Apelação / Remessa Necessária 3004970-78.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.662.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

CONSORCIO SANEAR FORTALEZA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THALYS ANDERSON MALTA BITAR

OAB/CE 16893·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/03/2026, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

04/02/2026, 22:30

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2025, 14:14

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29761604

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29761604

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29761604

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29761604

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/11/2025, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29761604

15/11/2025, 18:03

Recurso Especial não admitido

06/11/2025, 16:47

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/03/2026, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 16:48

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

04/02/2026, 22:30

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2025, 14:14

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29761604

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29761604

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29761604

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29761604

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/11/2025, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29761604

15/11/2025, 18:03

Recurso Especial não admitido

06/11/2025, 16:47

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2025, 11:43

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025. Documento: 29096132

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 29096132

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29096132

06/10/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

03/10/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de Recurso especial

02/10/2025, 21:23

Decorrido prazo de CONSORCIO SANEAR FORTALEZA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 25973004

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 25973004

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25973004

11/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2025, 16:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2025, 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25388197

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25388197

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25388197

17/07/2025, 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 08:48

Pedido de inclusão em pauta

14/07/2025, 18:09

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 08:59

Juntada de Petição de memoriais

26/02/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 13:36

Conclusos para decisão

04/10/2024, 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/10/2024, 12:14

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 14819448

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 14819448

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14819448

01/10/2024, 14:56

Determinação de redistribuição por prevenção

01/10/2024, 14:51

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 14:34

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14567321

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14567321

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14567321

23/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 11:44

Conclusos para decisão

24/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 10:40

Recebidos os autos

20/06/2024, 11:01

Conclusos para decisão

20/06/2024, 11:01

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 11:01

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

Decisão

•06/11/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 13:59

Despacho

•14/07/2025, 18:09

Documento de Comprovação

•26/02/2025, 09:50

Documento de Comprovação

•26/02/2025, 09:50

Documento de Comprovação

•26/02/2025, 09:50

Documento de Comprovação

•26/02/2025, 09:50

Todos os documentos(68)

Despacho

•16/03/2026, 16:48

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

Documento de Comprovação

•18/11/2025, 14:14

Decisão

•06/11/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 13:59

Despacho

•14/07/2025, 18:09

Documento de Comprovação

•26/02/2025, 09:50

Documento de Comprovação

•26/02/2025, 09:50

Documento de Comprovação

•26/02/2025, 09:50

Documento de Comprovação

•26/02/2025, 09:50

Decisão

•01/10/2024, 14:51

Despacho

•18/09/2024, 18:27

Despacho

•09/07/2024, 10:40

Despacho

•09/07/2024, 10:40

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 11:30

Despacho

•03/06/2024, 05:34

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 14:58

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 14:58

Intimação da Sentença

•03/04/2024, 14:58

Sentença

•02/04/2024, 23:22

Intimação da Sentença

•05/02/2024, 13:45

Intimação da Sentença

•05/02/2024, 13:45

Intimação da Sentença

•31/01/2024, 11:33

Intimação da Sentença

•31/01/2024, 11:33

Sentença

•25/01/2024, 14:28

Despacho

•11/05/2023, 23:15

Ofício

•13/02/2023, 14:25

Decisão

•21/11/2022, 19:18

Despacho

•17/11/2022, 13:52

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 11:59