Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0245947-82.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 4.289,07

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

R. P. MOURA DIVERSOES - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

R. P. MOURA DIVERSOES - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:21

Conclusos para despacho

01/03/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2024, 15:58

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78728047

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0245947-82.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: R. P. MOURA DIVERSOES - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA - CE34814 POLO PASSIVO:AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA D E S P A C H O Manifeste-se aparte autora sobre petição e documentos de IDs.57125034/57125039, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Data da assinatura d

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78728047

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78728047

30/01/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:01

Conclusos para despacho

18/12/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2023, 16:04

Juntada de documento de comprovação

07/02/2023, 15:23

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:25

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:10

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:21

Conclusos para despacho

01/03/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2024, 15:58

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78728047

Documentos

DESPACHO

•12/03/2024, 16:21

DESPACHO

•29/01/2024, 17:01

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0245947-82.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: R. P. MOURA DIVERSOES - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA - CE34814 POLO PASSIVO:AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA D E S P A C H O Manifeste-se aparte autora sobre petição e documentos de IDs.57125034/57125039, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Data da assinatura d

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78728047

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78728047

30/01/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:01

Conclusos para despacho

18/12/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2023, 16:04

Juntada de documento de comprovação

07/02/2023, 15:23

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:25

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:10

Transitado em Julgado em 17/11/2022

27/01/2023, 11:10

Juntada de Certidão

27/01/2023, 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/11/2022, 17:51

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:29

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 02:23

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 10:37

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:52

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 16:37

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 17:15

Mov. [27] - Concluso para Sentença

29/09/2022, 16:44

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01416118-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/09/2022 14:25

29/09/2022, 14:49

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

24/09/2022, 02:33

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/09/2022, 10:33

Mov. [23] - Documento Analisado

13/09/2022, 10:33

Mov. [22] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.

12/09/2022, 14:35

Mov. [21] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 10:16

Mov. [20] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

02/09/2022, 12:19

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02293157-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 18:54

11/08/2022, 19:14

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0742/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893

26/07/2022, 23:50

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0742/2022 Teor do ato: Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Rodrigo Magalhaes Nobrega (OAB 34814/CE)

25/07/2022, 02:54

Mov. [16] - Documento Analisado

22/07/2022, 12:03

Mov. [15] - Mero expediente: Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários.

21/07/2022, 19:38

Mov. [14] - Concluso para Despacho

21/07/2022, 15:57

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02244225-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/07/2022 13:53

21/07/2022, 14:16

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02235455-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/07/2022 13:30

18/07/2022, 13:39

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02220682-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2022 11:55

11/07/2022, 12:24

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

05/07/2022, 20:00

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

05/07/2022, 20:00

Mov. [8] - Documento

05/07/2022, 19:58

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0698/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869

23/06/2022, 00:09

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 02:35

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/123993-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2022 Local: Oficial de justiça - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira

20/06/2022, 20:19

Mov. [4] - Documento Analisado

20/06/2022, 20:17

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 19:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho

14/06/2022, 17:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/06/2022, 17:35

PETIÇÃO (OUTRAS)

•23/03/2023, 16:04

OUTROS DOCUMENTOS

•06/02/2023, 15:41

DESPACHO

•31/01/2023, 15:25

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/11/2022, 17:51

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/11/2022, 17:51

SENTENÇA

•20/10/2022, 10:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/09/2022, 14:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 19:38

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/06/2022, 19:01