Apelação / Remessa Necessária 3001836-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/CE

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA SOARES FELIX

OAB/CE 31540·CPF·Representa: Réu

LARRY JOHN RABB CARVALHO

OAB/CE 26529·CPF·Representa: Réu

NATHALIE DORIA REIS

OAB/BA 48597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/CE

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/10/2025, 05:40

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 05:40

Juntada de Certidão

06/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 26620283

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 26620283

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26620283

12/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/08/2025, 20:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

05/08/2025, 09:27

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento

04/08/2025, 11:55

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/10/2025, 05:40

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 05:40

Juntada de Certidão

06/10/2025, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA em 22/08/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/08/2025, 09:27

Despacho

•21/07/2025, 12:58

23/08/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 26620283

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 26620283

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26620283

12/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/08/2025, 20:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

05/08/2025, 09:27

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento

04/08/2025, 11:55

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025. Documento: 25588668

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25588668

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25588668

23/07/2025, 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 09:11

Pedido de inclusão em pauta

21/07/2025, 12:58

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 21:27

Conclusos para despacho

14/07/2025, 21:27

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 09:15

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de parecer do mp

13/03/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:59

Recebidos os autos

13/02/2025, 10:40

Conclusos para decisão

13/02/2025, 10:40

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 10:40

Despacho

•13/02/2025, 12:59

Despacho

•18/12/2024, 16:18

Sentença

•15/10/2024, 12:20

Despacho

•22/03/2024, 14:36

Decisão

•29/01/2024, 18:34