo que a documentação acostada à inicial e a presunção de veracidade imposta em razão da revelia do requerido comprovam os fatos narrados na exordial e sua extensão, devendo os pedidos serem julgados procedentes. Afirma o autor que o promovido deve realizar o pagamento da dívida de energia elétrica junto a Enel em razão do encerramento do contrato de aluguel verbal que mantinha juntamente com o promovido. Considerando que este com o encerramento da relação contratual não realizou a troca da titularidade da unidade consumidora e passou a utilizá-la no nome do requerente e recusa em efetuar os pagamentos do consumo. Tendo em vista que não houve contestação e foi aplicada a pena de revelia reputo como verdadeiros todos os fatos narrados. Requereu, ainda, a condenação do réu em danos morais pela situação experimentada. Para que haja a indenização por danos morais é necessário que fique evidenciado, nos dizeres do Superior Tribunal de Justiça, que ocorra um abalo que não decorra de meros dissabores do cotidiano. De fato, é extremamente desagradável se deparar com cobrança de valores que não representam uma dívida adquirida pelo requerente mas pelo promovido em que existe a possibilidade de corte do fornecimento de serviço essencial bem como da inclusão em órgãos de restrição do crédito. Provado todos os requisitos para a comprovação do dano moral, o ato ilícito cometido pelo réu, dano, o nexo de causalidade e sua culpa é forçoso reconhecer o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, a sua fixação deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A estipulação dos danos morais também deve levar em consideração a situação social e econômica daquele que indeniza e daquele que é indenizado. Tendo por base estes fatores, entendo por justo e razoável para o caso o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação por danos morais, tendo em vista a situação de fragilidade perante a qual fora exposto. Dianto do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- Condenar o promovido a efetuar o pagamento das faturas indicadas na exordial no valor de R$ 1.057,74 (mil e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos). 2- Condenar o requerido a pagar, a título de Danos Morais, ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ex vi do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161,§1º do CTN com correção monetária pela taxa IPCA-E desde o arbitramento a teor do súmula 362 STJ. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, "caput"). Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser aberta vista a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da lei nº 9.099/95. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos a Turma Recursal para o processamento e julgamento do recurso interposto. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 3000016-34.2023.8.06.0104 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se. Expedientes necessários. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

05/11/2024, 00:00