Execução de Título Extrajudicial 3000483-75.2023.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000483-75.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO PAULO DAVIDSON S/C LTDA EXECUTADO: ELIZABETH MOREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO De acordo com o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei". Analisando atentamente o feito, verifico que a parte requerida não cumpriu de forma voluntária as determinações contidas na Decisão Interlocutória (ID 71039401), razão pela qual resta autorizada a adoção de medidas constritivas como forma de sanar o débito existente, por força do art. 4º, do Código de Processo Civil, que assegura a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Desta feita, uma vez que não lograram êxito as tentativas de penhora através dos sistemas informatizados, o ordenamento jurídico autoriza que a execução recaia sobre bens que guarnecem a residência do devedor, desde que evidenciado seu elevado valor e que não estejam empregados no exercício de sua profissão, conforme exceções previstas no art. 833, incs. II e V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, seguem as transcrições jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE BENS MÓVEIS - SEDE E RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS - EXPEDIÇÃO DO MANDADO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 836, § 2º REFORMA DO DECISUM. Em caso de manutenção de inadimplência após a citação do réu em ação de execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil determina que "Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica" ( CPC, art. 836, § 2º). (TJ-SC - AI: 50683971720228240000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Nos termos do art. 833, inc. II, do CPC, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio. II - Essa aferição sobre os bens que guarnecem a residência da devedora deve ser realizada previamente pelo i. Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. Decisão reformada para deferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, observados os princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07094424520218070000 DF 0709442-45.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, determino a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, devendo a Secretaria deste Juízo expedir Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, distribuindo-o para cumprimento através de diligência do Oficial de Justiça competente. Sendo positiva a penhora, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000483-75.2023.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Promissória] intime-se o executado para se manifestar acerca da constrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada manifestação pelo requerido, abra-se vista ao requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os autos voltarem, em seguida, conclusos para Decisão. Sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para se manifestar acerca da impossibilidade de constrição, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Por fim, quanto ao requerimento de expedição de Alvará de Levantamento de Valores na importância de R$526,37 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), verifico que estes já foram devidamente emitidos pela Secretaria deste Juízo, conforme consta nos Documentos de Comprovação (ID 90533502 e 90533515), não restando quaisquer pendências nesse sentido. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 189931710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 189931710

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189931710

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187225057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187225057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187225057

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)