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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 51.721,41

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

NICACIA MARIA LEITE DE SOUZA

CPF 806.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-14

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/03/2026, 12:42

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 09:46

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 33131510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 33131510

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33131510

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal