Cumprimento de sentença 3003001-15.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:32

Expedido alvará de levantamento

08/10/2024, 12:30

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105560682

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105560682

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SULAMITA MARTINS CLEMENTINO DE FREITAS REQUERIDO: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3003001-15.2023.8.06.0091 Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte vencida, ora executada, espontaneamente inseriu comprovante de depósito judicial (ID 105558559) no exato valor da quantia atribuída pela autora com sendo o crédito exequendo, o que torna desnecessária intimar a credora para se manifestar acerca do numerário posto à sua disposição. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada espontaneamente pela ré satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Publicada e Registrada Virtualmente. Intimem-se. Expeça(m)-se alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais atentando-se a secretaria que os dados bancários (autora e/ou advogado) consta do requerimento de cumprimento de sentença. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105560682

27/09/2024, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 07:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 20:23

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 11:02

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/08/2024, 13:56

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:32

Expedido alvará de levantamento

08/10/2024, 12:30

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105560682

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105560682

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SULAMITA MARTINS CLEMENTINO DE FREITAS REQUERIDO: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3003001-15.2023.8.06.0091 Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte vencida, ora executada, espontaneamente inseriu comprovante de depósito judicial (ID 105558559) no exato valor da quantia atribuída pela autora com sendo o crédito exequendo, o que torna desnecessária intimar a credora para se manifestar acerca do numerário posto à sua disposição. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada espontaneamente pela ré satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Publicada e Registrada Virtualmente. Intimem-se. Expeça(m)-se alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais atentando-se a secretaria que os dados bancários (autora e/ou advogado) consta do requerimento de cumprimento de sentença. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105560682

27/09/2024, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 07:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 20:23

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 11:02

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/08/2024, 10:43

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90438188

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90438188

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SULAMITA MARTINS CLEMENTINO DE FREITAS REU: Enel Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, em atendimento à sentença monocrática, encaminhem-se os autos ao arquivo. Iguatu/CE, data registrada no sistema. ANDREIA ELOI TAVARES Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3003001-15.2023.8.06.0091

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90438188

07/08/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 05/08/2024

07/08/2024, 11:14

Juntada de Certidão

07/08/2024, 11:14

Decorrido prazo de SULAMITA MARTINS CLEMENTINO DE FREITAS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de Enel em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 88394657

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 88394657

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3003001-15.2023.8.06.0091 PROMOVENTE (S): SULAMITA MARTINS CLEMENTINO DE FREITAS PROMOVIDO (A/S): ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Em resumo, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em 17/12/2023, em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais referente a faturas com cobrança de valores aduzidos excessivos. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Tratando-se de relação de consumo e tendo a Autora trazido aos autos a documentação constitutiva do seu direito, assim, inverto ônus da prova em favor da consumidora, nos termos previstos pelo CDC, Art. 6º, VIII. Diante da ausência de preliminares, passo para análise do mérito. De pronto, é necessário salientar que as faturas zeradas e com valores exacerbados não foram desconstituídos pela Ré, que não informa os motivos que levaram à cobrança das faturas da Autora com os referidos valores, sem comprovar ou demonstrar a ocorrência de situação que justificasse o aumento expressivo no valor da fatura. Assim, no que se refere às cobranças exacerbadas aduzidas, a Ré não apresentou nenhuma prova do alegado. Logo, é incontroverso nos autos que a Autora foi lesada por algo que não deu causa. Portanto, o consumidor não pode ser responsabilizado, e muito menos punido, com cobranças exacerbadas. É necessária a revisão das faturas, diante da falta de motivação para cobranças tão altas que destoam da média de consumo e dos valores usuais da unidade consumidora. É reconhecido que a consumidora sofreu prejuízos devido ao procedimento irregular adotado pela concessionária ré, uma vez que ela não tinha responsabilidade pela aferição incorreta de seu consumo, nem foi previamente informada desse fato, autorizo, assim, a revisão da fatura. Importa atentar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Neste aspecto, determino o refaturamento das faturas em questão. No tocante aos danos morais, o C. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem firmado que não havendo negativação ou corte da energia decorrentes do faturamento equivocado e exacerbado, não se verifica presente o dano moral: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DETERMINADO NA ORIGEM COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NOS MESES DE DEZEMBRO/2019 E JANEIRO/2020. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR. MEROS ABORRECIMENTOS NATURAIS DA VIDA E PLENAMENTE SUPORTÁVEIS, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMA COM A EXCLUSÃO DO CAPÍTULO ATINENTE Á COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009531620208060018, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. COBRANÇA DE VALORES POR RECUPERAÇÃO DE RECEITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFATURAMENTO DE TODAS AS FATURAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA FRAÇÃO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de reformar a sentença impugnada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como à repetição do indébito dobrada em relação às faturas que foram indevidamente pagas e, por fim, condenar a recorrida a proceder ao refaturamento de todos os débitos referentes ao medidor defeituoso. 2. No caso em tela, não houve inscrição do nome da parte autora/recorrente nos cadastros de proteção ao crédito pela recorrida, tampouco houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a demonstração de cobrança vexatória capaz de acarretar grave abalo à personalidade do consumidor. 3. No tocante ao pedido de repetição do indébito em relação às faturas que foram supostamente pagas, de igual forma, tal pleito não merece ser acolhido, uma vez que a parte autora não chegou a quitar nenhuma das duas faturas questionadas, conforme se depreende da fatura de fls. 119 com vencimento em 24/08/2020, juntada pela própria autora, onde consta que tais débitos ainda se encontram pendentes de pagamento, não havendo que se falar, pois, em repetição do indébito. 4. Por fim, quanto ao pedido de refaturamento de todos os débitos referentes ao medidor defeituoso, parece-me evidente que a parte autora, ora recorrente, somente veio se insurgir por realização de tal pleito em sede recursal, inovando e quando já preclusa a faculdade processual para tanto. Nesse cenário, observo que não há na petição inicial ou mesmo na fase de conhecimento qualquer pedido específico de ¿condenação da recorrida a proceder ao refaturamento de todos os débitos referentes ao medidor defeituoso¿. Desta feita, trata-se, portanto, de inovação recursal, visto que não foi deduzido anteriormente perante o juízo singular, inviabilizando, desta forma, a esta Corte apreciar tal matéria. 5. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso de apelação cível, para, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0006634-68.2018.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. COBRANÇA DE VALORES POR RECUPERAÇÃO DE RECEITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS PELA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADO SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVOS NÃO RESPEITADOS. PROVA UNILATERAL INEFICAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. (Apelação Cível - 0050831-83.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) Pondero, contudo: a) a presente ação foi útil e necessária e imprescindível a Autora na resolução do litígio instalado; b) houve corte no fornecimento de energia; c) litigar em juízo demandou tempo da Autora, consumidora, tempo este gasto e irrecuperável para corrigir erro de fornecedor com o qual não contribuirá. Prosseguindo, é de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter a autora vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Isto posto, depreendo presente o dano moral requerido. Para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes, diante das ponderações supra, arbitro para o caso sob exame o valor de R$1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: a) DECLARO a inexistência do débito objeto da presente demanda. b) DETERMINO a revisão da fatura dos meses constantes na fatura objeto da lide, oportunizando valor adequado à média dos 06(seis) meses anteriores à referida fatura. c) CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar a partir deste arbitramento. Defiro ao promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Iguatu/CE, 19 de junho de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88394657

18/07/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:57

Julgado procedente o pedido

27/06/2024, 14:54

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 22:44

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86173234

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - [email protected] PROCESSO Nº 3003001-15.2023.8.06.0091 - Ação Cível. DESPACHO Vistos em conclusão. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar a necessidade da audiência de instrução, bem como, para especific

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86173234

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86173234

23/05/2024, 07:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/05/2024, 13:37

Conclusos para decisão

26/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de réplica

18/04/2024, 21:01

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

16/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de contestação

12/04/2024, 20:22

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78804495

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 9 8214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3003001-1

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78804495

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78804495

30/01/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:44

Juntada de ato ordinatório

29/01/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 22:43

Audiência Conciliação designada para 15/04/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

17/12/2023, 22:43

Distribuído por sorteio

17/12/2023, 22:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 07:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 07:04

SENTENÇA

•25/09/2024, 20:23

DESPACHO

•06/09/2024, 11:02

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2024, 10:43

PETIÇÃO

•12/08/2024, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2024, 11:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2024, 16:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2024, 16:18

PETIÇÃO

•12/07/2024, 16:57

SENTENÇA

•27/06/2024, 14:54

DESPACHO

•22/05/2024, 13:37

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•16/04/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 09:59

19/07/2024, 00:00