Cumprimento de sentença 3000224-84.2023.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Uruoca

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 09:23

Juntada de certidão

30/01/2025, 09:22

Juntada de certidão

30/01/2025, 09:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:09

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOSE AMILTON ARAUJO DOURADO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:25

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129605664

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129605664

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129605664

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DESPACHO As partes concordaram com a minuta SAE, seja pelo silêncio, seja por manifestação nos autos Alvará(s) assinado(s) hoje. Ciência às partes, no prazo de 10 dias. Após, junte(m)-se a(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) alvará(s) e ARQUIVEM-SE os autos. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129605664

12/12/2024, 13:18

Determinado o arquivamento

12/12/2024, 10:57

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:57

Transitado em Julgado em 13/11/2024

04/12/2024, 08:56

Juntada de Certidão

04/12/2024, 08:56

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 09:23

Juntada de certidão

30/01/2025, 09:22

Juntada de certidão

30/01/2025, 09:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:09

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:03

30/01/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOSE AMILTON ARAUJO DOURADO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:25

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129605664

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129605664

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129605664

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DESPACHO As partes concordaram com a minuta SAE, seja pelo silêncio, seja por manifestação nos autos Alvará(s) assinado(s) hoje. Ciência às partes, no prazo de 10 dias. Após, junte(m)-se a(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) alvará(s) e ARQUIVEM-SE os autos. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129605664

12/12/2024, 13:18

Determinado o arquivamento

12/12/2024, 10:57

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:57

Transitado em Julgado em 13/11/2024

04/12/2024, 08:56

Juntada de Certidão

04/12/2024, 08:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 04:44

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 04:44

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:51

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124786669

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124786669

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALERIA ALVES COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar as partes para que se manifestem acerca da(s) minuta(s) do(s) alvará(s), no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como aceitação do(s) documento(s) (publicação DJEN); URUOCA/CE, 13 de novembro de 2024. MICAELE MATOS DE OLIVEIRAServidor(a) da Secretariaassina de ordem Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000224-84.2023.8.06.0179 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124786669

13/11/2024, 10:04

Juntada de ato ordinatório

13/11/2024, 10:03

Juntada de certidão

13/11/2024, 10:02

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:28

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:28

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111504301

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111504301

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Verifica-se que a parte executada apresentou o cumprimento da obrigação (ID 88442260 e 88442261). A parte exequente dispôs que concorda com o valor depositado, requerendo a expedição do alvará (ID 105399635). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. À Secretaria para cumprir os seguintes expedientes: - intimar as partes sobre esta sentença (DJEN 10 dias); Decorrido o prazo - sem impugnação: - expedir alvará judicial, via SAE (Portarias nsº 109/2022 e 0549/2024), conforme requerido em petição de (ID 105399635), devendo o servidor certificar nos autos o cumprimento deste expediente, juntando a certidão de elaboração de alvará eletrônico; - intimar as partes via DJEN (10 dias) para que se manifestem acerca da(s) minuta(s), valendo o silêncio como concordância; - enviar concluso para cumprimento de sentença - obrigação de pagar (13) - com impugnação: - enviar concluso para cumprimento de sentença - obrigação de pagar (13); Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111504301

22/10/2024, 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/10/2024, 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:58

Publicado Despacho em 17/09/2024. Documento: 87803158

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 87803158

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000224-84.2023.8.06.0179. REQUERENTE: VALERIA ALVES COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID 87771050 Após, autos conclusos. Uruoca-CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juíza de direito

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87803158

15/09/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:27

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:15

Publicado Intimação em 03/06/2024. Documento: 87493182

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR as partes do retorno dos autos de instâncias superiores para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. Uruoca/CE, 30 de maio de 2024. FRANCISCO BEBÉ OLIVEIRA JÚNIOR Técnico Judiciário

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 87493182

31/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87493182

30/05/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 22:09

Juntada de despacho

24/05/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000224-84.2023.8.06.0179. RECORRENTE: VALERIA ALVES COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regim Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000224-84.2023.8.06.0179. RECORRENTE: VALERIA ALVES COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regim Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)nº 3000224-84.2023.8.06.0179 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 22/04/2024 e término no dia 26/04/2024. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referi

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 10:41

Juntada de certidão

18/03/2024, 10:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/03/2024, 18:31

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/02/2024, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/02/2024, 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/02/2024, 21:03

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78864047

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3648-1153 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Substituto Dr. Gustavo Ferreira Mainardes, em cumprimento ao Provimento nº. 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/01/2019), que autoriza os servidores das unidades judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios:

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78864047

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78864047

30/01/2024, 09:44

Juntada de ato ordinatório

30/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de recurso

11/12/2023, 19:38

Juntada de certidão

29/11/2023, 22:58

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2023, 20:45

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Uruoca.

29/11/2023, 16:26

Juntada de certidão

29/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de réplica

28/11/2023, 19:19

Juntada de Petição de contestação

28/11/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento

13/09/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 14:52

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:19

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Uruoca.

30/05/2023, 10:19

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 10:19

Intimação da Sentença

•22/10/2024, 13:11

Sentença

•22/10/2024, 11:41

Despacho

•15/09/2024, 17:51

Despacho

•15/09/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•30/05/2024, 22:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/04/2024, 06:52

Despacho

•20/03/2024, 13:20

Decisão

•15/03/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:43

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/11/2023, 20:45

Despacho

•16/06/2023, 14:52