Procedimento Comum Cível 0050735-31.2020.8.06.0119 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 15:28

Transitado em Julgado em 18/02/2025

19/02/2025, 15:28

Juntada de Certidão

19/02/2025, 15:28

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de CARLOS RAYNER RODRIGUES ALVES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:52

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126029790

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 126029790

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0050735-31.2020.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de infração de trânsito com pedido de concessão de tutela de urgência" ajuizada por Antônio Lopes Rodrigues em face da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, afirma o autor em sua petição inicial que: em junho de 2017, adquiriu uma moto (placa OSB 8407), de Francisco John Lennon Lima Alves; desde abril de 2018 tem recebido diversas multas de trânsito, porém não as reconhece, pois nunca emprestou a moto, crendo que ela tenha sido clonada; apresentou defesas administrativas, mas não obteve respostas. Diante disso, o autor requer, em suma, que seja declarada sua ausência de responsabilidade ante as multas questionadas, determinando-se que todos os autos de infrações constantes do extrato do DETRAN-CE sejam julgados insubsistentes e arquivados, por serem considerados irregulares, de modo que não suporte nenhuma sanção, sobretudo de multa e de pontuação no registro da CNH. A tutela de urgência foi indeferida (ID 71127732). Decretou-se a revelia da parte ré (ID 71127749). A autarquia promovida ofereceu contestação; questionando, preliminarmente, a validade da citação, por não ter sido feita através de carta precatória, e a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública; pugnando, ademais, quanto ao mérito, pela improcedência da ação, argumentando, em síntese, a ausência de elementos caracterizadores da suposta clonagem, bem como que o ônus da prova incumbe ao autor e que foi garantido o direito de defesa ao particular (ID 71127738). Intimado para apresentar réplica, o autor silenciou (ID 80797554). Instadas as partes para dizerem se ainda tinham alguma prova a requerer, a ré disse que não tem outras provas a produzir (ID 89850345), enquanto a autora permaneceu em silêncio (ID 90522901). Sendo esse o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Processo em ordem, que se desenvolveu oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. A propósito, rejeito a preliminar de nulidade da citação, suscitada pela autarquia demandada, eis que as comunicações realizadas pela Justiça por meio eletrônico em portal próprio, como no caso concreto (ID 71127728), são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, ex vi do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 270 do CPC, dispensando, consequentemente, a expedição de carta precatória ou a utilização de outras formalidades para sua perfectibilização. Aliás, por força do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, as empresas públicas e privadas SÃO OBRIGADAS a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de CITAÇÕES e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio; o que se aplica também à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Nada obstante, da própria decisão que decretou a revelia (ID 71127749) consta a nota de que, por ser o polo passivo composto de Autarquia Municipal, não se produziriam seus efeitos materiais, ou melhor, a mera ausência de contestação não induziria que se presumissem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, c/c art. 345, II, ambos do CPC); permitido ao revel o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrasse (art. 346, e parágrafo único, do CPC); de sorte que, tendo o réu constituído patrono nos autos, também não se aplicam mais, no caso, os efeitos processuais da revelia. Não havendo, pois, outras questões preliminares a serem dirimidas, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistem óbices à análise do mérito da demanda. Nesse passo, insta ressaltar, de partida, que a ação comporta julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de audiência de instrução ou de outras provas, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Com efeito, no caso concreto, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Desse modo, as questões fáticas arguidas pelos litigantes no decorrer do processo haverão de ser resolvidas com base nos elementos probatórios (documentais) já existentes nos autos. Assim, por terem as próprias partes preferido o julgamento antecipado da lide, cabe a elas arcarem com os eventuais ônus de não haverem diligenciado, oportunamente, em provar o que fosse de seu interesse. Noutro dizer, em razão da autorresponsabilidade probatória das partes, sobre as quais recai o "risco" da condução do processo, apenas os fatos históricos passíveis de reconstrução a partir dos elementos efetivamente trazidos ao processo é que valerão como se verdadeiros fossem, por mais que no mundo real não o sejam, daí porque a sentença procurará e declarará a verdade intraprocessual, dita formal. Pois bem, feitas essas considerações iniciais, observo que, na hipótese dos autos, a parte autora questiona a regularidade de multas de trânsito, sustentando não ter cometido as infrações, nem emprestado sua motocicleta, dizendo crer que o veículo fora clonado. Sucede que o autor não diligenciou em apresentar elementos probatórios mínimos com o escopo de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade de que se revestem os atos administrativos questionados. Aliás, embora a alegação de que não se cometeu infração de trânsito refira-se a um fato negativo, sua prova não se mostra absolutamente impossível, admitindo, por exemplo, a apresentação de um álibi. Com efeito, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC); entretanto, excepcionalmente, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso (§ 1º do art. 373, do CPC); por isso, em geral, pode bastar, para a formação do convencimento do julgador, em detrimento da Administração Pública, a comprovação de que o suposto infrator ou seu veículo encontrava(m)-se em lugar muito distante, não muito tempo antes ou não muito tempo depois do evento gerador da multa. No caso concreto, todavia, o demandante limitou-se a juntar: a) sua carteira nacional de habilitação; b) comprovante de residência nesta cidade de Maranguape em nome de MARIA JOSÉ SILVESTRE RODRIGUES; c) demonstrativo de operação bancária; d) certificado de registro e licenciamento do veículo em nome de FRANCISCO JOHN LENNON LIMA ALVES; e) boletim de ocorrência; f) extratos para pagamentos de taxas/multas; e g) comprovantes de protocolos de recursos administrativos; isto é, nenhum capaz de refutar os autos ora questionados. A propósito, o autor nem mesmo fez prova da data em que a posse do veículo lhe teria sido transferida, tampouco impugna de modo especificado as infrações (os locais ou as datas das infrações) que lhe são imputadas pela autarquia de trânsito, não esclarecendo por quais razões se deveria desacreditar das informações que constam dos autos infracionais. Saliente-se, aliás, que a circunstância de a cidade de Maranguape compor a Região Metropolitana de Fortaleza milita, na verdade, contra a versão autoral, por tornar bem factível que o autor ou terceiro com sua permissão transitem com o veículo tanto em Maranguape como nas vias da Capital cearense, onde teriam sido flagradas as infrações. Outrossim, sabe-se que Boletins de Ocorrência possuem eficácia probatória limitada, pois apenas registram notícias prestadas de forma unilateral pelo interessado à autoridade policial, não bastando, portanto, para evidenciar a alegada clonagem de veículo. Nesse cenário, na espécie, deve prevalecer a presunção de regularidade formal e material dos atos administrativos, pois tal presunção, embora relativa, somente poderia ser afastada se houvesse elementos de convicção consistentes em sentido contrário, o que não aconteceu no presente caso. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, declarando extinto o presente feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora, sucumbente, a arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários ao advogado da parte vencedora (art. 82, § 2º, c/c art. 85, ambos do CPC). Quanto aos honorários sucumbenciais, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, levando em conta sobretudo a pouca complexidade da demanda, notadamente porque sequer houve propriamente a instauração de fase instrutória. Todavia, tais obrigações sucumbenciais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a que faz jus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for pedido pelas partes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126029790

15/01/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 08:57

Julgado improcedente o pedido

21/11/2024, 08:17

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de CARLOS RAYNER RODRIGUES ALVES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:35

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89176588

10/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89176588

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89176588

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89176588

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050735-31.2020.8.06.0119. AUTOR: ANTONIO LOPES RODRIGUES REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Parte a ser intimada: Dr(a). CARLOS RAYNER RODRIGUES ALVES - OAB CE28092. INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARANGUAPE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE Rua Capitão Jeová Colares, S/N, Outra Banda, Maranguape/CE - 61940-000 Fone: (85) 3341-3456 | E-mail: [email protected] | WhatsApp: (85) 98193-5967 N.º do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89176588

08/07/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:50

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:21

Decorrido prazo de CARLOS RAYNER RODRIGUES ALVES em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:41

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78926364

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: AUTOR: ANTONIO LOPES RODRIGUES Parte Ré: REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Diário Eletrônico Parte a ser int Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, 0,CEP 61942-460, Fone-fax: (85) 3341-3456 - E-mail: maranguape.1civeltjce.jus.br PJE nº: 0050735-31.2020.8.06.0119 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78926364

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78926364

31/01/2024, 09:13

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2023, 13:43

Mov. [22] - Certidão emitida

20/10/2023, 14:38

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2023, 08:37

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/10/2022, 14:33

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

08/08/2022, 08:57

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WMRG.22.01805863-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/06/2022 15:00

24/06/2022, 15:32

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0166/2022Data da Publicacao: 31/05/2022Numero do Diario: 2854

31/05/2022, 00:27

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2022, 12:09

Mov. [15] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 14:53

Mov. [14] - Concluso para Despacho

17/07/2021, 12:18

Mov. [13] - Decurso de Prazo

20/05/2021, 09:47

Mov. [12] - Conclusão

26/01/2021, 11:03

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: declinio

26/01/2021, 11:03

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio

26/01/2021, 11:03

Mov. [9] - Certidão emitida

18/01/2021, 12:14

Mov. [8] - Certidão emitida

26/10/2020, 00:13

Mov. [7] - Certidão emitida

15/10/2020, 13:16

Mov. [6] - Expedição de Carta

15/10/2020, 11:06

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0195/2020Data da Publicacao: 22/09/2020Numero do Diario: 2463

23/09/2020, 16:06

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 11:30

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2020, 19:21

Mov. [2] - Conclusão

04/08/2020, 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/08/2020, 12:19

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAYNER RODRIGUES ALVES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126029790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 126029790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126029790

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS RAYNER RODRIGUES ALVES em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)