Procedimento Comum Cível 3023954-76.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 496.023,91

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

DANIEL NOGUEIRA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE 33148·CPF·Representa: Autor

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE 44101·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DANIEL NOGUEIRA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197939579

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197939579

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197939579

10/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:54

Juntada de despacho

23/03/2026, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/08/2025, 16:25

Alterado o assunto processual

14/08/2025, 16:25

Juntada de certidão

14/08/2025, 16:24

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:28

Conclusos para despacho

07/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2025, 09:58

Todas as movimentações(57)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197939579

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197939579

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197939579

10/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 17:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 15:51

27/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:54

Juntada de despacho

23/03/2026, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/08/2025, 16:25

Alterado o assunto processual

14/08/2025, 16:25

Juntada de certidão

14/08/2025, 16:24

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:28

Conclusos para despacho

07/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:36

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:26

Juntada de certidão de custas - guia quitada

14/07/2025, 20:40

Juntada de Petição de Apelação

14/07/2025, 18:51

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/07/2025, 18:40

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 11:20

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160474975

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160474975

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160474975

17/06/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:46

Revogada a gratuidade de justiça

13/06/2025, 12:06

Declarada decadência ou prescrição

13/06/2025, 12:06

Conclusos para despacho

03/07/2024, 10:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:17

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78597911

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO (1) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do inter Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3023954-76.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] DANIEL NOGUEIRA LIMA

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78597911

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78597911

30/01/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:36

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de réplica

06/10/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:36

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:01

Juntada de Petição de contestação

15/07/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 10:31

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2023, 10:26

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:23

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 18:53

Despacho

•16/12/2025, 09:22

Despacho

•18/08/2025, 10:32

Despacho

•07/08/2025, 11:28

Despacho

•15/07/2025, 14:10

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 10:46

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 10:46

Sentença

•13/06/2025, 12:06

Despacho

•23/01/2024, 18:36

Despacho

•27/09/2023, 15:36

Despacho

•29/06/2023, 10:31