Execução Fiscal 0000240-27.2009.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2009

Valor da Causa

R$ 31.299,64

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

A UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

A UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

ALCUNHA

SEAFARM CRIACAO E COMERCIO DE PRODUTOS AQUATICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

08/04/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 07/03/2024

15/04/2024, 11:45

Juntada de Certidão

15/04/2024, 11:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:19

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 72818433

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SEAFARM CRIACAO E COMERCIO DE PRODUTOS AQUATICOS LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0000240-27.2009.8.06.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de SEAFARM CRIACAO E COM DE PRODUTOS AQUATICOS LTDA, tendo por objeto

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 72818433

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72818433

30/01/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2024, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 13:12

Todas as movimentações(74)

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

08/04/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 07/03/2024

15/04/2024, 11:45

Juntada de Certidão

15/04/2024, 11:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:39

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 10:38

Decorrido prazo de VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:19

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 72818433

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SEAFARM CRIACAO E COMERCIO DE PRODUTOS AQUATICOS LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0000240-27.2009.8.06.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de SEAFARM CRIACAO E COM DE PRODUTOS AQUATICOS LTDA, tendo por objeto

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 72818433

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72818433

30/01/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2024, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 13:12

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:12

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/02/2023, 19:43

Mov. [57] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Aguarde-se o prazo de suspensão no fluxo adequado do Saj, conforme Decisão de página 98. Expedientes necessários.

11/04/2022, 10:38

Mov. [56] - Concluso para Despacho

07/04/2022, 14:24

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01804111-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/04/2022 13:07

07/04/2022, 13:10

Mov. [54] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Defiro o pedido de habilitação processual de página 100; Assim, proceda-se a Secretaria Judiciária anotações de praxe. Expedientes necessários.

17/03/2022, 11:16

Mov. [53] - Concluso para Despacho

27/01/2022, 20:30

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01800721-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/01/2022 09:23

27/01/2022, 09:43

Mov. [51] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2021, 10:22

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 21:20

Mov. [49] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 20:45

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00172648-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2021 15:56

30/07/2021, 18:12

Mov. [47] - Certidão emitida

28/06/2021, 13:19

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho retro.

28/06/2021, 10:31

Mov. [45] - Decurso de Prazo

26/06/2021, 10:44

Mov. [44] - Revogação da Suspensão do Processo: DECORREU O PRAZO DE 180 DIAS

26/06/2021, 10:40

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2021, 21:27

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Encaminhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2021, 21:27

Mov. [41] - Decisão Det. Suspensão - Parcelamento do Débito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2020, 06:56

Mov. [40] - Concluso para Despacho

12/06/2020, 14:37

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WARC.20.00168283-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2020 11:45

09/06/2020, 12:04

Mov. [38] - Certidão emitida

29/05/2020, 14:00

Mov. [37] - Decurso de Prazo

28/05/2020, 15:24

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o que determina o despacho de fls.: 83.

28/05/2020, 15:14

Mov. [35] - Conclusão

19/02/2020, 20:10

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DIA 15/05/18 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

16/05/2018, 17:35

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

07/05/2018, 12:54

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DIA 16/10/17. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

16/10/2017, 10:32

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

23/01/2017, 11:51

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO, EM 18/01/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

23/01/2017, 11:00

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS RECEBIDO NA SECRETARIA EM 12.01.2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

16/01/2017, 17:01

Mov. [28] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

27/10/2016, 14:23

Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO EXPEDIENTE DIA 24/08/2016, OF.Nº 278/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/08/2016, 15:41

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS RECEBIDOS OS AUTOS EM: 15/08/2016. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

22/08/2016, 11:29

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/07/2016, 12:01

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO EXPEDIENTE DIA 18/07/2016, OF.Nº 278/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

15/07/2016, 14:30

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

15/04/2016, 17:45

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

22/07/2015, 13:57

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

22/07/2015, 09:50

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/07/2015, 14:51

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/07/2015, 14:47

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

20/05/2015, 11:19

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OF.N° 606/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

03/12/2014, 14:50

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

13/05/2013, 12:38

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/07/2012, 13:21

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/07/2012, 13:21

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/07/2012, 13:19

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

23/07/2012, 15:29

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/06/2012, 13:00

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

04/06/2012, 09:56

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ATO ORDINATÓRIO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

15/03/2012, 13:36

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DECORRENDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/12/2009, 10:18

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/09/2009, 09:10

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/09/2009, 13:09

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

21/09/2009, 13:08

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

17/09/2009, 17:40

Mov. [3] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

17/09/2009, 17:40

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

17/09/2009, 17:40

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

17/09/2009, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2022, 11:16

Documentos Diversos

•23/08/2021, 21:20

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 10:31

Documentos Diversos

•13/07/2020, 06:56

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Todos os documentos(23)

Sentença

•29/11/2023, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2022, 11:16

Documentos Diversos

•23/08/2021, 21:20

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 10:31

Documentos Diversos

•13/07/2020, 06:56

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 20:10

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 20:10