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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 56.621,84

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · FRANCISCO GLADYSON PONTES

Partes do Processo

CRISTIANE BAIMA DE ABREU

CPF 855.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199435239

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199435239

01/05/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199435239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199435239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199435239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 09/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188618356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188618356

legal