Agravo em Recurso Especial 0050240-26.2021.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta
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Perdas e Danos
Inadimplemento
Obrigações
DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
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Data de Distribuição
29/10/2025
Valor da Causa
R$ 29.364,25
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA
Autor
BRAZILIAN MEDICAL SOLUTIONS LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-34
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Reu
Advogados / Representantes
ESIO RIOS LOUSADA NETO
OAB/CE 18190
·
CPF
656.***.***-15
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Representa: Autor
RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO
OAB/CE 6615
·
CPF
243.***.***-00
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·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO MARTINUSSI
CPF
194.***.***-61
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·
Representa: Réu
RONNY HOSSE GATTO
CPF
199.***.***-60
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·
Representa: Réu
GUILHERME BIAGIO DE ALENCAR PROVINZANO
CPF
435.***.***-29
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
20/03/2026, 16:43
Transitado em Julgado em 20/03/2026
20/03/2026, 16:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2025
12/12/2025, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/12/2025, 01:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2025
10/12/2025, 18:10
Conheço do agravo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA para não conhecer do Recurso Especial
10/12/2025, 18:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
29/10/2025, 20:00
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/10/2025, 18:31
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
28/10/2025, 06:01
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
10/12/2025, 18:10