Apelação / Remessa Necessária 0224214-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.335,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON LIRA CAVALCANTE

OAB/CE 46409·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

EREMILTON RODRIGUES DE LIMA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/07/2024, 13:28

Transitado em Julgado em 15/07/2024

24/07/2024, 13:27

Juntada de Certidão

24/07/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de EREMILTON RODRIGUES DE LIMA em 13/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de EREMILTON RODRIGUES DE LIMA em 13/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:54

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 12340423

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 12340423

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12340423

20/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2024, 10:09

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/07/2024, 13:28

Transitado em Julgado em 15/07/2024

24/07/2024, 13:27

Juntada de Certidão

24/07/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 12/07/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2024, 10:23

DESPACHO

•15/04/2024, 21:34

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de EREMILTON RODRIGUES DE LIMA em 13/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de EREMILTON RODRIGUES DE LIMA em 13/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:54

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 12340423

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 12340423

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12340423

20/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2024, 10:09

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV - CNPJ: 35.853.012/0001-43 (APELANTE) e provido em parte

14/05/2024, 10:23

Sentença confirmada em parte

14/05/2024, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 17:38

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2024. Documento: 12170641

02/05/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 12170641

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12170641

30/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/04/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 15:21

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 11:54

Autorizada Saída Temporária

15/04/2024, 21:34

Recebidos os autos

15/04/2024, 16:55

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:55

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 16:55

DESPACHO

•05/03/2024, 13:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/01/2024, 13:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/01/2024, 13:59

SENTENÇA

•23/01/2024, 14:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/09/2022, 12:27

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/08/2022, 12:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 10:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/04/2022, 16:22