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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2016

Valor da Causa

R$ 11.290,22

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Mônica Lima Chaves

Partes do Processo

FRANCISCO ELTON MENDONCA DE MELO

CPF

Autor

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Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 169207637

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169207637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169207637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(27)