Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166991-57.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166991-57.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO WILIO DA SILVA, JOSE EVERARDO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0166991-57.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos e examinados. Considerando os valores homologados no ID. 53322864, confeccionem as minutas requisitórias nos seguintes termos. (I) Quanto ao exequente FRANCISCO WILIO DA SILVA, uma minuta de RPV no valor R$ 6.544,18 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), sem prejuízo da respectiva atualização. (II) No tocante ao exequente JOSE EVERARDO GOMES DOS SANTOS, uma minuta de PRECATÓRIO no valor de R$ 12.899,29 (doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), caso não apresente renúncia ao excedente para pagamento por RPV, no prazo de 10 (dez) dias. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido as partes exequentes. O valor dos honorários contratuais deve ser dividido em partes iguais entre os causídicos especificados na petição de ID. 86626926. Às partes exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO WILIO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVERARDO GOMES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/07/2025. Documento: 162608462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162608462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162608462

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(40)