Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0212422-12.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Leito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 183.106,80

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDSON GONCALVES DE FREITAS

CPF

Autor

DAVI SOUSA GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

EDSON GONCALVES DE FREITAS

CPF

Autor

DAVI SOUSA GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

COORDENADOR DA CENTRAL DE LEITOS DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:21

Conclusos para despacho

04/03/2024, 19:12

Decorrido prazo de MARIA GISLENE FABRICIO ALVES em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:08

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78841140

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212422-12.2022.8.06.0001. REQUERENTE: EDSON GONCALVES DE FREITAS, DAVI SOUSA GONCALVES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COORDENADOR DA CENTRAL DE LEITOS DO ESTADO DO CEARÁ D E C I S Ã O Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos e etc. Pede o suplicante à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça apoiado no artigo 5º da Consti

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78841140

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78841140

30/01/2024, 16:21

Processo Reativado

30/01/2024, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 17:30

Conclusos para decisão

24/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/01/2024, 10:26

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 17:59

Conclusos para despacho

18/10/2022, 17:03

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:21

Conclusos para despacho

04/03/2024, 19:12

Decorrido prazo de MARIA GISLENE FABRICIO ALVES em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:08

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78841140

Documentos

DESPACHO

•05/03/2024, 10:21

DECISÃO

•29/01/2024, 17:30

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212422-12.2022.8.06.0001. REQUERENTE: EDSON GONCALVES DE FREITAS, DAVI SOUSA GONCALVES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COORDENADOR DA CENTRAL DE LEITOS DO ESTADO DO CEARÁ D E C I S Ã O Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos e etc. Pede o suplicante à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça apoiado no artigo 5º da Consti

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78841140

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78841140

30/01/2024, 16:21

Processo Reativado

30/01/2024, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 17:30

Conclusos para decisão

24/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/01/2024, 10:26

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 17:59

Conclusos para despacho

18/10/2022, 17:03

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/10/2022, 07:48

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0436/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 2921

05/09/2022, 23:48

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2022, 03:26

Mov. [91] - Documento Analisado

01/09/2022, 12:03

Mov. [90] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

01/09/2022, 12:03

Mov. [89] - Evolução da Classe Processual

01/09/2022, 12:00

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 09:35

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02194582-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 29/06/2022 08:48

29/06/2022, 09:04

Mov. [86] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado

21/06/2022, 09:56

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

20/06/2022, 15:08

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 10:33

Mov. [83] - Encerrar análise

31/05/2022, 10:49

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

17/05/2022, 11:55

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

09/05/2022, 16:44

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02071991-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 09/05/2022 12:46

09/05/2022, 13:07

Mov. [79] - Encerrar análise

05/05/2022, 14:29

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

05/05/2022, 04:07

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

29/04/2022, 17:00

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830

26/04/2022, 21:31

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

26/04/2022, 17:02

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

26/04/2022, 13:12

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01348841-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/04/2022 11:59

26/04/2022, 12:19

Mov. [72] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

25/04/2022, 17:40

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 01:54

Mov. [70] - Conclusão

22/04/2022, 16:53

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02035568-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 22/04/2022 16:04

22/04/2022, 16:36

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2022, 15:23

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2022, 15:23

Mov. [66] - Documento Analisado

22/04/2022, 15:23

Mov. [65] - Informação

22/04/2022, 11:55

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 20:23

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 20:23

Mov. [62] - Encerrar análise

20/04/2022, 17:48

Mov. [61] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 15:20

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

22/03/2022, 16:21

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

18/03/2022, 10:37

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 2801

09/03/2022, 20:29

Mov. [57] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

09/03/2022, 15:02

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01936439-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 09/03/2022 13:50

09/03/2022, 13:55

Mov. [55] - Entranhado: Entranhado o processo 0212422-12.2022.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Leito de enfermaria / leito oncológico

09/03/2022, 13:55

Mov. [54] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível

09/03/2022, 13:55

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2022, 01:58

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/03/2022, 17:07

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/03/2022, 17:07

Mov. [50] - Documento Analisado

07/03/2022, 17:06

Mov. [49] - Informação

07/03/2022, 17:05

Mov. [48] - Ação intransmissível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 16:25

Mov. [47] - Conclusão

03/03/2022, 12:14

Mov. [46] - Documento

03/03/2022, 11:48

Mov. [45] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.01921390-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/03/2022 10:19

03/03/2022, 10:41

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795

01/03/2022, 20:20

Mov. [43] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

01/03/2022, 17:23

Mov. [42] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

01/03/2022, 17:23

Mov. [41] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

28/02/2022, 16:55

Mov. [40] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

28/02/2022, 16:55

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 14:38

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/039993-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

28/02/2022, 14:32

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 13:32

Mov. [36] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

28/02/2022, 11:03

Mov. [35] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

28/02/2022, 11:03

Mov. [34] - Documento

28/02/2022, 11:01

Mov. [33] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

28/02/2022, 10:56

Mov. [32] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

28/02/2022, 10:56

Mov. [31] - Documento

28/02/2022, 10:53

Mov. [30] - Conclusão

25/02/2022, 17:04

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01912009-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2022 16:13

25/02/2022, 16:32

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/038424-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2022 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante

25/02/2022, 09:47

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/038425-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

25/02/2022, 09:44

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/038421-6 Situação: Parcialmente cumprido em 28/02/2022 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante

25/02/2022, 09:42

Mov. [25] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2022, 18:15

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/02/2022, 17:33

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01908245-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2022 14:58

24/02/2022, 15:10

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01907984-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 24/02/2022 14:06

24/02/2022, 14:19

Mov. [21] - Entranhado: Entranhado o processo 0212422-12.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Leito de enfermaria / leito oncológico

24/02/2022, 14:19

Mov. [20] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

24/02/2022, 14:19

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 2790

22/02/2022, 20:19

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 2790

22/02/2022, 20:19

Mov. [17] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

22/02/2022, 08:00

Mov. [16] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

22/02/2022, 08:00

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

22/02/2022, 07:58

Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

22/02/2022, 07:57

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

21/02/2022, 12:16

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 09:37

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/033808-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

21/02/2022, 09:08

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/033807-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

21/02/2022, 09:07

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 01:50

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2022, 09:50

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01894582-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2022 18:28

18/02/2022, 18:51

Mov. [6] - Conclusão

18/02/2022, 18:45

Mov. [5] - Conclusão

18/02/2022, 18:26

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01894520-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/02/2022 18:01

18/02/2022, 18:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 16:24

Mov. [2] - Conclusão

18/02/2022, 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/02/2022, 15:35

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/01/2024, 10:26

DESPACHO

•24/01/2023, 17:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2022, 09:35

SENTENÇA (OUTRAS)

•18/04/2022, 15:20

SENTENÇA (OUTRAS)

•03/03/2022, 16:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2022, 13:32

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/02/2022, 18:15

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/02/2022, 09:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2022, 16:24