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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2024

Valor da Causa

R$ 16.879,83

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/01/2026, 10:34

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 09:46

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 07/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30845593

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30845593

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30845593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30845593

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30845593

legal