Cumprimento de sentença 0050057-20.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2021

Valor da Causa

R$ 27.500,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cruz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199583654

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199583654

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199583654

13/04/2026, 10:24

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 10:22

Juntada de outros documentos

13/04/2026, 10:21

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/04/2026, 14:50

Conclusos para despacho

20/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:17

Transitado em Julgado em 16/03/2026

17/03/2026, 08:19

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de COSME DAMASIO VASCONCELOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de Enel em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192212606

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192212606

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192212606

12/02/2026, 08:55

Todas as movimentações(89)

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199583654

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199583654

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199583654

13/04/2026, 10:24

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 10:22

Juntada de outros documentos

13/04/2026, 10:21

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/04/2026, 14:50

Conclusos para despacho

20/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:17

Transitado em Julgado em 16/03/2026

17/03/2026, 08:19

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de COSME DAMASIO VASCONCELOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de Enel em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192212606

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192212606

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192212606

12/02/2026, 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2026, 16:26

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2026, 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2026, 13:43

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 183773416

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 183773416

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183773416

17/12/2025, 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2025, 23:48

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 14/10/2024

06/11/2024, 15:36

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:47

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 84643188

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 84643188

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSME DAMASIO VASCONCELOS PROMOVIDO(A): REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050057-20.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por COSME DAMASIO VASCONCELOS em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL BRASIL/SA, todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, o requerente alega que, no mês de agosto/2018, foi surpreendido por cobrança vultosa realizada pela parte requerida em relação a consumo de energia no valor de R$ 1.494,72 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) com vencimento para 10/09/2018, entretanto os faturamentos da Unidade Consumidora eram, em média, valores entre R$ 40,00 e R$ 60,00 mensais. Relata, ainda, que, após a primeira fatura especificada supra, o requerente passou a receber cobranças de consumo que variam entre quantias zeradas, outras de pequenos valores, bem como indicando montantes exorbitantes. Afirma que, desde setembro/2018, tenta resolver a situação, tendo comparecido por mais de 16 (dezesseis) vezes a agência da concessionária, contudo a situação não fora solucionada. Diante do exposto, solicitou condenação ao pagamento de danos morais, reconhecimento da inexistência dos débitos nos valores cobrados pela ré, refaturamento das contas dos meses de setembro/2018 a dezembro/2020 (e meses posteriores, caso indiquem também valor exorbitante), o recálculo devendo se dar pela média dos últimos 12 (doze) meses anteriores a setembro/2018, bem como que seja a restituição em dobro do valor excedente pago. Pelo despacho de ID. 28161657 fora indeferido o pedido de antecipação de tutela. Em sua contestação de ID 28161673, a parte requerida aduz, preliminarmente, a ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, defende o refaturamento das contas questionadas realizado - pedido administrativo atendido, afirmando ainda que, mesmo após os refaturamentos, a parte autora não realizou o pagamento e que algumas faturas encontram-se zeradas pois as leituras são realizadas de forma bimestral. Destaca, ainda, que não houve corte no fornecimento de energia e nem o nome do autor inscrito nos programas de proteção ao crédito, requerendo a improcedência do pleito autoral. Decisão de ID 28161672 defere parcialmente a tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora individualizada nos autos (nº do cliente 72106157), bem como se abstenha de incluir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes com base no débito dos meses em discussão. A parte autora apresentou petição de ID 26161944 na qual afirma que a empresa só reestabeleceu energia após 13 (treze) dias do prazo estipulado. Audiência realizada em ID. 81040250, não houve acordo e a parte promovida requereu julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decide-se fundamentadamente. Diante das alegações e da prova documental carreada aos autos, não sendo o caso de produção de outras provas de natureza diversa e em aplicação do princípio da razoável duração do processo e dos critérios que orientam os juizados especiais, quais sejam simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, prossegue-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida, diante do atendimento da solicitação realizada de forma administrativa, todavia, apesar de ocorrer a resolução de forma administrativa, ainda há, pendente de análise, pleitos indenizatórios, bem como o próprio exame de ocorrência de outros equívocos de leitura ou necessidade de refaturamento. Ademais, é de amplo conhecimento o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não estando condicionado ao esgotamento da via administrativa. Preliminar indeferida. Quanto ao mérito, conclui-se que a relação entre o requerente, usuário do serviço público, e a requerida, concessionária do serviço público, é de consumo, haja vista estarem bem delineados o destinatário final do produto/serviço, o produto/serviço (fornecimento de energia) e o fornecedor habitual e profissional do produto (a concessionária do serviço público). Referido entendimento encontra respaldo no art. 7º da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), a seguir transcrito: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: Ao prever a cumulação das regras consumeristas com as de concessão do serviço público, referida legislação não deixa lacuna interpretativa. Ainda em exame do mesmo diploma legal (Lei nº 8.987/1995), o serviço para ser caracterizado como adequado deve ser pautado pela continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. Sobre o tema, vejamos: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Resta então analisar as provas nos autos a fim de concluir se o serviço ora em querela estava sendo prestado de maneira adequada ou não, incidindo sobre o caso a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Entretanto, compulsando os autos em epígrafe, verifica-se que o promovido não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não juntou qualquer documento que desconstitua a tese autoral, o único acervo probatório se constituindo de telas sistêmicas que possuem natureza unilateral quanto à sua produção, portanto dotadas de fragilidade (vide ID's. 28161673, fls. 02/04). Por sua vez, o polo ativo colacionou as faturas de energia elétrica em ID's. 28161651, 28161652 e 28161653, que demonstram médias de consumo muito inferiores às cobradas. O próprio acervo documental da ré revela esta discrepância entre os faturamentos, em que há cobranças zeradas, outras no importe médio de R$ 60,00 (sessenta reais), outras bastante acima de mil reais, isto considerando o período entre setembro/2018 a dezembro/2020 (ID's. 28161673, fls. 02/04). Há de se ressaltar que, embora a promovida indique já ter operado o refaturamento, não consta nos autos o recálculo ou qualquer outro demonstrativo de apuração e resolução da falha ocorrida. Assim, há que se reconhecer a cobrança como indevida e a condenação em dano moral. Tratando-se de dano moral, há que se determinar se houve efetiva antijuridicidade, capaz de abalar os direitos de personalidade, especialmente por ter culminado na suspensão no fornecimento de energia elétrica. Neste azo, entende-se que a conduta ilícita deve possui consequência e, em atenção aos princípios de razoabilidade e ponderação, bem como a fim de evitar ilícitos posteriores, fixa-se o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMO AFERIDO RECLAMADO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. COBRANÇA ILEGAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 18. Denota-se, portanto, que os eventos ultrapassam a seara do mero aborrecimento, sendo indenizáveis, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do seu serviço. 19. No que diz respeito ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não comporta minoração, sendo necessário para alcançar a finalidade pedagógica do instituto e não importando em enriquecimento ilícito do promovente, além de representar patamar médio fixado em precedentes deste Tribunal. 20. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02003652020238060132 Nova Olinda, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) GN. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. DÉBITO DE INQUILINO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 6. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o montante fixado na origem merece majoração para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que suficiente a amenizar o desgaste presumido na espécie. Precedentes. 7. Apelo autoral conhecido e parcialmente provido. Recurso da concessionária ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. [...] (TJ-CE - Apelação: 0200929-80.2022.8.06.0181 Várzea Alegre, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) GN. A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais no sentido de: (i) determinar, em fase de liquidação de sentença, o recálculo dos valores das faturas do período de setembro/2018 a dezembro/2020, estas a serem apuradas pela média aritmética entre as mensalidades do ano anterior; (ii) a partir da apuração estabelecida no tópico anterior, deverá ser contabilizada a diferença entre a quantia cobrada e a que reflete a média real de consumo, em que este montante residual deverá ser ressarcido ao autor na modalidade dobrada preceituada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) na apuração de eventuais valores a serem ressarcidos por ambas as partes, e, em caso de possibilidade de compensação esta deverá ser realizada (artigo 368, CC), devem ser aplicados correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada pagamento/cobrança indevido/a; (iv) estabilizar a antecipação da tutela deferida na fase de conhecimento, especialmente, a suspensão das medidas de perseguição ao crédito referentes às faturas não pagas pelo autor, do que não deverá a companhia ré efetivar interrupção no fornecimento de energia elétrica, tampouco gravar o nome do autor em cadastro de inadimplência até o transcurso final desta demanda e a concreção das determinações exaradas nesta; (v) condenar a promovida ao pagamento de indenização por dano moral, em favor do demandante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da publicação deste decisum (Súmula nº 362 - STJ) e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno-o ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz dos artigos 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84643188

17/09/2024, 16:00

Julgado procedente o pedido

13/09/2024, 15:37

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:39

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Cruz.

12/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de ALESSON ARANTES SILVEIRA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:48

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78873916

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050057-20.2021.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78873916

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78873916

30/01/2024, 11:15

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 16:02

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Cruz.

04/12/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:19

Conclusos para despacho

16/12/2022, 13:45

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:11

Decorrido prazo de ALESSON ARANTES SILVEIRA em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 03:25

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:23

Conclusos para decisão

20/07/2022, 11:24

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/01/2022, 16:44

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

29/10/2021, 17:10

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167106-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2021 08:05

27/10/2021, 08:26

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0292/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 2722

22/10/2021, 21:44

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2021, 11:41

Mov. [26] - Certidão emitida

21/10/2021, 07:31

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 18:59

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/08/2021, 13:56

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

16/08/2021, 13:54

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166520-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2021 08:25

11/08/2021, 08:29

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166518-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2021 22:14

10/08/2021, 22:26

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0206/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 2666

04/08/2021, 11:12

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 12:46

Mov. [18] - Certidão emitida

02/08/2021, 10:51

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

02/08/2021, 10:48

Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2021, 22:50

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166425-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/07/2021 11:57

30/07/2021, 12:33

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

28/07/2021, 22:54

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166371-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/07/2021 23:18

22/07/2021, 23:36

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/07/2021, 16:12

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

20/07/2021, 21:03

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166311-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 14:04

16/07/2021, 14:17

Mov. [9] - Certidão emitida

09/07/2021, 12:09

Mov. [8] - Mero expediente: Intime-se o promovido para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre petição de págs. 35-38.

28/06/2021, 09:21

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/06/2021, 12:14

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

27/04/2021, 17:53

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165690-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/04/2021 17:31

19/04/2021, 17:53

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165681-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/04/2021 21:51

18/04/2021, 00:46

Mov. [3] - Antecipação de tutela: Sendo assim, indefiro pedido de antecipação de tutela. Designe-se audiência de conciliação.

27/01/2021, 21:30

Mov. [2] - Conclusão

27/01/2021, 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/01/2021, 12:09

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:22

Decisão

•10/04/2026, 14:50

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 08:55

Sentença

•11/02/2026, 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 14:46

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 14:46

Decisão

•16/12/2025, 23:48

Pedido (Outros)

•28/10/2025, 16:16

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 15:52

Sentença

•13/09/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:02

Despacho

•11/04/2023, 16:19

Despacho

•03/08/2022, 14:23

Decisão

•14/10/2021, 18:59

Certidão

•14/10/2021, 18:59

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:22

Decisão

18/09/2024, 00:00

•10/04/2026, 14:50

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 08:55

Sentença

•11/02/2026, 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 14:46

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 14:46

Decisão

•16/12/2025, 23:48

Pedido (Outros)

•28/10/2025, 16:16

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 15:52

Sentença

•13/09/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:02

Despacho

•11/04/2023, 16:19

Despacho

•03/08/2022, 14:23

Decisão

•14/10/2021, 18:59

Certidão

•14/10/2021, 18:59

Decisão

•30/07/2021, 22:50

Despacho

•28/06/2021, 09:21

Decisão

•27/01/2021, 21:30