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Apelação CívelEscala de Salário-BaseRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO SANTO

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 33725489

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 33725489

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33725489

Reconhecida a prevenção

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

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