Agravo em Recurso Especial 3004970-78.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 7.662.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Autor

CONSORCIO SANEAR FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVERTON LUIS GURGEL SOARES

OAB/CE 15336·CPF·Representa: Autor

THALYS ANDERSON MALTA BITAR

OAB/CE 16893·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/03/2026, 14:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/03/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/03/2026, 16:42

Documentos

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