Agravo em Recurso Especial 3002329-26.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.264,66

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUISA MONICA MARTINS SOARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

Reu

Advogados / Representantes

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

OAB/CE 24047·CPF·Representa: Autor

SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

OAB/CE 31314·CPF·Representa: Autor

DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO

OAB/CE 24376·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

23/03/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026

27/02/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 02:27

Não conhecido o recurso de LUISA MONICA MARTINS SOARES

25/02/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2026

25/02/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/02/2026, 15:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/02/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

23/01/2026, 13:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 17:30