Procedimento Comum Cível 0001502-40.2019.8.06.0171 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:05

Transitado em Julgado em 14/05/2025

15/05/2025, 11:04

Juntada de Certidão

15/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de ciência

12/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:38

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140544826

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140544826

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001502-40.2019.8.06.0171 Parte Promovente: JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA 1. RELATÓRIO JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA propôs a presente ação ordinária de cobrança c/c pedido de tutela de urgência contra o Município de Tauá, alegando que, na condição de servidor público municipal, faz jus ao adicional por tempo de serviço na proporção de 1% ao ano, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Tauá e no art. 4º, inciso XIX, da Lei Municipal n. 791/1993. Alega que, apesar de contar com 09 anos de serviço público, o benefício não foi corretamente implementado em seus vencimentos, causando-lhe prejuízo financeiro. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta que a Lei Municipal nº 791/1993 garante expressamente o direito ao adicional por tempo de serviço. Argumenta que a falta de pagamento da verba de natureza alimentar causa danos irreparáveis e requer a implantação imediata do adicional em sua folha de pagamento, bem como o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos. Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para implantação imediata do adicional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como a condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho de id. 64512228 concedeu a justiça gratuita ao autor e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Tauá apresentou contestação (id. 70130474), alegando que a previsão do adicional na Lei Orgânica Municipal seria inconstitucional e que o adicional previsto na Lei Municipal nº 791/1993 teria sido revogado para os docentes da rede municipal pela Lei nº 1558/2008, não havendo fundamento legal para o pleito do autor. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (id. 80199856) argumentando que "o ente requerido confessa que a parte autora faz jus ao percebimento dos anuênios, devendo os mesmos serem contabilizados desde o seu ingresso no serviço público até o ano de 2008 quando os mesmos restaram congelados e pararam de crescer." As partes foram intimadas para especificação de provas, mas não manifestaram interesse na produção, motivo pelo qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide (id. 99127787 e 105023632). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a desnecessidade de outras provas a serem produzidas, visto que se trata de matéria unicamente de direito, e a inexistência de preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se o promovente, servidor do Município de Tauá, faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, a teor do disposto na Lei Municipal nº 791/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. O anuênio está previsto no art. 4º, XIX, da referida Lei, senão vejamos: Art. 4º. São direitos dos servidores municipais: (…) XIX - Adicional de 1% (um por cento) na remuneração por anuência por tempo de serviço. Alega o ente público que, em atenção ao princípio da simetria, a vantagem em questão estaria revogada, tendo em vista sua revogação das esferas estadual e federal. Em linhas gerais, a aplicação do princípio da simetria busca evitar estruturas organizacionais públicas conflitantes, aplicando aos entes federados princípios e normais gerais consoantes. O simples fato de uma vantagem específica ter sido extinta a nível federal ou estadual não dá ao Município discricionariedade para deixar de cumprir regra prevista e não revogada em Lei Municipal e Lei Orgânica, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Ainda, o ente faz parte de uma estrutura federalista em três níveis, que confere autonomia legislativa à municipalidade. Portanto, não poderia administrativamente a municipalidade suprimir direito concedido aos servidores sem a edição de legislação para tal finalidade. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS - EXTINÇÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99 - NÃO APLICAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA ENTE FEDERATIVO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPATIBILIDADE SUPERVENIENTE - RECURSO DE APELAÇÃO À QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A gratificação de adicional por tempo de serviço, a despeito de haver sido revogada em âmbito estadual, continuou prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos de Tabira. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as alterações na Constituição do Estado de Pernambuco não operam mudanças automáticas na legislação de seus municípios membros, uma vez que é direito constitucionalmente garantido aos entes federativos a autonomia legislativa. 3. Para que haja a supressão do adicional por tempo de serviço na esfera municipal, torna-se imprescindível a edição de lei pelo respectivo ente político, obedecendo ao processo legislativo regular, sob pena de violação do postulado constitucional da simetria, da paridade das formas, da autonomia dos municípios e da separação dos poderes. 4. Honorários advocatícios mantidos, uma vez que a condenação está de acordo com o artigo 85, § 3º, do NCPC. 5. Declaração incidental de inconstitucionalidade afastada. 6. Apelação Cível a que se nega provimento. Decisão unânime. (TJPE; APL: 4943328 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/12/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2019) Observa-se que o Município de Tauá dispõe de Estatuto dos Profissionais do Magistério, lei municipal nº 1558/2008, ao qual se submete o autor, professor da rede pública. Tal instrumento legal extinguiu o adicional por tempo de serviço para todos os professores municipais, assegurando apenas o recebimento dos percentuais já incorporados anteriormente à publicação da lei: Art. 125. Fica extinto o anuênio estabelecido no inciso XIX, artigo 4º, da Lei Municipal nº 791 de 30 de agosto de 1993, sendo assegurado aos docentes o seu recebimento, na proporção do percentual (%) totalizado até a publicação desta Lei. Com a extinção da vantagem mediante publicação do Estatuto, em 27 de maio de 2008, os percentuais adquiridos até essa data restaram devidamente incorporados, razão pela qual permanecem devidos. O autor foi empossado no serviço público municipal em 04/02/2009 (id. 48557273), portanto, após a extinção da vantagem pelo art. 125 da Lei Municipal nº 1558/2008, quando já não mais se concedia o adicional por tempo de serviço na razão de 1% ao ano. O direito ao recebimento da proporção do percentual ficou assegurado somente aos docentes que já haviam totalizado o benefício até a data da publicação da lei, o que não é o caso do autor. No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não havendo que se falar em prescrição do próprio fundo de direito. Isso porque a supressão do pagamento do percentual já adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do autor configura lesão que se renova mês a mês, razão pela qual o prazo prescricional não impede a percepção dos valores correspondentes ao período posterior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Todavia, como visto, o autor ingressou no serviço público municipal em data posterior à extinção do adicional por tempo de serviço, portanto, não faz jus ao benefício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade judicial, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140544826

17/03/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:33

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE TAUA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Colibris, Tauá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0001502-40.2019.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias especificarem provas que pretendem produzir. Tauá/CE, 26 de fevereiro de 2024. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80344405

02/08/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 13:18

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:24

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de réplica

23/02/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE TAUA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0001502-40.2019.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE TAUA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0001502-40.2019.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 70165232

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 70165232

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70165232

30/01/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70165232

30/01/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de contestação

03/10/2023, 17:52

Juntada de certidão (outras)

28/08/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 00:19

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:31

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 11:30

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 01:13

Mov. [50] - Concluso para Despacho

21/11/2022, 15:54

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

21/11/2022, 15:54

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01812500-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/11/2022 10:56

20/11/2022, 11:20

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0410/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 2958

28/10/2022, 22:58

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2022, 02:25

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 16:19

Mov. [44] - Concluso para Despacho

17/03/2021, 06:55

Mov. [43] - Decurso de Prazo

17/03/2021, 06:52

Mov. [42] - Certidão emitida

20/02/2021, 06:03

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 2548

11/02/2021, 12:54

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 2548

11/02/2021, 12:54

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0020/2021 Teor do ato: R. H. Intimem-se as partes acerca da Decisão interlocutória de fls. 52 usque 93. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro (OAB 18450/CE), Italo Sergio Alves Bezerra (OAB 23487/CE)

09/02/2021, 12:40

Mov. [38] - Certidão emitida

09/02/2021, 09:38

Mov. [37] - Certidão emitida

09/02/2021, 09:38

Mov. [36] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes acerca da Decisão interlocutória de fls. 52 usque 93. Prazo de 15 (quinze) dias.

05/02/2021, 16:26

Mov. [35] - Conclusão

11/01/2021, 14:02

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.

11/01/2021, 14:02

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.

11/01/2021, 14:02

Mov. [32] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação da Portaria nº 1724/2020, publicada no DJE de 18/12/2020. O referido é verdade. Dou fé.

11/01/2021, 12:46

Mov. [31] - Processo Recebido do TJCE

16/12/2020, 13:21

Mov. [30] - Documento

16/12/2020, 12:02

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

14/12/2020, 12:45

Mov. [28] - Ofício

14/12/2020, 12:43

Mov. [27] - Ofício

14/12/2020, 12:43

Mov. [26] - Decurso de Prazo

07/12/2020, 11:03

Mov. [25] - Concluso para Despacho

04/12/2020, 09:17

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

31/10/2020, 00:40

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/09/2020, 01:08

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 04:36

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0135/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2226 Página: 747/750

18/09/2019, 11:13

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2019, 12:17

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2019, 17:52

Mov. [18] - Conclusão

03/09/2019, 11:13

Mov. [16] - Recebimento

09/08/2019, 16:10

Mov. [17] - Remessa: Tipo de local de destino: Núcleo de Digitalização Especificação do local de destino: Núcleo de Digitalização

09/08/2019, 16:10

Mov. [15] - Ato ordinatório

03/06/2019, 15:46

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2019, 15:23

Mov. [13] - Informações: informar que interpôs agravo de instrumento no Egrégio Tribunal de Justiça.

26/02/2019, 18:02

Mov. [11] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Tauá

26/02/2019, 17:56

Mov. [12] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

26/02/2019, 17:56

Mov. [9] - Recebidos os Autos pelo Advogado

12/02/2019, 16:32

Mov. [10] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Italo Sergio Alves Bezerra

12/02/2019, 16:32

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2071 Página: 732

31/01/2019, 17:58

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2019, 07:47

Mov. [6] - Certidão emitida

28/01/2019, 09:34

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2019, 13:42

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Tadeu Trindade de Avila

09/01/2019, 15:32

Mov. [3] - Recebimento

09/01/2019, 15:30

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Tauá

09/01/2019, 14:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/01/2019, 13:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140544826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140544826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140544826

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(85)