Procedimento Comum Cível 3000018-16.2024.8.06.0121 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 07/03/2025

31/03/2025, 18:43

Juntada de Certidão

31/03/2025, 18:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO LOPES MOTA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 127291022

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUCIANO LOPES MOTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000018-16.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisco Luciano Lopes Mota em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual o autor postula o pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Para tanto, alega a parte autora, em apertada síntese, que é segurada especial rural e sofreu acidente de trabalho em idos de 2009 o que resultou em sequelas sérias que limaram sua capacidade laboral ao longo dos anos. Prossegue relatando que em razão do agravamento das doenças, solicitou o pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi negado por parecer contrário da perícia médica. Indica que solicitou o benefício na Justiça Federal, entretanto este foi extinto em razão da incompetência. Nessa ordem de ideias, a autora solicita a concessão do benefício em sede liminar com posterior confirmação. Juntou os documentos de ID 78160749 a 78160762. Decisão de ID 78836253 deferiu o pedido liminar. Em contestação (ID 79554237) a autarquia ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal quanto a eventuais parcelas devidas. No mérito, defendeu basicamente que o autor não reuniria os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, defendendo a perda da qualidade de segurado e a inexistência da incapacidade atual. Detalha que a perícia elaborada na justiça federal concluiu pela natureza da enfermidade com base apenas no relato da autora e que deve ser desconsiderada. Concluiu pela improcedência dos pedidos juntando os documentos de ID 79609920 a 79611795. Réplica apresentada às fls. ID 96287644. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir, o autor solicitou a realização de perícia médica (ID 105220559). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Isso porque, malgrado tenha o réu indicado que o perito federal baseou-se unicamente nos relatos da autora para atestar a natureza da moléstia, fato é que para a confecção do laudo foram analisados os exames médicos complementares elencados no item 06 do documento os quais, por sua vez, corroboraram com o relato fornecido. Dessa forma, considerando o art. 372 do CPC, o laudo pericial produzido nos autos do processo n° 16396-11.2023.4.05.8103 será utilizado nos autos como prova emprestada. No que se refere a preliminar de prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi solicitado administrativamente em 02/08/2023 e a data de protocolo da demanda, entendo que o caso não versa sobre valores prescritos. Registro, de início, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". Quanto ao mérito, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Da leitura de tais dispositivos afere-se que para a concessão de referidos benefícios, em regra, impõe-se ao interessado comprovar a condição de segurado, a incapacidade para o trabalho e o período de carência. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25, I da Lei de Benefícios da Previdência Social, que tanto para o auxílio-doença quanto para aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tal regra, no entanto, é excepcionada, para os casos em que a concessão de referidos benefícios tenha origem acidentária ou decorra de doença profissional ou do trabalho, consoante art. 26, II, do mesmo diploma legal, o que seria o caso dos autos, consoante narrativa contida na inicial. Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que o mesmo tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. O mesmo tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta a subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado. Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, o réu impugna a condição de segurado do autor, afirmando que na ocasião do pedido administrativo a parte autora já não se encontrava mais no período de graça. Com efeito, ao analisar o dossiê previdenciário de fls. ID 79610426, vislumbro que a última relação previdenciária do autor findou em 03/02/2020. Assim, nos termos do art. 15, II, §1°, da lei 8.213/90, o período de graça da autora se estenderia até junho de 2023, época na qual o documento de fls. ID 78160762 comprova que não se encontrava incapaz. Nessa linha, tendo em vista que, no caso concreto, a parte autora não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o julgamento de improcedência se impõe. Ante ao exposto, julgo Improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que beneficiário da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127291022

19/12/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:34

Julgado improcedente o pedido

03/12/2024, 16:54

Juntada de comunicação

25/11/2024, 12:34

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103610034

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LUCIANO LOPES MOTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $79,200.00 DESPACHO Interposto o agravo de instrumento (ID. 79611794), mantenho pelo seus próprios fundamentos a decisão agravada prolatada (ID. 78836253). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - Processo nº 3000018-16.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial]

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103610034

02/09/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 12:21

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de réplica

14/08/2024, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89828748

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LUCIANO LOPES MOTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 79.200,00 DESPACHO Considerando o indeferimento do efeito suspensivo solicitado no agravo de instrumento perpetrado pelo réu, determino seja intimada a parte autora para a apresentação de réplica no prazo legal. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - Processo nº 3000018-16.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial]

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89828748

24/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:07

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:38

Juntada de comunicação

20/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de contestação

14/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2024, 12:40

Juntada de Petição de contestação

09/02/2024, 19:07

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78836253

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000018-16.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] FRANCISCO LUCIANO LOPES MOTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 79.200,00 DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisco Luciano Lopes Mota em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão do auxílio-acidente. Alega o autor que em razão de acidente de trabalho sofrido, recebe auxílio-doença

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78836253

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78836253

30/01/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:31

Concedida a Medida Liminar

29/01/2024, 17:53

Conclusos para decisão

10/01/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

10/01/2024, 14:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO LOPES MOTA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 127291022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127291022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)